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Derrota histórica no Senado
Por 42 votos contrários e 34 favoráveis, o plenário do Senado rejeitou a indicação de Messias, que precisava de ao menos 41 votos para ser aprovado. Trata-se de um fato histórico: é a primeira vez, desde 1894, que o Senado barra um indicado presidencial ao STF.

A votação secreta no plenário contrastou com o resultado anterior na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Messias havia sido aprovado por 16 votos a 11, após uma longa sabatina. Apesar de ter buscado apoio junto a senadores, o advogado-geral da União não conseguiu consolidar maioria suficiente.

Nos bastidores, a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi apontada por aliados do governo como razão para a rejeição de Messias. Ele teria articulado votos contra o indicado de Lula.

Reação do governo e próximos passos
O ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Sidônio Palmeira, afirmou que Lula recebeu o resultado com tranquilidade e considera o episódio parte do processo democrático. Segundo ele, não há ruptura na relação com o Senado.

Já Jorge Messias adotou um tom sereno após a derrota. Ele agradeceu os votos recebidos e declarou que “há dias de vitórias e dias de derrotas”, ressaltando que respeita a decisão soberana do plenário.

Com a rejeição, a indicação foi oficialmente arquivada, e caberá a Lula escolher um novo nome para a vaga aberta no STF, decorrente da saída de Luís Roberto Barroso. A expectativa no governo é que o presidente aguarde o ambiente político arrefecer antes de encaminhar uma nova indicação.

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A liberação alcança parcelas já formalizadas em precatórios nas ações ACO 683 (Ceará), ACO 648 (Bahia), ACO 658 (Pernambuco), ACO 669 (Sergipe), ACO 701 (Alagoas) e ACO 700 (Rio Grande do Norte). Esses processos já haviam sido encaminhados à Presidência da Corte para a adoção das providências necessárias à expedição e ao levantamento dos valores.

No caso do Pará (ACO 718), o estado foi intimado a apresentar os dados necessários para viabilizar a transferência. Nos despachos, o presidente do STF autorizou a liberação dos recursos relativos às ações envolvendo Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. As liberações dizem respeito às ações em que a União já pagou os precatórios e estavam na fase de levantamento dos valores pelos entes federados.

A medida dá continuidade ao cumprimento das decisões da Corte e assegura a efetividade dos direitos reconhecidos aos estados, com impacto direto no fortalecimento do financiamento da educação pública e na valorização dos profissionais do magistério.

Confira os valores liberados por estado:

Tabela dos valores liberados por estado

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Regime de transição e atuação do STF
A Corte deixou claro que a decisão é temporária e responde à ausência de uma lei nacional sobre o tema. Segundo os ministros, há décadas existe um cenário de desorganização normativa.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão busca enfrentar “uma proliferação descoordenada de verbas”, que dificulta o controle dos gastos públicos e compromete a coerência do sistema.

Ele destacou que a atuação do STF não substitui o Congresso, mas responde à omissão legislativa.“Parece fundamental que o Tribunal adote uma engenharia institucional”, disse.

O decano também ressaltou que a solução é transitória e necessária para evitar um cenário ainda mais irregular:

“Nos impõe a necessidade de uma solução de transição” e “a imprescindibilidade de se instituir um regime transitório”.

Fim de auxílios e ‘penduricalhos’ irregulares
Um dos pontos mais duros da decisão foi a declaração de inconstitucionalidade de uma série de benefícios criados por resoluções administrativas, leis estaduais e decisões judiciais locais.

O STF determinou o fim imediato de pagamentos como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenizações diversas, auxílio-creche, assistência pré-escolar e gratificações sem previsão em lei federal.

A Corte também proibiu a criação de novos auxílios ou verbas sem aprovação de lei federal específica pelo Congresso.

Padronização e transparência obrigatória
A decisão também impõe uma padronização nacional das rubricas salariais e reforça mecanismos de transparência.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, havia mais de mil tipos diferentes de verbas sendo pagas no país, o que favorecia distorções.

Ele destacou que a nova regra deve trazer uniformidade e controle.“Há mais de 1 mil rubricas de verbas e vantagens”, disse.

A partir de agora, tribunais e Ministérios Públicos terão de divulgar mensalmente os valores pagos a cada membro, com detalhamento por tipo de verba.

Economia bilionária e impacto fiscal
O STF estima que as novas regras podem gerar uma economia de aproximadamente R$ 560 milhões por mês, chegando a até R$ 7 bilhões por ano.

O ministro Flávio Dino destacou que o impacto pode ser ainda maior diante do cenário atual:

“Só na magistratura e nas carreiras do Ministério Público, estamos falando em um resultado fiscal positivo na ordem de mais de 30%”.

Ele também lembrou que estimativas apontam que os “penduricalhos” custavam cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Retroativos sob controle
Outro ponto central da decisão é o bloqueio dos pagamentos retroativos.

Todos os valores reconhecidos por decisões administrativas ou judiciais anteriores a fevereiro de 2026 ficam suspensos.

O pagamento só poderá ocorrer após auditoria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de autorização expressa do STF.

O que continua permitido
O Supremo manteve apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal, como diárias, ajuda de custo para mudança, gratificação por magistério, atuação em locais de difícil provimento, indenização por férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

Esses pagamentos passam a obedecer ao limite de 35% do teto.

Além disso, o adicional por tempo de serviço também foi mantido, dentro do limite de 35%.

Alcance da decisão
As novas regras não se restringem ao Judiciário e ao Ministério Público. Elas também se aplicam às Defensorias Públicas, à Advocacia Pública e aos Tribunais de Contas.

No caso dos procuradores, o STF reforçou que o somatório entre salário e honorários advocatícios não pode ultrapassar o teto constitucional.

STF diz que decisão reforça o teto
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a decisão não flexibiliza o teto constitucional, mas fortalece os mecanismos de controle.

“Creio que o que fixamos, longe de ser ideal, mas se apresentando como factível nesse momento de transição, são parâmetros de controles na linha da jurisprudência do STF.”

Ele reforçou que não há mudança na interpretação da Constituição. “Não há flexibilização do teto remuneratório nem mudança da jurisprudência”, pontuou.

Um problema de décadas
O STF reconheceu que o tema se arrasta há cerca de 30 anos, marcado por disputas judiciais, interpretações divergentes e multiplicação de benefícios.

Com a nova decisão, a Corte tenta organizar o sistema, impor limites e criar uma base uniforme até que o Congresso assuma a regulamentação definitiva.

Enquanto isso, o novo modelo passa a valer imediatamente e deve impactar diretamente os salários pagos já nos próximos meses.

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Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, prevaleceu no julgamento. Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitarem o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

O colegiado também decidiu absolver os réus da acusação de organização criminosa.

A sessão de julgamento prossegue para a definição das penas dos condenados.

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Troca de advogado e delação
O banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraude bancária, trocou de advogado e prepara uma negociação de delação premiada. As informações são da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.

Dessa maneira, o advogado Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas, que fazia a defesa de Vorcaro, alegou “motivos pessoais” e deixou o caso. Quem assume é o advogado José Luis Oliveira Lima.

Oliveira Lima conduziu delações premiadas, entre elas a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato. Ele também atuou na defesa do ex-ministro José Dirceu na época do “mensalão”, em 2012. Também representou o general Braga Netto no processo por tentativa de golpe de Estado.

Além disso, Oliveira Lima atuava para o Banco Master antes da liquidação determinada pelo Banco Central.

De acordo com informações da jornalista Mônica Bergamo, Daniel Vorcaro esperava a decisão da Segunda Turma do STF sobre a sua prisão — que optou por mantê-lo preso — para decidir sobre a delação premiada.

Com a manutenção da prisão de Daniel Vorcaro, o banqueiro deve iniciar negociações para uma delação.

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Saída de Toffoli

Em nota oficial, os membros da Corte demonstraram apoio a Toffoli e afirmaram que não há motivos para suspeição ou impedimento do ministro.

“[Os ministros] Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República”, declarou a Corte.

A nota ressalta que a saída do processo foi a pedido de Toffoli.

“Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição”.

Reunião

Durante reunião, que durou cerca de três horas, os ministros tomaram ciência do relatório da PF que mostra menções a Toffoli no celular de Vorcaro.

Os ministros também ouviram a defesa de Toffoli, que pediu para continuar na relatoria do caso. Contudo, diante da pressão pública para deixar o caso, o ministro aceitou deixar o comando do processo.

Desde o mês passado, Toffoli é criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Mais cedo, Toffoli divulgou nota à imprensa, confirmando que é um dos sócios do resort e disse que não recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro.

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No dia 15 de janeiro, Moraes determinou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para o 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de estado.

O ministro também autorizou que o ex-presidente receba atendimento médico particular e permitiu o deslocamento a hospitais em caso de emergência. Bolsonaro também está autorizado a receber refeições especiais na prisão.

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“A matéria do Portal Metrópole sobre uma suposta reunião do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro é falsa e mentirosa”, pontua a nota. “Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal.”

Segundo a matéria publicada pelo site, Alexandre de Moraes teria estado ao menos duas vezes na mansão de Vorcaro, localizada no Lago Sul. Em uma dessas ocasiões o ministro teria conhecido Paulo Henrique Costa, então presidente do BRB, em meio a negociações para uma possível aquisição do Banco Master pelo banco público.

O magistrado, ainda segundo o portal, estaria acompanhado de um assessor e testemunhas teriam presenciado o encontro.

Com informações do Migalhas.

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O laudo deverá ser apresentado em até dez dias. A defesa e a Procuradoria-Geral da República poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 24 horas.

Assistência Médica

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma série de medidas relacionadas à saúde e às condições de custódia do ex-presidente. Entre elas, está a assistência médica integral, 24 horas por dia, tanto por profissionais do sistema penitenciário quanto por médicos particulares previamente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia ao Judiciário.

Também foi autorizado o deslocamento imediato para hospitais em casos de urgência, com posterior comunicação ao STF no prazo de até 24 horas.

Bolsonaro poderá realizar sessões de fisioterapia nos dias e horários indicados por seus médicos, mediante cadastramento do profissional e comunicação ao juízo responsável.

A defesa foi autorizada ainda a providenciar a entrega diária de alimentação especial, devendo indicar, no prazo de 24 horas, a pessoa responsável. Equipamentos de fisioterapia, como esteira e bicicleta, além da instalação de grades de proteção e barras de apoio nas acomodações, poderão ser instalados a critério da defesa, conforme recomendação médica.

Visitas

Quanto às visitas, ficou autorizada a visitação semanal permanente da esposa, Michelle Bolsonaro, dos filhos Carlos, Flávio, Jair Renan e Laura Bolsonaro, além da enteada Letícia Firmo da Silva, às quartas e quintas-feiras, em horários previamente definidos. As demais visitas deverão seguir as normas do sistema penitenciário do Distrito Federal e dependerão de autorização do STF.

Excepcionalmente, após a transferência realizada nesta quinta-feira, foi autorizada uma visita, ainda hoje, dos familiares diretos, com duração total de três horas, a ser dividida entre os visitantes.

O pedido de autorização para acesso a uma televisão do tipo Smart TV foi negado. Também foram considerados prejudicados pedidos anteriores relacionados às condições da custódia na Superintendência da Polícia Federal, em razão da transferência.

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Descumprimento de medidas e cerco do STF

Segundo Moraes, Martins teria descumprido uma das medidas cautelares ao supostamente acessar a rede social LinkedIn, prática expressamente proibida no regime de prisão domiciliar. O ministro já havia determinado, no fim de dezembro, que a defesa explicasse o episódio no prazo de 24 horas. As restrições impostas incluíam, além da vedação ao uso de redes sociais, a proibição de contato com outros investigados, a entrega de passaportes e a suspensão de registros de porte de arma.

Apesar de a defesa negar que o ex-assessor tenha utilizado a plataforma — alegando que os perfis estariam sob controle exclusivo dos advogados —, Moraes considerou haver indícios suficientes para decretar a prisão preventiva em unidade prisional.

Condenado a 21 anos de prisão por participação direta na articulação golpista, Filipe Martins é apontado como responsável por apresentar a Jair Bolsonaro a chamada “minuta do golpe”, documento que previa medidas excepcionais para impedir a alternância de poder e manter o então presidente no cargo. Martins nega as acusações, mas a Primeira Turma do STF já formou maioria pela condenação. A pena definitiva ainda não começou a ser cumprida porque o acórdão condenatório aguarda publicação.

A retomada da prisão ocorre em um contexto de endurecimento do STF contra os envolvidos nos ataques à democracia. Na semana anterior, Moraes determinou prisões domiciliares para Martins e outros nove condenados, após a fuga do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques para o Paraguai, episódio que reforçou, segundo o ministro, a existência de uma estratégia organizada para escapar da aplicação da lei.