LEIA TAMBÉM

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria.

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns, como: traficantes, assassinos, dentre outros crimes.

LEIA TAMBÉM

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse.

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade.

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes.

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou.

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

• condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;
• integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;
• reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras.

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou.

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.
Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

• Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.
• Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.
• Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

LEIA TAMBÉM

Disputa por comando e alerta no governo

Ainda não há acordo para definir o senador que presidirá a CPI — decisão que será tomada na sessão de instalação. O relator será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs a criação do colegiado.

A articulação para tentar influenciar o resultado e a indefinição sobre quem será o presidente da CPI pode abrir espaço para um movimento silencioso da oposição, que já conseguiu surpreender o governo ao conquistar o comando da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

O governo gostaria que o comando da CPI ficasse a cargo de Fabiano Contarato (PT-ES) ou de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.

Por que o tema ganhou peso?

A operação no Rio, o debate sobre GLO e a narrativa bolsonarista focada em “lei e ordem” reacenderam a disputa pública sobre segurança.
A oposição vê no tema uma ponte com eleitores de centro e pretende usar a CPI para reforçar a imagem de enfrentamento ao crime.
O governo tenta impedir que a agenda seja capturada politicamente e busca dar resposta institucional, com envio do PL Antifacção e articulação com governadores.

Foto de arquivo: Policiais Civis fazem operação na Favela do Sapê, no bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste de São Paulo, contra suspeitos de participarem de roubos a residências — Foto: Divulgação/Polícia Civil de SP

Equilíbrio político

A CPI terá 11 titulares e 11 suplentes. Entre os nomes indicados, há quadros experientes e figuras centrais na disputa entre governo e oposição como:

Oposição

• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Sergio Moro (União-PR)
• Marcos do Val (Podemos-ES)
• Magno Malta (PL-ES)

Governo e aliados

• Jaques Wagner (PT-BA)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• ogério Carvalho (PT-SE)

R

• Fabiano Contarato (PT-ES) – suplente
• Randolfe Rodrigues (AP) – suplente

O que a CPI vai investigar?

A CPI deve funcionar por 120 dias e pretende apurar:

• estrutura e expansão de facções como PCC e CV e de milícias;
• fontes de financiamento e lavagem de dinheiro;
• domínio territorial e prisional;
• conexões regionais e transnacionais;
• atuação e possível infiltração no poder público;
• apontar mudanças legislativas.

O que dizem os senadores?

Alessandro Vieira afirmou que, se confirmado relator, buscará impedir o uso eleitoral da comissão:

“O foco será técnico. Vamos ouvir especialistas, secretários de segurança, governadores e comunidades atingidas para produzir soluções”, disse.

Randolfe Rodrigues, que é líder do governo no Congresso Nacional, afirma que a oposição quer obter ganhos eleitorais com a CPI.

“A oposição quer um palanque seja onde for”, afirmou.

LEIA TAMBÉM

No debate, realizado na sessão desta quarta-feira (24), até mesmo o líder do PL, partido de Jair Bolsonaro (PL), Carlos Portinho (PL-RJ) orientou voto contrário à PEC. Efraim Filho (União-PB), líder de outro partido que votou a favor na Câmara, também orientou que os senadores do partido se posicionassem contra.

Um dos poucos a abrir divergência com o relator foi o senador Sergio Moro (União-PR), que citou o “caso do Nikolas Ferreira, que denominou o presidente da República de ladrão” para defender que a PEC não é “privilégio”.

“A Constituição de 88 clara, no artigo 53, ao estabelecer que os parlamentares são invioláveis por seus votos, palavras e opinião. É uma tradição que vem lá, antiga, que foi construída na Inglaterra, e não é um privilégio”, afirmou Moro.

O ex-juiz, no entanto, foi rebatido pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que lembrou dos atos e citou trecho da música “O Que Será (À Flor da Pele)”, de Chico Buarque, que virou símbolo da resistência à Ditadura e foi entoada em duo com Gil no domingo (21) em Copacabana, no Rio de Janeiro.

“A manifestação brasileira, presidente, ela criou um coro importante. Quando o Brasil foi para as ruas e eu via, é claro que a esquerda, o movimento, o campo progressista brasileiro tomou conta do Brasil. Mas, para além disso, a gente viu a sociedade brasileira presente contra essa PEC, a PEC da blindagem, a PEC da bandidagem, a PEC do fim do mundo, a PEC do absurdo, sei lá. Foram várias nomenclaturas dadas a essa PEC, a barbaridade do que ela, em sendo aprovada, poderia provocar de fato”, iniciou.

“E não tem remédio para essa PEC, não tem remédio. Me lembra, por exemplo, o Chico Buarque, quando ele diz que o que não tem conserto nunca terá. Então não adianta uma emenda, não adianta um penduricalho, porque o que nós realmente precisamos é sepultar de vez e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso Brasileiro”, emendou Eliziane.

LEIA TAMBÉM

Proposta

O projeto obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.

Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Denúncia

O assunto ganhou força depois de o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração infanto-juvenil e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.

O influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente estão presos, em São Paulo, desde o dia 15 de agosto. Hytalo está sendo investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de crianças e adolescentes em conteúdos produzidos para as redes sociais.

*Com informações da Agência Senado

LEIA TAMBÉM

Disputa política dentro da comissão

Entre os nomes já indicados para depor estão os ex-ministros da Previdência Carlos Lupi, que deixou a pasta em maio deste ano; Carlos Eduardo Gabas, que ocupou o cargo no governo Dilma Rousseff e novamente em 2025; e José Carlos Oliveira, ministro durante a gestão de Jair Bolsonaro. Também estão na lista dez ex-presidentes do INSS, além do ex-secretário de Previdência Marcelo Abi-Ramia Caetano.

A oposição, que conseguiu assumir a presidência e a relatoria da comissão com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), tenta direcionar os holofotes para nomes ligados ao atual governo. Mas o fato é que as fraudes tiveram início na gestão anterior, justamente quando Bolsonaro desmontou mecanismos de fiscalização e deu espaço para práticas que atingiram milhões de aposentados.
Te podría interesar

Foto ilustrativa de la nota titulada: Quem é o Senador Carlos Viana, eleito presidente da CPMI do INSS
CPMI DO INSS
Quem é o Senador Carlos Viana, eleito presidente da CPMI do INSS

Durante a instalação da CPMI, Gaspar afirmou que a investigação “vai seguir o caminho do dinheiro” e previu punições severas aos envolvidos, podendo ultrapassar 30 anos de prisão. O relator apresentou requerimentos para convocar autoridades e técnicos, além de solicitar acesso a inquéritos e auditorias já em curso.
Lista de convocados na primeira votação

Entre os 35 requerimentos em análise nesta terça-feira, estão convocações para que prestem depoimento à CPMI:

Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência Social
Carlos Eduardo Gabas, ex-ministro da Previdência Social
José Carlos Oliveira, ex-ministro do Trabalho e Previdência
Marcelo Abi-Ramia Caetano, ex-secretário de Previdência do Ministério da Fazenda
Lindolfo Neto de Oliveira Sales, ex-presidente do INSS
Renato Rodrigues Vieira, ex-presidente do INSS
Leonardo José Rolim Guimarães, ex-presidente do INSS
Alessandro Antonio Stefanutto, ex-presidente do INSS
Elisete Berchiol da Silva Iwai, ex-presidente do INSS
Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, ex-presidente do INSS
Glauco André Fonseca Wamburg, ex-presidente do INSS
Leonardo de Melo Gadelha, ex-presidente do INSS
Edison Antônio Costa Britto Garcia, ex-presidente do INSS
Francisco Paulo Soares Lopes, ex-presidente do INSS
Eliane Viegas Mota, diretora de Auditoria de Previdência e Benefícios da CGU
Bruno Oliveira Pereira Bergamaschi, delegado da Polícia Federal
Patrícia Bettin Chaves, coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU
Eli Cohen, advogado citado como responsável pela descoberta das fraudes

Estratégia do governo

Mesmo com a tentativa de domínio da oposição, a base governista busca retomar o controle político da comissão. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi escolhido coordenador da tropa de choque governista. Em reuniões internas, o Planalto reforçou a estratégia de reduzir eventuais desgastes e enfatizar que a investigação só acontece porque o atual governo não teme dar transparência aos órgãos de controle.

A CPMI terá prazo inicial de 180 dias para concluir seus trabalhos. Enquanto isso, o governo Lula já tomou medidas práticas: em julho, editou uma medida provisória liberando crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados – e grande parte dos lesados pelo esquema já foram ressarcidos.

Com o avanço das votações, a expectativa é de que a CPMI se transforme em novo palco de embates entre oposição e governo. De um lado, parlamentares bolsonaristas tentam desviar a atenção de onde o esquema nasceu; de outro, governistas buscam deixar claro que foi graças à autonomia institucional dada por Lula que a fraude veio à tona e que os aposentados finalmente estão sendo indenizados.

LEIA TAMBÉM

• Eduardo Bolsonaro vai à Casa Branca para pedir por novas sanções dos EUA ao Brasil

Com a aprovação do PL 1.225/2024, essas mães poderão se aposentar mais cedo, reconhecendo o trabalho integral, físico e emocional, que exercem 24 horas por dia, 7 dias por semana, por anos – muitas vezes por toda a vida. A lei representa um avanço não apenas previdenciário, mas também civilizatório, ao reconhecer um direito fundamental que por muito tempo foi ignorado.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Glaustin da Fokus (Podemos-GO) e tramitava desde o início de 2024. A aprovação no Senado agora segue para sanção presidencial, o último passo para que o benefício se torne realidade.

A plataforma Nação Jurídica foi uma das primeiras a confirmar a aprovação, destacando a importância da nova legislação como símbolo de justiça e respeito às mães atípicas do Brasil.

Essa conquista é fruto da luta de muitas mães, movimentos sociais, profissionais da saúde e do direito, que há anos exigem políticas mais humanas e empáticas. Com essa nova lei, o Brasil dá um passo importante na valorização das famílias atípicas e no reconhecimento do trabalho invisível que transforma vidas todos os dias.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (25) o aumento do número de deputados federais, ou seja, após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais que os atuais 513.

📱 SIGA PRA MAIS NOTÍCIAS: entre na comunidade do 2JN no WhatsApp

O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários.

O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.

O projeto sofreu mudanças pelos senadores e voltará para análise da Câmara.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com isso, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.

“Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”, disse Castro.

Já os senadores contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.

“Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados”, afirmou senador Eduardo Girão (Novo-CE).

LEIA TAMBÉM

• Chefe da facção ADM é preso em Porto Seguro ao tentar embarcar para São Paulo

Outra alteração foi a retirada de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.

Pelo texto aprovado, as futuras vagas serão definidas a partir de dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. A próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.

Entenda

O PDL 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados federais foi aprovado na Câmara como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte determinou que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da Federação (UF).

Isso porque a Constituição determina que o número de vagas de deputados seja ajustado antes de cada eleição “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”. A última atualização foi em 1993.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras.

No lugar, o PDL aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional.

Estados que ganham deputados federais:

• Ceará: mais 1 deputado
• Goiás: mais 1 deputado
• Minas Gerais: mais 1 deputado
• Paraná: mais 1 deputado
• Mato Grosso: mais 2 deputados
• Amazonas: mais 2 deputados
• Rio Grande do Norte: mais 2 deputados
• Pará: mais 4 deputados
• Santa Catarina: mais 4 deputados

Impacto nos Legislativos estaduais

Com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais deve ter alterações.

A Constituição prevê que cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de deputados federais acima de doze.

Por exemplo: o Acre, com oito deputados federais, tem 24 deputados estaduais. Já São Paulo, com 70 deputados federais, tem 94 deputados estaduais, que é a soma de 36 com 58.

A votação do projeto de lei complementar (PLP) que cria o novo Código Eleitoral, prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi bloqueada por resistência de senadores da oposição contra trechos que combatem notícias fraudulentas, as chamadas fake news.

📱 SIGA PRA MAIS NOTÍCIAS: entre na comunidade do 2JN no WhatsApp

Também sofreram resistência os dispositivos que tratam da segurança da urna eletrônica; da quarentena para militares, juízes, policiais e promotores poderem se candidatar; da cota de 20% das vagas dos parlamentos para mulheres, entre outros temas.

Por acordo, a votação foi adiada para 9 de julho, após reuniões a serem realizadas entre o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e representantes dos partidos. Novas emendas para mudar o texto poderão ser apresentadas até o dia 2 de julho.

Senadores da oposição, e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, fizeram duras críticas aos artigos do PLP 112/2021 que buscam combater ou limitar as fakes news nas campanhas eleitorais.

LEIA TAMBÉM

• TCU aprova com ressalvas contas do governo Lula de 2024

O líder da oposição do Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu que as mudanças seriam “censura”.

“Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, disse Marinho.

O relator Marcelo Castro defendeu que é preciso ter regras no processo democrático para que mentiras não prejudiquem o julgamento do eleitor.

“Vamos deixar um candidato publicando mentiras e distorcendo a vontade popular? A democracia tem que ter mecanismos para se defender. As pessoas tem que julgar baseado em fatos reais, e não em mentiras”, rebateu o senador.

Um dos trechos criticados, o Parágrafo 4ª do Artigo 368, por exemplo, proíbe o uso de recursos públicos para “propagação de mensagens falsas” e para “disseminação de discurso de ódio”.

Já no Artigo 454, proíbe-se a divulgação de “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.

No mesmo artigo, é vedada a incitação à violência, em qualquer de suas formas, além de vedar a “defesa de posições ou interesses contrários à forma democrática de governo; e o conteúdo ou mensagem que deprecie a condição de mulher”.

Sistema eleitoral
O projeto estabelece que a divulgação de fatos inverídicos será punida com prisão de um a quatro anos mais multa, aumentando a pena em dois terços se a conduta é praticada contra a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, “com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.

Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a medida inviabiliza críticas ao sistema eleitoral.

“Se criticar o sistema eleitoral, o cara vai preso, perde o mandato. Ninguém pode fazer uma crítica ao sistema eleitoral”, reclamou.






O relator Castro negou que o artigo inviabilize a crítica.

“Isso não é crítica. É um movimento de desacreditação do resultado eleitoral para promover uma balbúrdia e desacreditar o eleito. É totalmente diferente da crítica”, respondeu.

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado processo da trama golpista que resultou no 8 de janeiro de 2023 aponta como um dos elementos para se promover o golpe de Estado no Brasil a acusação, sem provas, da insegurança das urnas eletrônicas, que teria o objetivo de anular as eleições presidenciais de 2022.

Quarentena
Outro tema criticado pelos senadores da oposição foi a quarentena de dois anos para juízes, promotores, militares e policiais abandonarem o cargo antes de se candidatarem.

O relator Marcelo Castro justificou que a norma visa impedir que pessoas nessas funções usem o cargo para propaganda pessoal

“São carreiras de Estado incompatíveis com a atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e político, ele jamais vai julgar com isenção. Ele não pode ser promotor e político. Está proibido de ser candidato? Não. Apenas tem se afastar no tempo hábil para campanha. Eu ainda me sensibilizei e diminui a quarentena de 4 para 2 anos”, argumentou.

O senador Sérgio Moro (União-PR), que se notabilizou nacionalmente como juiz da Lava Jato e por determinar a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a medida.

“Nos causa muita preocupação é a questão da quarentena para policiais, juízes e promotores”, disse. Moro foi considerado um juiz parcial no processo contra Lula após ser flagrado combinando estratégias com a acusação da Lava Jato.

Cota para mulheres
Outro tema que tem divergência é o artigo que estabelece cota de 20% das vagas dos parlamentos para candidatas mulheres. Só poderiam entrar na cota a candidata que tenha, no mínimo, conquistado 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição.

O quociente eleitoral é uma média de votos calculada com base no número total de votos válidos e de vagas disputadas. O quociente é usado para evitar que pessoas com poucos votos assumam uma cadeira no Legislativo.

O senador Eduardo Girão (PL-CE) disse que é contra essa reserva. “É uma forma até de discriminação você fazer isso. Por que este Senado não pode ter 100% de mulheres? A gente sabe da capacidade, as mulheres daqui fazem um grande trabalho. Agora você ter que estabelecer cota de cadeira aqui dentro não me parece razoável”, argumentou.

Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sustentou que a mudança é importante para ampliar a participação da mulher na política brasileira.

“Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil na representação política. Venezuela, Argentina, Chile, Paraguai, todos na América Latina têm critérios de cota de um jeito ou de outro.”

Projeto
O PLP 112/2021 que cria novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e unifica sete legislações em vigor.

Ele estabelece novas regras para prestação de contas de campanhas; cria regras de fiscalização das urnas eletrônicas, disciplina propaganda eleitoral na internet, estabelece prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados pela Lei da Ficha Limpa, entre outros temas.

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.

Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores seguem votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo. Uma dessas alterações, por exemplo, foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo.

📱 NOTÍCIAS: entre na comunidade do 2JN no WhatsApp

• Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix a partir de fevereiro

por Redação 2JN

Modelos de Sites Jornalísticos/TV e Radio Web/Lojas Virtuais da PescWeb

O 2 de Julho Noticias é um Jornal Independente, pois não tem apoios Politicos Partidários, de Prefeitura e nem de Comercio, e precsa de seu apoio, caso possa em assinar nosso Livro de Parceiros e Colaboradores.
Sua colaboração é muito importante para nossa continuidade! Chave PIX EMAIL: parceiro@2dejulhonoticias.com.br

A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil