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Taxação das bets reforça financiamento da segurança
Um dos principais pontos da PEC é o reforço das fontes de financiamento para a segurança pública por meio da destinação de parte da arrecadação das bets, as plataformas de apostas esportivas de quota fixa que operam no país.

O texto aprovado determina que uma parcela crescente da receita gerada por essas apostas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A partir de 2026, 10% da arrecadação líquida das bets será destinada a esses fundos. O percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passará a ser permanente.

Antes do cálculo dessa destinação, porém, serão descontados do total arrecadado os valores pagos em prêmios aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das empresas operadoras das bets.

Na prática, a medida não eleva a alíquota de tributação sobre as casas de apostas, mas redireciona parte da receita já gerada pelo setor para financiar políticas de segurança pública e o sistema penitenciário.

Além das receitas provenientes das bets, a PEC também prevê que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja direcionada ao FNSP e ao Funpen. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029.

Segundo estimativas do governo, o conjunto dessas medidas poderá elevar significativamente os recursos destinados à segurança pública. A expectativa é que mais de R$ 5 bilhões sejam investidos no setor nos próximos três anos.

Para Guimarães, garantir recursos permanentes é essencial para que as políticas de segurança tenham eficácia. “Não há política de segurança eficaz sem recursos assegurados”, afirmou.

Integração nacional no combate ao crime
A proposta também prevê maior coordenação entre os entes federados no enfrentamento ao crime organizado, especialmente facções que atuam de forma interestadual ou internacional.

De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), trata-se de uma iniciativa inédita no país.

“É uma vitória do Governo Lula, da nossa bancada, da nossa federação”, afirmou.

Segundo ele, é a primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública, nos moldes de modelos já existentes em áreas como saúde e assistência social.

O objetivo é integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência e coordenação estratégica nacional.

Reforço às instituições de segurança
A PEC também fortalece o papel das forças de segurança federais e estaduais. Entre as medidas, o texto amplia atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de incluir a investigação de crimes ambientais.

A Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação e passa a ter novas atribuições, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá atuar na proteção de bens e instalações da União e prestar apoio a estados em situações específicas.

Outro ponto do texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e de proximidade com a população.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida amplia as ferramentas institucionais para enfrentar a criminalidade.

“Os municípios passam a poder instituir polícias municipais de caráter comunitário — e essa palavra é central — para assegurar um modelo de polícia de proximidade, voltado à prevenção e à atuação integrada com a comunidade”, afirmou.

Proteção às vítimas
O texto também incorpora dispositivos relacionados ao chamado Estatuto da Vítima, garantindo assistência jurídica, acesso à informação e acompanhamento dos processos para vítimas de crimes e seus familiares.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação do texto é resultado de diálogo entre as diferentes forças políticas do Parlamento.

Segundo ele, a medida representa um passo importante para ampliar a segurança no país e foi construída após ampla escuta da sociedade.

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado.

Em vitória para o governo Lula, Câmara aprova PEC da Segurança Pública com taxação das bets