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O texto restabelece parâmetros mais brandos da execução penal, permitindo progressão com 1/6 da pena e enfraquecendo os percentuais estabelecidos pelo Senado. Para crimes cometidos com violência, a progressão cai para 25%. Em crimes hediondos, deputados mantiveram 40%, ignorando o patamar de 70% aprovado pelos senadores.

Nos casos de hediondos com morte, o requisito caiu para 50%, muito abaixo dos 75% definidos na Lei Antifacção. A flexibilização também favorece líderes de facções, que passam a cumprir 50% da pena para progredir — antes exigia-se 75% sem direito a livramento.

Para reincidentes, os retrocessos continuam: os percentuais de 80% e 85% previstos pelo Senado foram reduzidos para 60% e 70%. Advogados afirmam que as novas regras devem gerar pedidos imediatos de revisão.

A votação tem motivado novamente críticas à condução da Câmara, que será alvo de protestos pelo país nesse final de semana. Mesmo com o discurso de pacificação do relator Paulinho da Força, ele não confrontou o texto com o aprovado anteriormente. Especialistas apontam incoerência legislativa e risco de fragilização no enfrentamento às facções.

O Senado agora terá de decidir se mantém o endurecimento penal da Lei Antifacção ou se valida o afrouxamento aprovado pela Câmara.

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A votação ocorreu após um dia de caos na Câmara. Em protesto contra seu processo de cassação, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a Mesa Diretora e foi arrancado à força por policiais legislativos, por ordem direta de Hugo Motta. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP) também foram agredidos ao tentar proteger Braga. Os parlamentares registraram boletim de ocorrência e fizeram exames de corpo de delito.

Durante o tumulto, a segurança da Casa cortou a transmissão da TV Câmara e expulsou jornalistas do plenário — uma medida inédita e amplamente criticada por líderes do campo progressista. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), responsabilizou Motta pela escalada autoritária:

“Vossa excelência [Hugo Motta] está perdendo as condições de continuar na presidência dessa Casa… O que vossa excelência fez no dia de hoje é uma vergonha.”

A oposição denunciou dois pesos e duas medidas: quando bolsonaristas invadiram e paralisaram a Câmara por 48 horas em agosto, nenhum deles foi removido com violência nem responsabilizado.

Manobra noturna e surpresa até para aliados

A decisão de pautar o projeto havia sido tomada por Motta ainda na manhã de terça (9), pegando de surpresa líderes partidários e até o próprio relator. A votação adentrou a madrugada e terminou às 3h56 com 291 votos a favor e 148 contrários, após derrotar todos os destaques.

A medida estava travada havia meses: o PL insistia na anistia total e o Senado não dava sinais de que votaria o tema. De acordo com parlamentares, uma combinação de pressões do centrão — incomodado com a candidatura presidencial ensaiada por Flávio Bolsonaro — e negociações discretas com figuras do Judiciário destravou a pauta.

Segundo o próprio Paulinho, o texto foi construído “em diálogo com lideranças partidárias e integrantes do STF”, e ele afirma que “não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”. O relator também declarou: “Vão pensar duas vezes [antes de fazer novamente]”.

Porém, para parlamentares governistas e juristas críticos ao projeto, a redução na prática equivale a premiar golpistas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
Como o projeto reduz penas

O PL estabelece que o crime de golpe de Estado absorve o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito — o que já reduz a pena total de Bolsonaro em 6 anos e 6 meses. O texto também flexibiliza a progressão de regime: hoje ela exige cumprimento de 1/4 da pena; a nova regra reduz para 1/6.

Outra novidade é permitir que dias trabalhados em regime domiciliar com tornozeleira contem para abater parte da pena: a cada três dias trabalhados, um dia é descontado.

Com a combinação de dispositivos, a redução do tempo em regime fechado pode variar: oposicionistas falam em 2 anos e 4 meses, enquanto outras leituras apontam para algo entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses — ainda muito abaixo dos 6 anos e 10 meses a 8 anos estipulados atualmente para progressão.

Bastidores: chantagem bolsonarista e disputa no centrão

Nos últimos dias, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tentou pressionar o Congresso ao sugerir que abriria mão de sua recém-anunciada pré-candidatura presidencial caso o pai recebesse anistia. Depois recuou, dizendo que sua candidatura é “irreversível”, mas o estrago político já estava feito: líderes do centrão consideraram a atitude uma chantagem e reforçaram a oposição à anistia ampla.

Aliados relatam que Bolsonaro deu aval à redução de penas, admitindo que o projeto “não resolveria o problema dele, mas resolveria o de apoiadores”. O PL, apesar de insatisfeito, concordou com a redução para tentar garantir que mais bolsonaristas condenados possam deixar a prisão antes do Natal. O líder da legenda, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou:

“Jamais vamos desistir da anistia… É o degrau possível nesse momento para que as famílias possam dignamente passar o Natal em suas casas.”

A manobra de Motta, contudo, é vista por adversários do bolsonarismo como parte de um plano mais amplo do centrão para isolar o clã Bolsonaro e desidratar sua influência eleitoral.
Próximos passos

O projeto segue agora para o Senado, onde deve ser votado ainda neste ano. Caso aprovado, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir se veta total ou parcialmente a medida. A esquerda já sinaliza resistência, argumentando que o Congresso, ao reduzir penas de golpistas, envia um recado perigoso de impunidade logo após o STF concluir dezenas de condenações. A aprovação do PL da Dosimetria deve ser questionada na Justiça.

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No entanto, pelo menos num momento o presidente da Câmara pareceu dar uma declaração “natural”, digamos assim. Isso ocorreu no momento em que ele foi questionado sobre como procederá no caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que simplesmente abandonou o Brasil em fevereiro deste ano para viver nos EUA, de onde orquestra ataques comerciais, diplomáticos e políticos contra o próprio país, recebendo em dia seu graúdo salário, sem ser cassado.

“É incompatível o exercício de mandato sem a presença no país. É constitucional, é regimental. O exercício do mandato parlamentar tem que se dar de maneira física, presente. A situação do deputado Bolsonaro está caminhando com as faltas que ele está levando e nós daremos a ele o tratamento regimental”, afirmou Motta, dando um sinal claro de que, assim que terminar o ano legislativo, Eduardo deverá perder o seu mandato de deputado federal.