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​A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado.

Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.

Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país.

“A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício.

“A Constituição estabeleceu uma licença maior para a mãe, vislumbrando a condição de mulher. Se as duas são mulheres, as duas são mães, é o Supremo que vai dizer uma pode e a outra está equiparando a licença-paternidade? Estamos replicando o modelo tradicional, homem e mulher”, concluiu.

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A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, reforça que os dados refletem a importância da proteção jurídica ao casamento homoafetivo, “vital para um Brasil mais justo e igualitário”.

A equidade e garantia de direitos diz respeito a todas as pessoas da população. O que é preciso reafirmar, neste momento, é que as pessoas LGBTQIA+ jamais se interessaram em retirar cidadania de ninguém, pelo contrário, nós estamos aqui é para disputar uma humanidade digna e plural, como é o Brasil.

Dados por regiões
No período analisado, a região Sudeste registrou o maior número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo (35.067), concentrando 58,8% do total, enquanto a região Norte teve o menor registro (2.120), representando 3,6% do total.

Já em relação aos municípios, 738 municípios do país registraram casamentos entre homens e 1.004 municípios registraram casamentos entre mulheres em 2021.

O casamento homoafetivo representou, em nove anos, apenas 0,6% do total de casamentos do país. Em 2013, a taxa era de 0,4%, e em 2021 atingiu 1%.

Idade
O IBGE não registrou nenhum casamento homoafetivo com pessoas de idade menor que 15 anos. No entanto, entre casamentos heteroafetivos, foram registrados 1.988 casamentos com meninas e 158 com meninos.

A lei brasileira proíbe, no Código Civil Brasileiro, o casamento com menores de 16 anos. Em 2019, a legislação brasileira definiu, no artigo 1.520, que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”, ou seja, 16 anos.

Proibição do casamento homoafetivo no Brasil
Ocorre hoje, no Congresso Nacional, uma discussão para proibir o casamento homoafetivo no país. Em 10 de outubro deste ano, a Comissão de Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a união. A aprovação, porém, é inconstitucional, uma vez que o casamento LGBT é assegurado pelo Supremo Tribunal Federal.

Entre os argumentos de grupos que defendem a proibição, está a religião e a absurda associação do casamento LGBT à pedofilia.