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É importante ressaltar que a lei estabelece como “entregador” todo motoboy ou motociclista profissional que utiliza motocicletas para a entrega de produtos, documentos ou realizar serviços. A norma também considera agressões físicas, verbais e morais, assim como ameaças.

A decisão do processo administrativo caberá ao poder municipal, que deve designar um órgão para analisar os casos. Para isso, imagens, vídeos, testemunhos ou registros em boletins de ocorrência poderão ser utilizados como provas.

No artigo quinto, a norma estabelece que os acusados terão direito à ampla defesa, dentro dos termos da legislação municipal vigente sobre os processos administrativos.

Ainda no texto da lei, a prefeitura estabelece que os valores arrecadados serão convertidos em ações de promoção de segurança e valorização dos profissionais motociclistas da capital.

Lei estabelece multa de até R$ 2 mil para quem agredir entregadores em Salvador

Os mototaxistas credenciados pela Prefeitura de Salvador deverão realizar a atualização cadastral junto à Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), a partir desta quarta-feira (4). Ao todo, 1.286 mototaxistas estão credenciados pelo município.

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O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Coordenação de Transportes Especiais (Cotae), localizada na sede da Semob, na Rua Alceu Amoroso Lima, 581, no Caminho das Árvores. O atendimento será realizado por ordem de chegada, não sendo necessário o agendamento prévio.

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Para realizar o procedimento, o profissional deverá portar a documentação necessária para a atualização de seus dados, como a CNH atualizada e com atividade remunerada, certificado de curso especializado sobre condução de passageiros em veículos motorizados duas rodas, apólice do seguro da motocicleta, comprovante de residência em Salvador e o certificado de antecedentes criminais (Nada Consta).

O mototaxista que já tiver realizado a vistoria obrigatória em janeiro deste ano, não precisará pagar nenhuma taxa e nem comparecer. Entretanto, quem estiver com a vistoria atrasada, deverá pagar o valor de R$58,89, caso esteja pendente apenas a vistoria de 2025, ou R$117,69 se a pendência for referente a vistorias de anos anteriores.

O prazo para comparecer à sede da Semob é de 30 dias. Após este período, o profissional terá a autorização cancelada automaticamente.

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Um motociclista por aplicativo foi baleado na tarde de domingo (01/06), no bairro da Mata Escura, nas imediações do Larguinho, próximo à Rua Direta, em Salvador.

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De acordo com apuração, a vítima havia acabado de finalizar uma corrida. O passageiro realizou o pagamento e desceu da moto normalmente. No momento em que o motociclista arrancou para seguir viagem, um carro interceptou seu caminho, os ocupantes fizeram uma pergunta rápida e, em seguida, um dos indivíduos efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo o trabalhador.

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Ainda não há informações sobre o estado de saúde da vítima, nem sobre a motivação do crime. A Polícia Militar esteve no local e realizou buscas na região, mas até o momento ninguém foi preso.

O caso deverá ser investigado pela Polícia Civil, que busca esclarecer as circunstâncias da tentativa de homicídio e identificar os autores do disparo.

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Termina na quinta-feira (20) o prazo para os 1.149 mototaxistas cadastrados na Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) regularizarem a situação cadastral junto à Prefeitura. A regularização é feita por meio de uma vistoria técnica obrigatória dos mototáxis que operam legalmente em Salvador.

Caso não cumpram essa etapa, os condutores não poderão atuar legalmente durante as festas populares, como a Lavagem de Itapuã e o Carnaval.

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Os mototaxistas que desejam manter a autorização para circular devem comparecer ao pátio de vistorias da Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais (Cotae), no Vale dos Barris, e preencher um formulário com informações como CPF, CNH, endereço, telefone, e-mail, alvará de circulação e placa do veículo.

Também é necessário pagar uma taxa de vistoria no valor de R$ 58,89, referente ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que pode ser solicitado através da plataforma Salvador Digital.

Na Cotae, o mototaxista deve apresentar o cartão de identificação, alvará de circulação e o seguro para terceiros, conforme exigido no regulamento.

O veículo passará por uma vistoria no pátio da coordenadoria, onde serão verificadas condições de segurança, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), como capacete e vestimenta apropriada, além da inspeção técnica do veículo.

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