LEIA TAMBÉM

Novidades
Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

• Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.
• Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.
• Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.
• Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.
• Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.

A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

 

Principais pontos:

• pagamento em lote especial em 15 de julho;
• estimativa de 4 milhões de beneficiados;
• restituição média de R$ 125;
• valor máximo de R$ 1 mil;
• previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

• não estava obrigado a declarar em 2025;
• tem restituição de até R$ 1 mil;
• possui CPF regular e baixo risco fiscal;
• em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

• A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

• tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;
• possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.
• Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

• Deve enviar a declaração quem, em 2025:
• recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;
• recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;
• teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;
• teve receita rural acima de R$ 177.920;
• possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;
• passou à condição de residente no Brasil em 2025;
• possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

• Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:
• não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;
• tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;
• constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

• 1º lote: 29 de maio de 2026;
• 2º lote: 30 de junho de 2026;
• 3º lote: 31 de julho de 2026;
• 4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

• idosos acima de 80 anos;
• idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
• contribuintes cuja principal renda seja magistério;
• quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;
• quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);
• demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Declaração do Imposto de Renda 2026 já pode ser enviada a partir desta segunda (23/03)

LEIA TAMBÉM

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores.

“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, pontuou.

Segundo o texto, o MEI também será autorizado a contratar até dois empregados, além do limite atual, que é de apenas um.

Enquadramento no MEI

De acordo com a legislação vigente, se o faturamento anual do MEI ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200 (até 20% acima do limite), o microempreendedor será desenquadrado, valendo a condição a partir do ano seguinte. Além do desenquadramento, é preciso pagar uma guia complementar (DAS) sobre o valor excedente.

Se o valor ultrapassar os R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-calendário e todos os impostos do ano deverão ser recalculados com base nas regras do Simples Nacional para Microempresa, que possuem alíquotas maiores, com pagamento de juros e multas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Novo limite do MEI: Câmara aprova urgência para teto de R$ 130 mil

LEIA TAMBÉM

O ministro reiterou que qualquer ajuda financeira será condicionada ao plano de reestruturação da estatal.

“Nós sempre estamos condicionando tudo a um plano de reestruturação. Os Correios precisam mudar, precisam ser reestruturados”, disse.
Diferentes formatos de aporte

De acordo com Haddad, o aporte de R$ 6 bilhões não deve se confirmar nessa quantia.

“Esse valor, não. É valor inferior a esse pelo que eu sei”, declarou.

Inicialmente, os Correios cogitavam receber um reforço de caixa de R$ 6 bilhões do Tesouro para cobrir o prejuízo do mesmo valor acumulado de janeiro a setembro.

O aporte pode ser viabilizado por meio de crédito extraordinário ou via Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), caso o governo considere necessário. Ambas as alternativas ainda estão em avaliação pela equipe econômica.
Empréstimo em negociação

Além da injeção direta de recursos, o governo discute oferecer aval para um empréstimo aos Correios. A tratativa intensificou-se após o Tesouro negar um pedido de R$ 20 bilhões feita pela estatal.

A nova proposta prevê reduzir o valor do crédito para algo entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões, de modo a permitir que a empresa obtenha juros mais baixos no mercado. Foi justamente o custo elevado da operação que motivou o veto inicial do Tesouro.

Haddad disse que o empréstimo pode ser aprovado ainda este ano, mas lembrou que a negociação com os bancos continua travando o avanço.

“É uma possibilidade, mas não estamos jogando com uma possibilidade só por causa da negociação com os bancos”, afirmou.

O ministro deu as declarações após se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por cerca de quatro horas na tarde desta segunda.

O encontro, na residência oficial da Presidência da Câmara, discutiu projetos que o governo quer que sejam aprovados antes da votação do Orçamento de 2026, prevista para a próxima semana.

Sancionado no início do ano, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) permitirá aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhões por ano (em valores atuais), disse nesta segunda (14) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

📱 SIGA PRA MAIS NOTÍCIAS: entre na comunidade do 2JN no WhatsApp

Em entrevista coletiva para explicar a regulamentação do programa, ele afirmou que esses investimentos não devem impactar o resultado primário dos estados.

O secretário explicou que, segundo as regras do programa, em troca do valor que os estados poderão investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro. Dessa forma, o impacto final do programa sobre os cofres estaduais será neutralizado.

A regulamentação do Propag será publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. O prazo de adesão dos estados começa nesta terça e vai até 31 de dezembro.

“Então isso quer dizer que vai ter R$ 20 bilhões a mais de expansão fiscal, de gasto primário, de investimentos nacionais? Não necessariamente, porque uma parte importante dos investimentos que os estados estão realizando nos dias de hoje é com operações de crédito. E nós estamos tirando do limite global”, disse Ceron.

Todos os anos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os municípios podem pegar emprestados. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo Conselho.

Contas da União

A União, informou Ceron, deixará de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. O secretário, no entanto, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais não afetará o resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública e usado para apurar o cumprimento das metas fiscais.

LEIA TAMBÉM

• STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

Segundo Ceron, o dinheiro que o governo federal não receber afetará operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem ser contabilizado no resultado primário da União.

Apenas em alguns casos, em que estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizarem a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário. Isso porque o governo federal herdará lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou reduzindo o déficit.

Em janeiro, o Tesouro tinha informado que o Propag aumentaria a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no pior cenário, em que os estados não oferecerem ativos à União e não amortizarem os débitos. No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a divida nos primeiros cinco anos.

Como funciona

O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro para todos os estados que aderirem, mesmo os que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas.

Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Segundo Ceron, ainda não há estimativas de quanto o FEF arrecadará porque o montante dependerá de quantas Unidades da Federação aderirem ao Propag. A ideia é que os estados pouco endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educação, segurança e infraestrutura.

O Propag também permite que os estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital entre outras. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao FEF.

Vetos

Apesar da insatisfação de diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela derrubada dos vetos à lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe econômica não trabalha com essa possibilidade. Segundo ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda.

Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já fizeram manifestações favoráveis à derrubada dos vetos. Um dos pontos com maior polêmica é a retirada da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR combaterá desigualdades regionais.

Siga a coluna no Facebook e no Instagram para não perder nada.

A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil

---

---

---

por Redação 2JN

Modelos de Sites Jornalísticos/TV e Radio Web/Lojas Virtuais da PescWeb

---

Hospedagem Web Ilimitada A Partir De 12/Mês
A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil

---