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MPF pede suspensão do “Enem dos Concursos” até correção de falhas

Redação — Fri, 04 Jul 2025 11:53:05 +0000

2 de Julho Noticias – A notícia ao seu alcance

O Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal pediu que a Justiça Federal suspenda imediatamente o Concurso Público Unificado (CNU) de 2025. O argumento é de que o edital, divulgado em 30 de junho, não corrigiu falhas quanto às cotas raciais. O pedido é para que o concurso seja suspenso até que a União comprove que adotou as medidas necessárias para corrigir supostas “falhas estruturais” apontadas em uma ação civil pública ajuizada na semana passada.

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O órgão argumenta, por exemplo, que não foram adotadas as medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame. Para o MPF, a suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas. O pedido afirma que, embora o documento mencione a ampliação do percentual de cotas, como prevista na nova lei de cotas, o novo edital mantém uma série de problemas já registrados na primeira edição do CNU, em 2024.

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Há previsão para sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais nos casos em que o número de vagas ofertadas for inferior ao mínimo legal, mas, segundo o MPF, não há transparência quanto aos critérios adotados nem mecanismos de controle externo, comprometendo a “efetividade da ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos cotistas”.

“O documento não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impede o monitoramento da convocação de candidatos ao longo do prazo de validade do concurso e fragiliza o cumprimento da reserva legal”, diz o MPF.

O órgão cita, ainda, que foi mantida a diretriz de que as decisões das comissões de “heteroidentificação” permanecem definitivas e não exigem motivação individualizada, o que, segundo o MPF, contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.

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MPF questiona Meta sobre mudanças nas regras do Facebook e Instagram

Redação — Thu, 09 Jan 2025 11:31:48 +0000

O Ministério Público Federal (MPF) oficiou nesta quarta-feira (8) a empresa Meta – que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – sobre as mudanças que a companhia anunciou em relação às políticas de moderação de conteúdo de suas redes sociais. O MPF concede 30 dias úteis para o escritório da plataforma no Brasil se manifestar.

Entre os questionamentos do MPF, está se as mudanças anunciadas pelo dono da Meta, o empresário Mark Zuckerberg, serão aplicadas no Brasil. Além disso, questiona quando as mudanças entrariam em vigor no país e pede mais detalhes sobre as novas regras, “para avaliar em que medida elas podem, eventualmente, impactar direitos dos usuários destas plataformas que vivem em nosso país”.

O ofício, do MPF de São Paulo (SP), foi enviado no âmbito do inquérito que apura, desde 2021, “eventuais violações de direitos fundamentais” por parte das principais plataformas digitais que operam no Brasil, desde o X, até o Telegram, TikTok e Youtube, além das redes controladas pela Meta.

O inquérito apura as medidas que as redes sociais adotam para detectar e combater ações como a produção de conteúdos falsos, o disparo de mensagens em massa e o uso de robôs e perfis fictícios.

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MudançasA Meta anunciou uma série de mudanças na sua política de moderação de conteúdos, entre eles, o fim do programa de checagem de fatos que verifica a veracidade de informações que circulam nas redes; o fim de restrições para assuntos como migração e gênero; e a promoção de “conteúdo cívico”, entendido como informações com teor político-ideológico; e a exclusão apenas de conteúdos considerados violações graves.

O MPF pede que a Meta explique quais são as violações consideradas graves.

“E quais violações, ao revés, passarão a ser consideradas ‘de baixa gravidade’, tornando-se objeto de moderação apenas e tão somente após provocação de terceiros, uma vez que o anúncio realizado na data de ontem não especificou detalhes desses enquadramentos”, afirma o documento.

O ofício ainda pede explicações de quais restrições em temas como imigração e gênero serão eliminadas.

“Esclarecendo quais os impactos de tais mudanças para a política de moderação que, segundo informado nestes autos, seria aplicada hoje para conter discurso de ódio”, completou o documento.

Questionada pela Agência Brasil, a Meta informou que não comentará a notificação do MPF.

Discurso de ódio

As mudanças já aplicadas nos Estados Unidos permitem que os usuários associem a homossexualidade ou a transsexualidade à doenças mentais, apesar do consenso científico atual rejeitar esse tipo de tese.

Além disso, mudanças na política sobre discurso de ódio nas plataformas da Meta passaram a permitir, por enquanto apenas nos Estados Unidos (EUA), manifestações com insultos homofóbicos, xenófobos e até misóginos, no caso do contexto de fim de relacionamentos românticos.

“[As pessoas] pedem exclusão ou usam linguagem insultuosa no contexto de discussão de tópicos políticos ou religiosos, como ao discutir direitos transgêneros, imigração ou homossexualidade. Finalmente, às vezes as pessoas xingam um gênero no contexto de um rompimento romântico. Nossas políticas são projetadas para permitir espaço para esses tipos de discurso”, afirma a Meta.

Ao comentar as mudanças na plataforma, o diretor de assuntos globais da Meta, Joel Kaplan, sustentou que as regras estavam muito restritivas e que o objetivo é se livrar de restrições sobre imigração, identidade de gênero e gênero.

“Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas”, justificou Kaplan.

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por Redação 2JN

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Prefeito de Ilhéus e aliado que disputa eleição são alvo de operação da PF

Redação — Thu, 26 Sep 2024 10:35:36 +0000

O prefeito de Ilhéus (BA), Mario Alexandre (MDB) é alvo de buscas em uma operação da Polícia Federal que investiga supostos crimes de corrupção, desvio de recursos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

A Justiça Federal autorizou buscas na casa e no gabinete de Mario Alexandre na prefeitura.

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Também foram autorizadas buscas contra Bento Lima (PSD), candidato a prefeito apoiado por Mario Alexandre e ex-secretário de Gestão de Ilhéus, o ex-procurador-geral do município, Jefferson Domingues Santos, outras duas pessoas e duas empresas.

Operação de busca e apreensão da PF em condomínio na região de Ilhéus. — Foto: Polícia Federal/Reprodução

A operação foi batizada de Barganha. Os mandados são cumpridos em Ilhéus, Itabuna, Vitória da Conquista, Salvador e Lauro de Freitas.

Durante a operação, a Polícia Federal encontrou na casa de um dos empresários investigados uma quantia superior a R$ 700 mil em espécie.

Polícia Federal encontra mais de R$ 700 mil em espécie em casa de empresário investigado por esquema de propina na Bahia — Foto: Polícia Federal/Reprodução

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As suspeitas contra Mario Alexandre e Bento Lima, segundo as investigações

Mario Alexandre e Bento Lima — Foto: Reprodução/Redes Sociais

As investigações se baseiam na delação premiada de um alvo de uma operação anterior da PF, que investigou o desvio de dinheiro federal destinado ao enfrentamento da Covid.

A delação foi homologada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com participação do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo esse colaborador, o prefeito Mario Alexandre negociou o recebimento de propina em um contrato de serviços de coleta de lixo fechado de forma irregular pela Prefeitura de Ilhéus. O então procurador Jefferson Santos deu o parecer favorável à contratação, apesar de indícios de irregularidades.

Pelo acordo, o prefeito Mario Alexandre ficaria com metade do lucro obtido pela empresa contratada.

A negociação, segundo o colaborador, foi feita em reuniões realizadas na casa do prefeito com representantes da empresa.

Ainda segundo o colaborador, Bento Lima, que era secretário de Gestão à época, resistia à contratação porque recebia propina da empresa que já prestava serviços para a Prefeitura de Ilhéus.

Isso causou um atraso na contração negociada por Mario Alexandre, que articulou, então, que uma outra empresa dos investigados fosse contratada para prestar serviços de terceirização de mão de obra na área da saúde.

Segundo o colaborador, como propina por esse segundo contrato, os empresários custearam parte do valor de um carro comprado para a mulher de Mario Alexandre. O dinheiro, R$ 80 mil, veio de recursos federais usados para pagar o serviço de terceirização de mão de obra.

A compra do veículo foi confirmada por meio de informações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).

Para conseguir o contrato de coleta de lixo, os empresários arcaram, ainda, com outros gastos do prefeito, incluindo festas, segundo as investigações.

Esse contrato foi investigado na Operação Anóxia, deflagrada em 2020 pela PF. À época, porém, não havia indícios da participação do prefeito no esquema – o fato só veio à tona, segundo os investigadores, após a colaboração premiada.

Candidato de Mario Alexandre nas eleições 2024, Lima também era o responsável, segundo o colaborador, por receber a propina destinada ao prefeito a partir dos recursos destinados pela prefeitura para a manutenção de um hospital de campanha montado durante a pandemia.

Para os investigadores, Mario Alexandre é o chefe de uma organização criminosa que responsável por negociar propina com empresários em troca de contratos de prestação de serviços; e Bento Lima é o braço-direito do prefeito nessas negociações.

Os investigados responderão pelos crimes de:

Frustação do caráter competitivo da licitação;
Fraude em licitação ou contrato;
Corrupção passiva;
Corrupção ativa;
Falsidade Ideológica;
Organização criminosa
E lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).

Foi determinada a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.

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MPF pede suspensão imediata de licenças ambientais para a Usina Hidrelétrica no extremo sul da Bahia

Redação — Wed, 28 Aug 2024 11:13:10 +0000

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para a suspensão imediata de todas as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a Usina Hidrelétrica de Itapebi (UHE Itapebi), no extremo sul da Bahia.

O órgão federal pede ainda que a União, o Ibama, a Itapebi Geração de Energia e a Neoenergia sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 5 milhões, que deve ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas às comunidades indígenas Tupinambá de Belmonte e Encanto da Patioba.

Por meio de nota, a Usina Hidrelétrica Itapebi informou que, até esta terça-feira (27), não tem conhecimento da ação judicial movida pelo MPF, e que, após o recebimento, os termos do processo judicial serão devidamente analisados pela companhia.

Ainda na nota, a companhia reforçou que sua “operação é sempre pautada por estudos de impacto socioambiental elaborados de acordo com a legislação vigente no país e dentro das melhores práticas”.

De acordo com a ação, a suspensão deve durar, pelo menos, até a autorização do Congresso Nacional e a complementação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) com a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI) e a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos indígenas afetados.

Ministério Público Federal (MPF), em Salvador, na Bahia — Foto: Reprodução/Google Maps

Segundo o procurador da República Ramiro Rockenbach, que assina a ação, o objetivo é assegurar a devida proteção aos povos originários das Terras Indígenas Tupinambá de Belmonte e Encanto da Patioba, localizadas, respectivamente, nos municípios baianos de Belmonte e Itapebi, além de assegurar que as falhas no processo de licenciamento da UHE Itapebi sejam reconhecidas e corrigidas.

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O MPF busca, ainda, garantir a implementação de medidas eficazes que evitem a perpetuação dos impactos socioeconômicos negativos causados pelo empreendimento, que alterou negativamente as condições ambientais necessárias à reprodução física e cultural dessas comunidades indígenas, segundo seus usos, costumes e tradições.

Para isso, pede que à União, por meio dos Ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, monitore e assegure o aporte de recursos humanos e materiais para a garantir a adequada elaboração do Estudo do Componente Indígena e a Consulta Prévia, Livre e Informada dos indígenas afetados.

Além disso, requer que a Itapebi Geração de Energia e a Neoenergia iniciem, no prazo de 30 dias, a construção de sistema para transposição de peixes na UHE Itapebi.

No mesmo período, as empresas devem implantar medidas relacionadas ao fluxo das águas do Rio Jequitinhonha para assegurar a pesca, a navegação e a segurança dos integrantes das comunidades indígenas e demais cidadãos, com a devida e comprovada comunicação aos afetados.

Por fim, o MPF requer, de forma definitiva, que todas as licenças e autorizações ambientais concedidas pelo Ibama no processo de licenciamento da UHE Itapebi sejam declaradas nulas.

Entenda o caso

Usina Hidrelétrica de Itapebi, no extremo sul da Bahia — Foto: Divulgação

Em 2023, o MPF instaurou um procedimento de apuração após uma reunião realizada com representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Neoenergia e da Comunidade Indígena Tupinambá para discutir os impactos negativos sofridos pelos povos originários da região devido à construção da UHE Itapebi.

Na ocasião, os representantes da comunidade apontaram dificuldades como:

diminuição de produção agrícola em razão da perda de fertilidade do solo nas margens do rio;
dificuldade de navegação em canoas devido ao baixo nível da água;
assoreamento das margens do rio;
além de outros danos socioambientais que comprometem o seu modo de vida tradicional;
impactos na pesca, nas plantações e na travessia do rio, incluindo o aumento no risco de afogamentos.

Conforme o MPF, o assoreamento e o prejuízo na pesca foram, inclusive, detectados pelo Ibama e registrados em relatórios de vistoria técnica in loco produzidos durante o processo de licenciamento, entre 2007 e 2011.

Para Rockenbach, a convergência nos relatos das comunidades indígenas e dos documentos técnicos produzidos pelo Ibama indicam uma relação causal entre a construção da barragem e os impactos socioambientais negativos e reforça a necessidade de medidas urgentes para mitigar os impactos negativos decorrentes das práticas operacionais da UHE Itapebi.

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MPF pede ao TCU fim de qualquer contrato de Elon Musk com governo brasileiro

Redação — Thu, 11 Apr 2024 11:25:56 +0000

O Ministério Público Federal encaminhou um pedido ao Tribunal de Contas da União para que seja suspenso imediatamente qualquer contrato que eventualmente possa ter sido celebrado entre as empresas do bilionário Elon Musk e o governo brasileiro. O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado solicitou o fim de qualquer contrato pelo fato de o magnata ter violado a soberania nacional brasileira ao atacar instituições como os poderes Judiciário e Executivo, além de afirmado que não cumpriria determinações judiciais.

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A decisão do MPF ocorre após seguidos dias de ataques promovidos por Musk, que começou insultando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, bem como toda a Corte, e pelos ataques subsequentes ao presidente Lula (PT) e ao ordenamento jurídico brasileiro, num claro jogo combinado com simpatizantes e parlamentares radicais de extrema direita do grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já é investigado por tentativa de golpe de Estado.

Furtado diz no pedido enviado ao TCU que seria o caso do tribunal analisar a “possibilidade de essa rede flagrantemente antissocial [o ‘X’, antigo Twitter] ser proibida de atuar no país, haja vista seus usuários a utilizarem como meio de ataque à democracia brasileira”.

Mostrando-se indignado com o comportamento do bilionário ídolo da extrema direita, o subprocurador-geral afirmou ainda que “o Brasil não pode viver de migalhas” de alguém que “acha que pode afrontar o direito brasileiro”.

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Fechamento de empresas preocupa rodoviários e passageiros na RMS“Em meu entendimento, não pode haver qualquer relação do governo brasileiro, em todas as suas instâncias, com a empresa do sr. Elon Musk, o qual, em total afronta e desrespeito à soberania nacional, ameaçou não se submeter ao direito brasileiro. O Brasil não pode viver de migalhas se quiser ser respeitado, e providências urgentes devem ser adotadas a esse respeito”, acrescentou.

Contratos com o poder público

Nos últimos dias ocorreram buscas por eventuais contratos que tenham sido firmados entre a Starlink, uma empresa de internet via satélite de propriedade de Musk, e governos brasileiros de diferentes esferas. Até o momento, há apenas a confirmação de alguns contratos pequenos para o fornecimento de serviços de internet com escolas em locais remotos do país. Percebendo que poderia perder esses acordos, Musk chegou a dizer na terça-feira (9) que, se os contratos fossem encerrados, ele seguiria cedendo conexão para essas unidades de educação.

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