O texto pretende reorganizar o sistema de segurança pública no país, ampliando a integração entre União, estados e municípios e garantindo novas fontes de financiamento para o setor. Entre os pontos centrais estão a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos nacionais de segurança e penitenciário, além da criação de mecanismos de coordenação nacional no combate ao crime organizado.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a aprovação representa um avanço estruturante na política de segurança pública do país.
“O texto aprovado fortalece o combate às organizações criminosas com mais tecnologia e união entre os estados e o governo federal. É um passo decisivo para garantir a paz e a confiança que a nossa sociedade merece”, afirmou.
A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em abril de 2025 e passou por negociações ao longo de quase um ano. Segundo Guimarães, o resultado consolida uma conquista política do Executivo.
“A proposta garante as competências estaduais e estabelece uma coordenação nacional pactuada entre os entes federados”, disse.
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Taxação das bets reforça financiamento da segurança
Um dos principais pontos da PEC é o reforço das fontes de financiamento para a segurança pública por meio da destinação de parte da arrecadação das bets, as plataformas de apostas esportivas de quota fixa que operam no país.
O texto aprovado determina que uma parcela crescente da receita gerada por essas apostas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A partir de 2026, 10% da arrecadação líquida das bets será destinada a esses fundos. O percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passará a ser permanente.
Antes do cálculo dessa destinação, porém, serão descontados do total arrecadado os valores pagos em prêmios aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das empresas operadoras das bets.
Na prática, a medida não eleva a alíquota de tributação sobre as casas de apostas, mas redireciona parte da receita já gerada pelo setor para financiar políticas de segurança pública e o sistema penitenciário.
Além das receitas provenientes das bets, a PEC também prevê que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja direcionada ao FNSP e ao Funpen. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029.
Segundo estimativas do governo, o conjunto dessas medidas poderá elevar significativamente os recursos destinados à segurança pública. A expectativa é que mais de R$ 5 bilhões sejam investidos no setor nos próximos três anos.
Para Guimarães, garantir recursos permanentes é essencial para que as políticas de segurança tenham eficácia. “Não há política de segurança eficaz sem recursos assegurados”, afirmou.
Integração nacional no combate ao crime
A proposta também prevê maior coordenação entre os entes federados no enfrentamento ao crime organizado, especialmente facções que atuam de forma interestadual ou internacional.
De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), trata-se de uma iniciativa inédita no país.
“É uma vitória do Governo Lula, da nossa bancada, da nossa federação”, afirmou.
Segundo ele, é a primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública, nos moldes de modelos já existentes em áreas como saúde e assistência social.
O objetivo é integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência e coordenação estratégica nacional.
Reforço às instituições de segurança
A PEC também fortalece o papel das forças de segurança federais e estaduais. Entre as medidas, o texto amplia atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de incluir a investigação de crimes ambientais.
A Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação e passa a ter novas atribuições, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá atuar na proteção de bens e instalações da União e prestar apoio a estados em situações específicas.
Outro ponto do texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e de proximidade com a população.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida amplia as ferramentas institucionais para enfrentar a criminalidade.
“Os municípios passam a poder instituir polícias municipais de caráter comunitário — e essa palavra é central — para assegurar um modelo de polícia de proximidade, voltado à prevenção e à atuação integrada com a comunidade”, afirmou.
Proteção às vítimas
O texto também incorpora dispositivos relacionados ao chamado Estatuto da Vítima, garantindo assistência jurídica, acesso à informação e acompanhamento dos processos para vítimas de crimes e seus familiares.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação do texto é resultado de diálogo entre as diferentes forças políticas do Parlamento.
Segundo ele, a medida representa um passo importante para ampliar a segurança no país e foi construída após ampla escuta da sociedade.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado.
Em vitória para o governo Lula, Câmara aprova PEC da Segurança Pública com taxação das bets
por Redação 2JN – Agência Câmara
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