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Pago ao trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa, o seguro-desemprego tem de três a cinco parcelas, que dependem do número de meses trabalhados no emprego anterior e do número de pedidos do benefício. O benefício pode ser requerido por meio do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter sido dispensado sem justa causa;
• Estar desempregado, quando do requerimento do benefício;
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita em cadastro específico da Previdência Social) relativos a:

– pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no primeiro pedido;
– pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no segundo pedido; e
– cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nos demais pedidos;

• Não ter renda própria para o seu sustento e de sua família;
• Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

O trabalhador não pode ter outro vínculo empregatício. O prazo para fazer o pedido varia entre o sétimo e o 120º dia da demissão, para trabalhadores formais, e entre o sétimo e o 90º dia, para empregados domésticos.

Cinquenta e sete trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em uma fazenda localizada no município de Gentio do Ouro, na Bahia. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (25/06) pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), que participou da ação de fiscalização.

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Entre os resgatados, 30 são oriundos do Piauí, 12 do Ceará e 15 da Bahia. De acordo com o procurador do Trabalho Edno Moura, coordenador regional de combate ao trabalho escravo no MPT-PI, os trabalhadores atuavam de forma irregular na extração de palha e pó de carnaúba e estavam submetidos a condições degradantes de alojamento e alimentação.

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Segundo relatos, os alojamentos eram superlotados, sem instalações sanitárias adequadas, e os trabalhadores preparavam os alimentos em fogareiros improvisados, consumindo as refeições em tocos de madeira.

“A situação encontrada era de total desrespeito à dignidade humana”, afirmou o procurador.

Parte dos trabalhadores já recebeu as verbas rescisórias. No entanto, o empregador responsável pelo aliciamento dos piauienses se recusou a pagar os direitos trabalhistas. Diante disso, o MPT informou que ingressará com as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento das verbas devidas, além de solicitar indenizações por danos morais, tanto individuais quanto coletivos.

A operação teve a participação de órgãos federais e estaduais responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho.

Após 235 dias de paralisação, os médicos peritos do Ministério da Previdência Social encerraram a greve nesta sexta-feira (11). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) normalizará o atendimento a partir de segunda-feira (14).

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Com a assinatura do acordo, a categoria reporá os dias parados, e o ministério restituirá o salário descontado. Desde agosto do ano passado, cerca de 300 médicos peritos, cerca de 10% do total, estavam parados, na maior greve da história da carreira.

Em nota, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) informou que os ganhos ficaram aquém do esperado, mas que o acordo assinado traz abertura para futuros avanços. A entidade também comemorou a reversão de riscos disciplinares e a restituição dos salários descontados.

“Por certo, o pacto firmado não corresponde à expectativa das partes envolvidas, mas garante a estabilização do conflito classista e a segurança dos peritos médicos federais, especialmente mediante a exclusão dos riscos funcionais e disciplinares. Apesar de não constituir aquilo que a categoria almejava, a saber, a manutenção das cláusulas do Termo de Acordo nº 01/2022, o novo pacto sinaliza a consolidação de novas conquistas”, destacou o texto.

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O comunicado não detalhou os ganhos da categoria. Os médicos peritos reivindicavam o cumprimento de um acordo de 2022.

Investigação de abuso

Em janeiro, os médicos peritos grevistas estavam com o salário suspenso. Após recurso da ANMP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o corte de ponto.

Também em janeiro, o INSS anunciou o reagendamento automático das perícias não realizadas para médicos que não aderiram à greve. Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria-Geral da República que apurasse possíveis abusos no movimento grevista.

Agendamento

O INSS informou que quem precisar marcar atendimento pode acessar o aplicativo Meu INSS ou ligar para o telefone 135. O atendimento telefônico funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Nos casos de afastamento do trabalho por até 180 dias, o INSS recomenda a utilização do Atesmed, serviço online que permite realizar a perícia documental, dispensando a necessidade de perícia presencial.

Para o atendimento presencial é preciso ter:

• Documento de identificação com foto;
• Laudo médico com diagnóstico e tratamentos;
• Exames;
• Prescrições médicas.

Os trabalhadores podem usar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para consultar vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A ferramenta substituirá o aplicativo Sine Fácil, que foi extinto.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a consulta permite que os serviços da pasta sejam centralizados em um único aplicativo, o que agiliza a comunicação entre empregadores e empregados. O trabalhador receberá a notificação toda vez que surgir uma oferta de emprego em sua região.

Para ter acesso ao serviço, o trabalhador terá de atualizar as informações pessoais e os objetivos profissionais no aplicativo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), disponível gratuitamente nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Os dados podem ser informados ao entrar no ícone “maleta”, na barra inferior da tela, ou na aba “emprego”, no menu de opções.

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A partir da atualização dos dados, é possível consultar oportunidades de trabalho no item “vagas de emprego”, que verificará se haverá vagas conforme o perfil informado. Caso haja alguma vaga de interesse, basta o trabalhador selecionar e acompanhar os passos seguintes em “processos seletivos”.

Serviço mais usado do governo federal, a Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 724 milhões de acessos em 2024. Desde a estreia do serviço, 81 milhões de trabalhadores baixaram e entraram no aplicativo, que requer conta no Portal Gov.br.

Além da intermediação de mão de obra, a CTPS Digital oferece os seguintes serviços: contratos de trabalho vigente, vínculos de trabalho anteriores, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, benefício emergencial, notificações de qualificação profissional, canal de denúncias trabalhistas e os extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além do aplicativo, a plataforma pode ser acessada por meio do Portal Emprega Brasil, que também requer login único do Portal Gov.br.

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