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Votos

Ao voltar a julgar a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não vale para cargos políticos.

Para o ministro, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados os critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator e questionou a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

Dino disse que “legalidade e afeto não se combinam”. O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.

“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto , mas se manifestou sobre o tema. A ministra disse que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, comentou.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, últimos a votar, serão proferidos na próxima sessão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeita de Muritiba, cidade no Recôncavo baiano, que anule

“todas as nomeações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outros servidores da mesma administração pública”.

A medida foi adotada porque a prefeita Rosilvanda Oliveira Reis (PSD) nomeou uma de suas filhas, Luiza Amélia Oliveira Reis Cotrim Duete, como secretária municipal de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio. Além disso, Luiza foi encarregada como responsável interina pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Ambas nomeações foram registradas em decretos assinados no último dia 2, primeiro dia administrativo do mandato de Rose, como a gestora se apresenta. Ela foi eleita para o cargo pela primeira vez, com 64,39% dos votos.

Prefeita de Muritiba nomeia filha como secretária em duas pastas — Foto: Diário Oficial do Município

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Com a repercussão do caso, o MP-BA deu 30 dias para que a prefeita reverta as medidas. Assinada pela promotora de Justiça Neide Reimão Reis, a recomendação também orienta ao Município que não faça novas nomeações que violem os princípios constitucionais, especialmente a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público.Além disso, o texto exige que os futuros nomeados assinem declarações, confirmando que não possuem vínculos familiares que configurem nepotismo.

Outra medida solicitada foi o encaminhando de um projeto de lei à Câmara Municipal da cidade. A gestão terá 45 dias para propor um texto que institua, de forma expressa, a proibição de nomeações de parentes para cargos políticos não eletivos. Em 30 dias, o município deverá ainda prestar contas sobre as providências adotadas.