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Neste sorteio, serão considerados os bilhetes gerados a partir das notas fiscais associadas ao CPF do participante, relativas a compras feitas em setembro.

Para consultar, basta acessar o site da Nota Premiada Bahia, fazer login com usuário e senha cadastrados, clicar em “Minha Conta”, depois em “Bilhetes” e filtrar pelo mês desejado. Serão distribuídos 90 prêmios de R$ 10 mil e um prêmio de R$ 100 mil.

A campanha é uma iniciativa do Governo do Estado, que premia cidadãos e beneficia instituições filantrópicas vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. Para participar, é preciso se cadastrar uma única vez no site, indicar até duas instituições, e incluir o CPF na nota fiscal em todas as compras realizadas na Bahia.

Atualmente, a Nota Premiada Bahia conta com mais de 875 mil participantes. Desde o lançamento, em fevereiro de 2018, a campanha já contemplou 6.324 pessoas, sendo 3.788 da capital, 2.532 do interior e quatro de fora do estado.

Além de concorrer aos prêmios, cada compra registrada com CPF gera pontos para as entidades escolhidas pelo participante, que se transformam em apoio financeiro regular do governo estadual. A cada quatro meses, o programa destina R$ 5 milhões às 544 instituições ativas do Sua Nota é um Show de Solidariedade.

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), alerta à população sobre um novo golpe que está sendo aplicado contra empresas da cidade. Estelionatários estão se passando por funcionários inexistentes da pasta e enviando e-mails falsos, alegando “irregularidades no Alvará de Funcionamento”, com o objetivo de enganar proprietários e responsáveis ao solicitar dados pessoais e pagamento de boletos falsificados.

A Sedur esclarece que não realiza esse tipo de comunicação e enfatiza que não envia e-mails dessa natureza, nem solicita pagamentos via WhatsApp. As notificações relativas ao alvará de funcionamento, regularização, licenciamento e outros processos são realizadas, exclusivamente, por meio das plataformas SIS Sedur ou GED, seguindo um padrão visual específico, com o brasão e a marca d’água da prefeitura.

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Adicionalmente, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) destaca que os boletos emitidos por meio da plataforma Sistema Tributário Municipal (STM) são gerados como Documento Único de Arrecadação (DUA).

 

A Sedur orienta, ainda, que, em caso de recebimento de qualquer mensagem suspeita, como e-mails, que mencionem nomes de pessoas que não fazem parte do quadro de servidores da mesma, ou que contenham links duvidosos, a população deverá, imediatamente, entrar em contato pelos canais oficiais da pasta, pelo telefone (71) 3621-6803, ou ainda reportar o ocorrido ao Call Center da Sefaz, pelo telefone (71) 2886-1345.

 

 

Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro deste ano para aproveitar os descontos oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Até o momento, mais de 6,5 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Refis.

São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de débitos.

O desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

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ParcelamentoA redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.

Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.

A Sefaz-Ba alerta os contribuintes que não envia boletos nem documentos de arrecadação por e-mail. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido pelo contribuinte no site www.sefaz.ba.gov.br. Em caso de dúvida, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), endereço virtual mantido pela Secretaria da Fazenda em ambiente seguro, que permite a comunicação direta entre o fisco e o contribuinte.