LEIA TAMBÉM

Os votos pela condenação foram proferidos ao longo de várias sessões para decidir o caso.

Votaram pela inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia
Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que o Judiciário voltou a julgar “práticas gravíssimas” cometidas por representantes dos eleitores do Rio.

“Quero dar início [ao voto], no meu caso, com minha tristeza, mais uma vez, estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes, que receberam do bom povo do Rio de Janeiro, a incumbência de representá-lo, e que de novo se vê com um julgamento a desmerecer aquela belíssima terra”, afirmou.

Votos divergentes
O ministro Nunes Marques proferiu o primeiro voto contra a inelegibilidade de Castro. Segundo o ministro, não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações pelo ex-governador.

Marques entendeu que não houve impactos negativos nas campanhas dos demais concorrentes na eleição.

“A candidatura dos recorridos, que alcançou a vitória no primeiro turno, obteve 58,67% dos votos, tendo conquistado mais que o dobro dos votos do segundo colocado. Foram 4.930.288 votos contra 2.300.980 votos”, afirmou.

Em seguida, André Mendonça também divergiu e entendeu que não houve participação direta de Castro nas irregularidades.

“Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a cassação, caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem. Não se aplica a sanção de inelegibilidade”, afirmou.

Defesa
Durante o julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.

Após o julgamento, Castro publicou uma mensagem nas redes sociais e disse que vai recorrer da decisão.

O ex-governador disse que comandou o estado dentro da legalidade, “com responsabilidade e absoluto compromisso com a população”.

“Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, comentou.

Outros acusados
O TSE também declarou inelegíveis: Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo.

O tribunal determinou que os votos recebidos por Bacellar deve ser retotalizados, ou seja, ele deve perder o cargo de deputado. A medida não é imediata porque ainda cabe recurso.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa.

TSE condena Cláudio Castro e ex-governador fica inelegível até 2030

LEIA TAMBÉM

“Meu primo não recebeu a polícia com tiros, barricada e drone com bomba”, respondeu o deputado. “Mas se tivesse, que sofresse as consequências dos atos dele. Tenta na próxima, piranha”, completou, xingando a internauta.

Meu primo não recebeu a polícia com tiros, barricada e drone com bomba. Mas se tivesse, que sofresse as consequências dos atos dele. Tenta na próxima, piranha https://t.co/i2aWbBdr4O

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) October 30, 2025

Roberto Jefferson

Nikolas, então, foi lembrado por outro internauta que defendeu o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), que feriu dois agentes da Polícia Federal na porta de sua casa ao receber ordem de prisão.

Na ocasião, Nikolas questionou a ação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou o retorno de Jefferson à prisão.

Nas redes sociais, o deputado bolsonarista disse que as ofensas à ministra Cármen Lúcia deveriam ser respondidas com processos por difamação e que o pedido de prisão seria “demais”.

O deputado compartilhou a publicação de uma seguidora que defendia o direito de Jefferson em “emitir opiniões” e disse:

“E que entre com processo por difamação, injúria contra ele… assim como eu faço com quem faz isso comigo. Mas pedir a prisão dele? Aí é demais”.
Feriu dois agentes

Em 2022, Jefferson trocou tiros com a PF na porta de sua casa, em Comendador Levy Gasparian, no Rio de Janeiro, minutos depois de Alexandre de Moraes determinar a volta do político à prisão. Dois agentes se feriram com estilhaços de bala.

A determinação de Moraes veio após a divulgação de um vídeo de Jefferson em que ele aparecia insultando a ministra Cármen Lúcia. O político estava em prisão domiciliar por questões de saúde, sob a condição de não usar redes sociais.

No vídeo, Roberto Jefferson afirmou que iria resistir à prisão.

“Mostrar a vocês que o pau cantou. Eles atiraram em mim e eu atirei neles. Estão me cercando. Vai piorar muito, mas eu não me entrego”, disse.

LEIA TAMBÉM

Na sequência, um agente da Polícia Federal (PF) entrou no avião ainda em São Luís, conversou com a equipe de Dino e informou que reportaria o caso à superintendência da PF em Brasília. Ao pousar na capital, a mulher foi retirada da aeronave e conduzida para prestar depoimento.

A agressora chegou a comparar a abordagem da PF com uma suposta perseguição ao ex-presidente condenado, gritando: “Parece que vieram pegar o Bolsonaro aqui dentro”.

O ataque a Dino não foi um ato isolado, mas parte do ambiente de violência política incentivado por Jair Bolsonaro e seus seguidores, que continuam a tratar adversários como inimigos a serem eliminados. Não por acaso, o episódio aconteceu na véspera de um julgamento histórico: a Primeira Turma do STF poderá condenar, pela primeira vez na história do país, um ex-presidente e generais por tentativa de golpe de Estado.

Confira a nota divulgada pela assessoria de Flávio Dino sobre o caso

“A assessoria informa que o Ministro Flávio Dino estava sentado e trabalhando, de cabeça baixa, aguardando a decolagem do voo São Luís — Brasília na tarde desta segunda-feira (1), quando uma mulher, aos gritos, embarcou e iniciou uma série de agressões contra o Ministro. A passageira em questão gritava que “não respeita essa espécie de gente” e que o “avião estava contaminado”. A mulher tentou avançar em direção ao local de assento do ministro, sendo contida pela intervenção de um segurança, que se colocou entre ambos. Ressalte-se que a passageira também gritava frases como “o Dino está aqui”, apontando para o ministro, em clara tentativa de incitar uma espécie de rebelião a bordo. A mulher somente cessou sua conduta após ser advertida pela Aeromoça Chefe de Cabine. Um agente da Polícia Federal lotado no aeroporto de São Luís foi acionado, adentrou o avião e informou à segurança do ministro que iria comunicar à superintendência de Brasília. A assessoria do Ministro Flávio Dino lamenta o ocorrido e informa que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelas autoridades competentes. Agressões físicas e verbais, ainda mais no interior de um avião, são inaceitáveis, inclusive por atrapalhar outros passageiros e colocar em risco a operação do próprio voo, que é um serviço essencial.”

LEIA TAMBÉM

Nos dias 2,9 e 12, as sessões serão realizadas no período da manhã e da tarde, com pausa para o almoço. Nos dias 3 e 10, o julgamento ocorrerá somente pela manhã.

Saiba os horários das dessões

• 2 de setembro – 9h e 14h;
• 3 de setembro – 9h;
• 9 de setembro – 9h e 14h;
• 10 de setembro –9h;
• 12 de setembro – 9h e 14h.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

Rito

O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.

Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

Acusação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.

Defesas

Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.

Crimes

Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Votos

O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.

Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

• Flávio Dino;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Cristiano Zanin;

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.

Pedido de vista

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus devem ficar em alas especiais de presídios ou nas dependências das Forças Armadas. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

Núcleos

A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano.

LEIA TAMBÉM

• Conselho Federal de Odontologia alerta sobre riscos do morango do amor

Em 25 de julho, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio das contas bancárias do senador.

O bolsonarista afirmou que não planejava escapar da Justiça brasileira.

“Não estou aqui fugindo, estou curtindo e dando atenção à minha filha no parque Universal Orlando. Alexandre de Moraes recebeu com 15 dias de antecedência informações de onde eu estaria, qual era o meu voo, o hotel que eu estou e até os ingressos que eu comprei”, declarou Marcos do Val por meio de vídeo.

A partir da chegada do bolsonarista ao Brasil, foram impostas novas medidas restritivas ao senador, como o uso da tornozeleira eletrônica.

Investigações contra Marcos do Val
O senador está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente tentar invalidar o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Em fevereiro daquele ano, ele admitiu ter participado de uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-deputado Daniel Silveira. Segundo ele, durante esse encontro, foi sugerido que gravasse uma conversa com o ministro Alexandre de Moraes com a intenção de levá-lo a fazer declarações comprometedoras sobre a condução do processo eleitoral.

Naquele período, Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto Bolsonaro propagava alegações sem provas sobre fraudes nas urnas.

Mais tarde, o senador alterou sua versão dos fatos e afirmou que Bolsonaro não teve envolvimento direto na proposta. Em julho, ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal por suspeita de ter vazado documentos sigilosos relacionados às investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.

No ano de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de uma nova investigação contra o senador, após ele divulgar informações falsas e revelar a identidade de agentes da PF envolvidos em apurações no STF.

Durante sessão do Plenário Virtual, formou-se maioria na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A equipe de advogados de Bolsonaro formalizou um agravo interno que tentava rever sua condenação por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022 no Tribunal Superior Eleitoral.

📱 NOTÍCIAS: entre na comunidade do 2JN no WhatsApp

O pedido foi primeiramente julgado pelo ministro Flávio Dino, que negou a súplica do ex-presidente. A defesa de Bolsonaro alegou que a corte eleitoral feriu a Constituição ao negar a liberdade de expressão de Bolsonaro. A equipe também afirmou que não foram respeitados princípios do devido processo legal, do direito ao contraditório e da ampla defesa.

A decisão de Dino, porém, foi acompanhada por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, formando a maioria na Primeira Turma.

LEIA TAMBÉM

1. Jorge Jesus é o favorito para assumir a Seleção

Assim, a condenação de Bolsonaro não será revista, e Bolsonaro seguirá condenado no Tribunal Superior Eleitoral por propaganda eleitoral irregular.

A condenação no TSE ocorreu porque Bolsonaro usou impulsionamento nas redes sociais para promover propaganda negativa contra o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vencedor das eleições no fatídico ano de 2022.

O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno.

📱 NOTÍCIAS: entre na comunidade do 2JN no WhatsApp

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.

e-Título

A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.

Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise. Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.

Na internet

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

No cartório eleitoral

Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

LEIA TAMBÉM

De acordo com a resolução -TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.

Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

• Detran-BA faz leilões de veículos em 10 cidades; carro popular é ofertado por R$ 4 mil

Apelo Urgente do Jornal 2JN – A QUEM POSSA!

O 2JN é um jornal independente para dirimir questões sócio-políticas que abrange o nosso país nesse momento crucial.
Não temos apoios públicos e partidários e por esse motivo as dificuldades financeiras vem tentando nos impedir de continuar.
Como Ajudar? Como Ajudar?

Click em[give_form id=”15469″]

por Redação 2JN – sspba

Modelos de Sites Jornalísticos/TV e Radio Web/Lojas Virtuais da PescWeb

A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil

• Camaçari: Vacas causa acidente ao colidir com carro na via Parafuso

Apelo Urgente do Jornal 2JN – A QUEM POSSA!

O 2JN é um jornal independente para dirimir questões sócio-políticas que abrange o nosso país nesse momento crucial.
Não temos apoios públicos e partidários e por esse motivo as dificuldades financeiras vem tentando nos impedir de continuar.
Como Ajudar? Como Ajudar?

Click em[give_form id=”15469″]

por Redação 2JN

Modelos de Sites Jornalísticos/TV e Radio Web/Lojas Virtuais da PescWeb

A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil

• Empate técnico em Feira de Santana e pode ter segundo turno

Apelo Urgente do Jornal 2JN – A QUEM POSSA!

O 2JN é um jornal independente para dirimir questões sócio-políticas que abrange o nosso país nesse momento crucial.
Não temos apoios públicos e partidários e por esse motivo as dificuldades financeiras vem tentando nos impedir de continuar.
Como Ajudar? Como Ajudar?

Click em[give_form id=”15469″]

por Redação 2JN – tse

Modelos de Sites Jornalísticos/TV e Radio Web/Lojas Virtuais da PescWeb

A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil