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No site oficial, o STJ informa ainda que, segundo Og Fernandes, relatórios de inteligência financeira identificaram movimentações bancárias suspeitas realizadas pela desembargadora.Outro ponto citado é que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete da magistrada, foram localizados diversos comprovantes de depósitos em dinheiro fracionados. Também teriam sido detectadas transações envolvendo supostos laranjas e pessoas jurídicas.

Com o recebimento da denúncia, tem início a fase da ação penal propriamente dita. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.

Procurado pela produção do g1, o advogado João Daniel Jacobina, responsável pela defesa da desembargadora Ilona Reis, informou que a decisão do STJ se limita a autorizar a abertura do processo, sem reconhecer nenhum tipo de culpa por parte da desembargadora. A defesa afirmou ainda que, “mesmo sendo mera decisão de recebimento de denúncia, a defesa recorrerá e tem a convicção de que o STF a reveja”.

A Operação Faroeste começou no final de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados – entre eles o presidente do TJ-BA da época. Desde então, várias prisões e movimentações no caso ocorreram.

As investigações da Polícia Federal apontam a existência de um esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.

O esquema supostamente consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado. A organização criminosa investigada contava ainda com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.

Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.

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Os interessados em participar do mutirão devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/certidão de nascimento).

Em Salvador, o evento acontece, das 8h às 16h, em dois endereços:

• Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15);
• Ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua da Argentina, 14).

Em Feira de Santana, segunda maior cidade do estado, o serviço está disponível na Sede do cartório, na Rua Coronel Álvaro Simões, 419, no centro do município.

Na cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, deve-se procurar a Sede do cartório (1º ofício), na Avenida Doutor Adolfo Viana, nº 709, no bairro Coréia.

Em Itabuna, no sul do estado, o serviço é realizado na Sede do cartório, na Rua Felipe Argolo, nº 149, Térreo, no bairro Castália.

Já em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, o atendimento é feito na Sede do cartório, na Rua Góes Calmon, 160, no centro da cidade.

Em Barreiras, no oeste do estado, o Registre-se está sendo realizado na Sede do cartório, na Rua Alberto Coimbra, 638, no bairro Renato Gonçalves.

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Além disso, para o MP, o evento expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias da cidade, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhão previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade.

Em nota, o MP-BA apontou que fez diligências e identificou que o cachê pago ao artista não considera gastos como estrutura de palco para as demais apresentações, camarim, iluminação, som, banheiros químicos e espaço para o público do evento.

O TJ-BA acatou a denúncia do MP e destacou a declaração de situação de emergência na cidade em setembro do último ano, mesmo mês em que assinou contrato com o artista.

Na ação, o juiz assinalou que “compulsando detidamente todos os documentos analisados, verifico que o alto custo da realização do show “Gusttavo Lima” é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do Município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”.

Ação civil pública do MP

O MP entrou com uma ação civil pública na quinta-feira (1°), e acionou empresa responsável pela contratação do artista. Antes de ajuizar a ação pública, o MP-BA afirmou que tentou acordo com o município, mas não teve êxito.

Na ação, a instituição pediu que os recursos não sejam repassados à pessoa jurídica contratada e que demais contratações de artistas ou equipamentos e estrutura não sejam feitas.

Pediu ainda que a Justiça determine a busca e apreensão dos aparelhos de sonorização e a suspensão do fornecimento de energia elétrica em todos os locais previstos para a realização dos shows.

TCM concede liminar
O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza deferiu medida liminar e determinou que o prefeito de Campo Alegre de Lourdes, Enilson Marcelo da Silva, deve cumprir a decisão imediatamente.

Segundo o órgão, caso o show seja mantido, haverá “pena de caracterização de desobediência à determinação da Corte de Contas, o que poderá resultar em imposição de multa, oferecimento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos e determinação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário [conjunto dos recursos financeiros públicos]”.

O conselheiro Antônio Emanuel questionou a “violação de princípios institucionais da moralidade, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, especialmente em razão da situação de emergência decretada no município”, por causa da seca que atinge a cidade.

Entenda o caso

O show de Gusttavo Lima se tornou alvo de críticas por conta da distorção nos valores:

• Gusttavo foi contratado por R$ 1,3 milhão — R$ 1,1 milhão referente ao cachê e R$ 200 mil destinado aos custos com hospedagem e transporte.
• O valor é três vezes maior que o orçamento da cidade previsto para cultura, que é de cerca de R$ 413 mil.

Ao mesmo tempo, o município está em situação de emergência desde o dia 12 de setembro, mesmo mês em que assinou contrato com o artista, por conta da seca.

Por meio de nota enviada na quinta-feira, a prefeitura de Campo Alegre de Lourdes que tem cerca de 30 mil habitantes, disse que os festejos em homenagem à Nossa Senhora de Lourdes são realizados tradicionalmente no mês de fevereiro e sempre contaram com grandes atrações musicais.

Ainda na nota, a gestão municipal informou que as comemorações são de extrema importância para o desenvolvimento do município, uma vez que fortalecem a economia e o comércio locais, atraindo turistas e visitantes.

Em situação de emergência por causa da seca, prefeitura de cidade no norte da BA contrata show Gusttavo Lima por mais de R$ 1 milhão — Foto: Reprodução/Redes Sociais