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A sanção havia sido imposta em julho deste ano, com base em alegações relacionadas ao andamento, no STF, do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), então réu por tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A retirada ocorre dias depois do último diálogo direto entre os presidentes Donald Trump e Lula, pondo fim à última ação de pressão externa ainda remanescente do período bolsonarista que visava atingir instituições brasileiras.

Em setembro, Jair Bolsonaro foi condenado a pena superior a 27 anos e três meses de prisão pelo envolvimento na tentativa de ruptura institucional e, atualmente, cumpre a sentença na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Com a decisão norte-americana, encerra-se por completo o capítulo de sanções internacionais aplicadas com fundamento em narrativas fantasiosas do antigo governo de extrema direita, consolidando o reconhecimento externo da legitimidade das decisões judiciais brasileiras no

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No mês passado, os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.

A lei prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas norte-americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Lei Magnitisky

Na mesma entrevista à Reuters, Alexandre de Moraes considerou “totalmente equivocado” o uso da Lei Magnitsky contra ele.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, comentou.

Trump

O ministro declarou ainda que espera que o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, reverta as medidas anunciadas contra ele.

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, completou.

Validade automática

Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, mas tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte.

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O ministro destacou que apenas o Congresso Nacional e a Justiça brasileira podem ditar regras válidas dentro do território nacional.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas, relações jurídicas ou bens situados em território brasileiro”, afirmou Dino.

“Tais fundamentos e comandos, revestidos de efeito erga omnes e vinculante, incidem sobre a controvérsia retratada nestes autos e em todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil. Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, esclareceu.

A determinação notifica o Banco Central e todas as instituições financeiras para que comuniquem ao STF qualquer tentativa de impor sanções norte-americanas. Na prática, Dino fecha a porta para que bancos brasileiros executem medidas ditadas por Donald Trump contra Moraes.

A decisão foi proferida no âmbito de outro processo envolvendo a Justiça da Inglaterra e contratos ligados ao desastre de Mariana (MG), ocorrido em 2015. A ação, contudo, é de 2024, proveniente de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ingressada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) na Justiça inglesa. Ainda na decisão, Dino convocou uma audiência pública referente ao tema.