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Julgamento
A inelegibilidade foi definida no processo no qual o TSE derrubou a decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, que rejeitou a cassação do mandato de Castro e a consequente declaração de inelegibilidade.

Os votos pela condenação foram proferidos ao longo de várias sessões para decidir o caso.

Votaram pela inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia
Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que o Judiciário voltou a julgar “práticas gravíssimas” cometidas por representantes dos eleitores do Rio.

“Quero dar início [ao voto], no meu caso, com minha tristeza, mais uma vez, estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes, que receberam do bom povo do Rio de Janeiro, a incumbência de representá-lo, e que de novo se vê com um julgamento a desmerecer aquela belíssima terra”, afirmou.

Votos divergentes
O ministro Nunes Marques proferiu o primeiro voto contra a inelegibilidade de Castro. Segundo o ministro, não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações pelo ex-governador.

Marques entendeu que não houve impactos negativos nas campanhas dos demais concorrentes na eleição.

“A candidatura dos recorridos, que alcançou a vitória no primeiro turno, obteve 58,67% dos votos, tendo conquistado mais que o dobro dos votos do segundo colocado. Foram 4.930.288 votos contra 2.300.980 votos”, afirmou.

Em seguida, André Mendonça também divergiu e entendeu que não houve participação direta de Castro nas irregularidades.

“Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a cassação, caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem. Não se aplica a sanção de inelegibilidade”, afirmou.

Defesa
Durante o julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.

Após o julgamento, Castro publicou uma mensagem nas redes sociais e disse que vai recorrer da decisão.

O ex-governador disse que comandou o estado dentro da legalidade, “com responsabilidade e absoluto compromisso com a população”.

“Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, comentou.

Outros acusados
O TSE também declarou inelegíveis: Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo.

O tribunal determinou que os votos recebidos por Bacellar deve ser retotalizados, ou seja, ele deve perder o cargo de deputado. A medida não é imediata porque ainda cabe recurso.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa.

TSE condena Cláudio Castro e ex-governador fica inelegível até 2030

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Durante o encontro, ministros e representantes das forças federais confirmaram que não houve qualquer pedido de apoio do governo estadual.

Durante a reunião, as forças policiais e militares federais reiteraram que não houve qualquer consulta ou pedido de apoio, por parte do governo estadual do Rio de Janeiro, para realização da operação”, informou o governo em nota oficial.

O Palácio do Planalto reafirmou disposição em ajudar o estado, mas dentro da legalidade e com planejamento conjunto. Rui Costa comunicou ao governador fluminense a disponibilidade de vagas em presídios federais para transferência de chefes de facções criminosas, medida que já começou a ser executada.

O governo federal também rechaçou as tentativas de Cláudio Castro de atribuir a Brasília a responsabilidade pela ausência de apoio militar. O governador alegou ter solicitado o uso de blindados das Forças Armadas, mas, segundo Gleisi Hoffmann, “o que ele (Castro) pediu foram equipamentos. Não pediu GLO, teria que ter pedido. Como o governo vai intervir e fazer uma GLO em uma situação que não é pedida? Não é uma coisa simples”.

Lewandowski sobre Castro: “Joga culpa nos outros, vai ser engolido pelo crime”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reagiu de forma direta ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), após a desastrosa operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, nesta terça-feira (28), que deixou pelo menos 64 mortos. Castro foi o exclusivo responsável pela ação atabalhoada e ainda no curso das atividades deu uma coletiva jogando a culpa no presidente Lula, num nítido ato politiqueiro para fazer coro com o bolsonarismo.

“O governador [Cláudio Castro] deve assumir as suas responsabilidades… Se ele sentir que não tem condições, ele tem que jogar a toalha e e pedir GLO ou intervenção federal… Ou ele faz isso, se não conseguir enfrentar, ou vai ser engolido pelo crime”, disparou o ministro à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Na sequência, sem classificar diretamente o comportamento do governador como politiqueiro ou eleitoral, Lewandowski seguiu apontando o dedo contra a atitude baixa de Castro, que segundo ele apenas quer jogar a culpa nos outros por suas decisões erradas e desastrosas.

“Ele tenta jogara culpa nos outros, mas nunca fez qualquer pedido nesse sentido. Para isso, o governo do Rio de Janeiro teria que fazer uma declaração formal de que as forças locais não têm condições de fazer face o crime”, acrescentou ainda o chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública.