A decisão foi concedida parcialmente pelo juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, em caráter de urgência, às vésperas do segundo turno das eleições.
O que a Justiça determinou
A decisão proíbe os réus de coagir, intimidar ou pressionar servidores públicos, funcionários terceirizados, estagiários e outros trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar candidatos e partidos políticos.
Também fica proibido prometer vantagens ou ameaçar causar prejuízos profissionais por causa das preferências políticas dos trabalhadores, além de exigir a participação deles em atos de campanha.
Outra determinação impede a realização de enquetes, o uso de formulários ou de ferramentas de inteligência artificial para identificar ou monitorar a intenção de voto dos funcionários.
Os réus também deverão divulgar o conteúdo da decisão nos canais e grupos institucionais de trabalho da Câmara no prazo de 24 horas. Além disso, terão que preservar os arquivos, as mensagens e os metadados relacionados aos áudios e às declarações investigados.
Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa de R$ 10 mil por episódio de coação ou de alteração e destruição de provas. Já o atraso na divulgação da decisão ou na comprovação da preservação dos arquivos pode resultar em multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 20 mil por réu.
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Por que o MPT acionou a Justiça
A ação civil pública foi apresentada pelo MPT na sexta-feira (23), após denúncias de possível assédio eleitoral envolvendo trabalhadores ligados à administração municipal e à Câmara de Vereadores.
Um dos motivos foi a circulação de um áudio atribuído ao presidente da Câmara, Marcos Lima, com menções a possíveis prejuízos funcionais e vigilância política. O parlamentar, no entanto, afirmou que não reconhece a autenticidade da gravação e alegou que aparelhos e contas da Presidência foram invadidos.
O MPT também considerou declarações atribuídas ao vereador Galeguinho, que teria afirmado que assessores com posicionamentos políticos divergentes poderiam perder os cargos. Em uma das falas mencionadas na ação, o vereador teria dito que, para esses funcionários, “a porta de entrada seria também a de saída”.
O órgão pediu medidas urgentes para impedir possíveis pressões políticas no ambiente de trabalho e proteger servidores concursados e comissionados, terceirizados, estagiários e aprendizes. Também solicitou o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
A prefeitura foi incluída no processo porque a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica própria.
O que dizem os envolvidos
Em nota enviada à TV Subaé, afiliada da Rede Bahia na região, a Presidência da Câmara afirmou que não reconhece a autenticidade do áudio em circulação e alegou que os aparelhos e as contas institucionais foram alvo de invasão.
A nota também destacou que o voto é livre, secreto e pessoal e que nenhum constrangimento a servidores é admitido. A Presidência afirmou ainda que as preferências políticas de Marcos Lima são manifestadas apenas por ele como cidadão, fora do espaço institucional, e que adotará as medidas legais cabíveis.
A Prefeitura de Feira de Santana, por sua vez, informou que o prefeito José Ronaldo está em recuperação, em casa, após passar por uma cirurgia cardíaca. Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom), ele está afastado das atividades políticas neste momento e se dedica à recuperação.
Sobre a decisão da Justiça do Trabalho, a Câmara Municipal, que informou ainda não ter sido comunicada oficialmente sobre a determinação. O vereador Geleguinho, incluído na denúncia, também foi procurado, mas não retorno.
por Redação 2JN – tv subae
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