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Na mesma publicação, Lula acrescentou que “quem trabalha tanto para construir o Brasil também merece ter tempo para viver”.

A aprovação foi recebida com festa no plenário. Depois do anúncio do placar, pessoas que acompanhavam a sessão puxaram um coro de “olê, olê, olá, Lula, Lula”.

A PEC avançou com apoio amplo dos senadores e encerra uma longa disputa em torno da redução da jornada. A proposta prevê dois dias de descanso semanal e uma transição para a nova carga horária.

O resultado também tem peso político para Lula, que transformou o fim da escala 6×1 em uma de suas principais pautas nesta reta final do segundo turno.

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Os temas estavam parados na gaveta de Alcolumbre em função do rompimento entre ele e Lula, por conta da rejeição da indicação do advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os dois retomaram o diálogo nas últimas semanas e, apenas nesta semana, se encontraram três vezes.

As PECs foram encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramitarão antes da votação no plenário da Casa.

Ainda não consta no sistema do Senado qual foi o destino do projeto que trata sobre minerais críticos. Outro projeto similar passou pela comissão de Assuntos Econômicos e também pela de Infraestrutura.

Além da pauta de segurança pública, o governo também tem interesse em avançar com a medida provisória que acabou com a chamada “taxa das blusinhas” e com propostas relacionadas à exploração de minerais críticos e terras raras.

Votação ainda deve ficar para depois das eleições

Apesar de o despacho de Alcolumbre ser um gesto ao governo e a Lula na véspera do início da campanha, a avaliação no Senado é que esses temas devem ficar para depois das eleições.

Em meio ao período eleitoral, o Congresso terá só mais uma semana de esforço concentrado no início do mês de setembro.

Distanciamento, atrito e apoio à eleição

O distanciamento entre Lula e Alcolumbre foi atribuído por aliados dos dois lados a divergências ocorridas ao longo do primeiro semestre.

Os atritos ficaram mais latentes desde a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, e à rejeição do nome dele articulada pelo presidente do Senado.

Nos últimos dias, porém, ambos passaram a dar sinais públicos de retomada do diálogo, movimento visto por integrantes do governo como essencial para garantir a votação de projetos considerados estratégicos para o Planalto na reta final do mandato.

Após a reunião entre Lula e Alcolumbre, o ministro das Relações Institucionais afirmou também que, independente dos trâmites no Senado Federal, Alcolumbre apoiará a chapa petista nas eleições de 2026.

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Benefícios tributários

A inclusão do etanol e biocombustível foi um apelo do setor e busca impedir que subsídios à gasolina e ao diesel, por conta dos efeitos do preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.

A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

O projeto de lei prevê que o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Outro benefício tributário contido no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano, de acordo com o texto.

Outros pontos do texto incluem a autorização ao governo para ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também passou no projeto uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027.

Trava sobre despesas

O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Caso se aponte déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação e mais um percentual máximo de até 2,5%.

Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houve previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também fica limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%.

Acordo com o governo

A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.

Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.

De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

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Histórico
Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.

A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto
Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.

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O impasse político e exigências de Alcolumbre

O travamento da PEC não é apenas burocrático. Segundo a CNN Brasil, Alcolumbre afirmou a interlocutores que o avanço da proposta só ocorrerá após uma reunião com Lula para definir a agenda do Congresso, sem previsão de quando isso acontecerá. O jornal Globo apurou que o presidente do Senado aguarda um gesto de reaproximação do Planalto para destravar a proposta, transformando a decisão regimental em moeda de negociação política.

O pano de fundo é uma relação deteriorada entre Alcolumbre e o Palácio do Planalto desde a rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, candidatura que Alcolumbre havia defendido. Ele se queixou a aliados sobre cobranças nas redes sociais para votar rapidamente a proposta, atribuindo as pressões a uma ação coordenada pelo governo e partidos de esquerda.

Nesta terça, Alcolumbre se reuniu com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que tentaram negociar para evitar a aprovação de pautas com alto custo fiscal. A PEC 6×1 entrou no pacote, mas sem definição concreta ao fim do dia.

Pressão do governo e cenário eleitoral

Para o governo Lula, o tempo é crítico. A PEC é uma das bandeiras eleitorais da campanha à reeleição, e o calendário é decisivo: pelo texto aprovado na Câmara, as novas regras entrariam em vigor 60 dias após a promulgação, com redução da jornada para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. Após um ano, a jornada cairia para 40 horas. O recesso parlamentar começa em 19 de julho, o que comprime o prazo para que a implementação aconteça antes do primeiro turno das eleições.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que há ambiente favorável no Senado e que a PEC poderia ser encaminhada à CCJ já na próxima semana, após conversa entre Alcolumbre e Alencar. Ele destacou, porém, que a sequência de cancelamentos e a ausência de despacho formal indicam outro cenário.

Oposição quer escala 7×0

Enquanto a PEC da Câmara aguarda na fila, há outras propostas no Senado. Otto Alencar deixou claro que não pautará a PEC alternativa da oposição, que propõe jornada flexível com remuneração por hora efetiva. Para ele, o texto chegou “de última hora”, em 28 de maio, e existem propostas mais maduras sobre o tema. A preferência de Alencar é uma PEC já aprovada pelo colegiado e pronta para o plenário, reduzindo gradualmente a jornada de 44 para 36 horas semanais, com dois dias de descanso.

A proposta da oposição, com 41 assinaturas, enfrenta resistência do governo. Randolfe Rodrigues criticou: trata-se de uma redução de direitos trabalhistas, sendo quase um “restabelecimento do trabalho escravo”, chamando-a de “PEC do 7 por 0”. “Isso parte de uma compreensão equivocada de que trabalhador e empregador estão no mesmo nível de poder na relação de trabalho, o que não corresponde à realidade”, disse ele.

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O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria.

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns, como: traficantes, assassinos, dentre outros crimes.

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Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse.

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade.

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes.

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou.

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

• condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;
• integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;
• reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras.

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou.

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.
Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

• Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.
• Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.
• Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

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Disputa por comando e alerta no governo

Ainda não há acordo para definir o senador que presidirá a CPI — decisão que será tomada na sessão de instalação. O relator será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs a criação do colegiado.

A articulação para tentar influenciar o resultado e a indefinição sobre quem será o presidente da CPI pode abrir espaço para um movimento silencioso da oposição, que já conseguiu surpreender o governo ao conquistar o comando da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

O governo gostaria que o comando da CPI ficasse a cargo de Fabiano Contarato (PT-ES) ou de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.

Por que o tema ganhou peso?

A operação no Rio, o debate sobre GLO e a narrativa bolsonarista focada em “lei e ordem” reacenderam a disputa pública sobre segurança.
A oposição vê no tema uma ponte com eleitores de centro e pretende usar a CPI para reforçar a imagem de enfrentamento ao crime.
O governo tenta impedir que a agenda seja capturada politicamente e busca dar resposta institucional, com envio do PL Antifacção e articulação com governadores.

Foto de arquivo: Policiais Civis fazem operação na Favela do Sapê, no bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste de São Paulo, contra suspeitos de participarem de roubos a residências — Foto: Divulgação/Polícia Civil de SP

Equilíbrio político

A CPI terá 11 titulares e 11 suplentes. Entre os nomes indicados, há quadros experientes e figuras centrais na disputa entre governo e oposição como:

Oposição

• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Sergio Moro (União-PR)
• Marcos do Val (Podemos-ES)
• Magno Malta (PL-ES)

Governo e aliados

• Jaques Wagner (PT-BA)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• ogério Carvalho (PT-SE)

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• Fabiano Contarato (PT-ES) – suplente
• Randolfe Rodrigues (AP) – suplente

O que a CPI vai investigar?

A CPI deve funcionar por 120 dias e pretende apurar:

• estrutura e expansão de facções como PCC e CV e de milícias;
• fontes de financiamento e lavagem de dinheiro;
• domínio territorial e prisional;
• conexões regionais e transnacionais;
• atuação e possível infiltração no poder público;
• apontar mudanças legislativas.

O que dizem os senadores?

Alessandro Vieira afirmou que, se confirmado relator, buscará impedir o uso eleitoral da comissão:

“O foco será técnico. Vamos ouvir especialistas, secretários de segurança, governadores e comunidades atingidas para produzir soluções”, disse.

Randolfe Rodrigues, que é líder do governo no Congresso Nacional, afirma que a oposição quer obter ganhos eleitorais com a CPI.

“A oposição quer um palanque seja onde for”, afirmou.

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No debate, realizado na sessão desta quarta-feira (24), até mesmo o líder do PL, partido de Jair Bolsonaro (PL), Carlos Portinho (PL-RJ) orientou voto contrário à PEC. Efraim Filho (União-PB), líder de outro partido que votou a favor na Câmara, também orientou que os senadores do partido se posicionassem contra.

Um dos poucos a abrir divergência com o relator foi o senador Sergio Moro (União-PR), que citou o “caso do Nikolas Ferreira, que denominou o presidente da República de ladrão” para defender que a PEC não é “privilégio”.

“A Constituição de 88 clara, no artigo 53, ao estabelecer que os parlamentares são invioláveis por seus votos, palavras e opinião. É uma tradição que vem lá, antiga, que foi construída na Inglaterra, e não é um privilégio”, afirmou Moro.

O ex-juiz, no entanto, foi rebatido pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que lembrou dos atos e citou trecho da música “O Que Será (À Flor da Pele)”, de Chico Buarque, que virou símbolo da resistência à Ditadura e foi entoada em duo com Gil no domingo (21) em Copacabana, no Rio de Janeiro.

“A manifestação brasileira, presidente, ela criou um coro importante. Quando o Brasil foi para as ruas e eu via, é claro que a esquerda, o movimento, o campo progressista brasileiro tomou conta do Brasil. Mas, para além disso, a gente viu a sociedade brasileira presente contra essa PEC, a PEC da blindagem, a PEC da bandidagem, a PEC do fim do mundo, a PEC do absurdo, sei lá. Foram várias nomenclaturas dadas a essa PEC, a barbaridade do que ela, em sendo aprovada, poderia provocar de fato”, iniciou.

“E não tem remédio para essa PEC, não tem remédio. Me lembra, por exemplo, o Chico Buarque, quando ele diz que o que não tem conserto nunca terá. Então não adianta uma emenda, não adianta um penduricalho, porque o que nós realmente precisamos é sepultar de vez e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso Brasileiro”, emendou Eliziane.