O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, por irregularidades na aplicação de recursos públicos durante sua gestão. Também foram responsabilizados José Sérgio Coelho de Santana e Jacklene Mirne Gonçalves Santos.

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A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (9/6) e determina a devolução solidária de R$ 72.831,52 ao Tesouro Nacional. O valor é referente a duas ocorrências registradas em 20 de outubro de 2020 (R$ 47.112,94) e 16 de dezembro de 2020 (R$ 25.718,58), com correção monetária e juros até a quitação total.

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Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 10 mil a cada um dos três ex-gestores. Eles têm o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento e apresentar a comprovação à Corte.

A decisão foi fundamentada na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, que tratam da responsabilidade por danos ao erário. Caso os valores não sejam pagos no prazo, os condenados poderão sofrer novas sanções legais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o fim da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A homologação foi definida em sessão realizada nesta quarta-feira (5), quase quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o acordo de encerramento do contrato com a empresa.

Como pontuado pelo relator do processo, o ministro Antonio Anastasia, a concessionária seguirá na administração das rodovias até 31 de março. Depois disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) vai assumir o trabalho.

Em nota, a ViaBahia disse que será formalizado um termo aditivo ao contrato, estabelecendo um período de transição que se encerrará às 23h59 do dia 31 de março. Até lá, a concessionária seguirá à frente da operação nessas quatro rodovias com a manutenção e conservação das pistas, além da administração das praças de pedágio.

A parceria foi encerrada após queixas contra a empresa e a falta de cumprimento de acordos. A situação da ViaBahia foi considerada um caso “grave” pelo Ministério da Casa Civil.

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De acordo com a pasta, entre as exigências que não estavam sendo cumpridas está a realização de obras, como a recuperação do pavimento asfáltico e iluminação da pista.

Como apontado pelo ministro Rui Costa à época, a concessionária teve até 19 de setembro para entrar em acordo com o governo federal e estabelecer novas datas para o cumprimento das medidas, o que não aconteceu.

“Não se chegou a um acordo. Nós solicitamos, então, que a ViaBahia saísse, deixasse o contrato”, esclareceu.

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Importância das rodovias para o estado

A ViaBahia ganhou a licitação, em outubro de 2009, para administrar por 25 anos o trecho de aproximadamente 680 quilômetros de ambas as rodovias. A cobrança do pedágio teve início pouco mais de um ano depois, em dezembro de 2010, após a realização de algumas obras emergenciais.

BR-116 Sul, na região de Feira de Santana, Bahia — Foto: Davi Cerqueira/Acorda Cidade

No ano seguinte, em julho de 2011, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) entrou com uma ação contra a concessionária alegando irregularidades na BR-324, como imperfeições, buracos no acostamento e na rodovia, além de passarelas sem cobertura. De acordo com o MPF, os problemas deveriam ter sido resolvidos antes da cobrança do pedágio.

Em 2013, o Ministério Público entrou com outra ação contra a concessionária, solicitando que a Justiça federal suspendesse a cobrança de pedágios na BR-324 por não apresentar um cronograma de execução das obras.

Em outubro de 2020, o ministro de infraestrutura da época, Tarcísio de Freitas, criticou o serviço prestado pela ViaBahia. Ele alegou que a empresa só executou 30% das obras previstas, deixou de executar as duplicações e, por isso, ameaçou encerrar o contrato com empresa.

Em julho de 2022, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União, a ANTT e a ViaBahia para execução de obras emergenciais na BR-324 para diminuir acidentes no acesso ao distrito de Terra Nova e no trecho urbano de Amélia Rodrigues.

A extensão sob responsabilidade da empresa abrange 27 municípios, incluindo a capital Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista.

A BR-324 liga Salvador até Feira de Santana, maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste brasileiro. Diariamente, cerca de 245 mil veículos passam pelo trecho de 110 km que separa as duas principais cidades do estado. Nesta região, há duas praças de pagamento de pedágio: uma em Simões Filho e outra em Amélia Rodrigues.

Já a BR-116, na Bahia, é administrada pela empresa no trecho sul, conhecido como “estrada Rio-Bahia”, a partir de Feira de Santana até a divisa do estado com Minas Gerais. Em uma distância de 554,1 km, existem cinco praças de pedágio.

Esta região é caracterizada pelo intenso tráfego de veículos comerciais e exerce um papel de integração entre os extremos do país, já que a rodovia se estende por todo o território nacional entre o Nordeste e o Sul.

Os valores das tarifas foram reajustados, pela última vez, no fim do ano passado. Atualmente, o preço cobrado para carros de passeios é R$ 6,10 na BR-116 e de R$ 3,50 na BR-324.

TABELAS DE TARIFAS – Praças P3, P4, P5, P6 e P7 — Foto: Governo Federal

TABELAS DE TARIFAS (Praças P1 e P2) — Foto: ViaBahia

De acordo com a ViaBahia, a tarifa de pedágio é integralmente aplicada em recursos para o atendimento aos usuários e operação das rodovias.

Apesar disso, os motoristas se queixam das condições das estradas, principalmente a BR-324, que não tem iluminação lateral nem central, apresenta buracos e desníveis em todo o seu trecho pedagiado, não tem acostamento e não apresenta sinalização adequada em alguns pontos.

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por Redação 2JN

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