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Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira.

“Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

• .- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• – Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.
• – Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)
• – Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

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Alto risco

O projeto aponta a necessidade de medidas relacionadas ao fortalecimento do tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS) e limitações para modalidades de apostas consideradas de alto risco de dependência.

No evento, representantes do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) apontaram que os danos associados às apostas online podem gerar custos superiores a R$ 38 bilhões anuais no Brasil, incluindo as necessidades de tratamento de saúde mental, como a incidência de endividamento familiar, ansiedade, depressão e exposição de crianças e adolescentes à publicidade massiva das plataformas digitais.

Pedro Campos destacou a estimativa de que 12 milhões de brasileiros já apresentam algum comportamento de risco no jogo.

“Mais de um milhão de brasileiros já têm um diagnóstico de transtorno do jogo”, lamentou. Ele criticou ainda que até comentaristas de jogos de futebol oferecem dicas sobre como apostar nas partidas. “Isso é um absurdo sem tamanho”, disse.

O Brasil tem atualmente 80 empresas que são regulares para a execução de jogos e apostas, mas estima-se que há também um mercado irregular. O deputado ainda recordou que o País celebra os 25 anos da reforma antimanicomial no Brasil. “Nós precisamos, de uma vez por todas, nos livrar desses manicômios digitais contemporâneo”.

“Lobby poderoso”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acrescentou que o País nunca enfrentou um lobby tão bem financiado e estruturado. “A gente está tratando de algo que está adoecendo a população brasileira. Pouquíssimas vezes eu vi um lobby tão efetivo e unido de recursos”. A parlamentar alertou que devem haver denúncias de empresas de bet financiando campanhas eleitorais e programas partidários.

No evento, a senadora Damares Alves disse que está otimista para aprovação do projeto, como ocorreu com o da licença paternidade neste ano. Ela disse que recebeu um relatório informando que 41% dos evangélicos estão jogando em apostas online. “E dos 41%, 35% contraíram dívidas”, alertou.

Autoexclusão

O Ministério da Saúde divulgou também, nesta terça, que mais de 574 mil pessoas já recorreram a uma plataforma de autoexclusão, criada pelo governo federal, no final do ano passado, que permite o bloqueio voluntário e simultâneo de todas as casas de apostas em uma única solicitação, ligada ao CPF da pessoa.

“Do total de cadastrados, 207 mil usuários (41%) apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo para a autoexclusão”, diz a nota do governo.

Além do bloqueio simultâneo, a autoexclusão impede novos cadastros e suspende o envio de publicidade direcionada sobre o assunto. Durante o processo, os usuários podem definir por quanto tempo desejam permanecer fora das casas de apostas.

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Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.

A legislação diz que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA) disse que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os “seus beneficiários legítimos e da moralidade pública.”

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou.

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Roubo

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 à metade para duas novas situações semelhantes à do furto: celulares, computadores, notebooks e tablets; e arma de fogo.

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado poderá ser punido com 24 a 30 anos de prisão. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

Receptação

O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção ou carnes, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

Igual pena é atribuída à condenação pela receptação de animal doméstico.

Fios de telefone

A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos.

A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.

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Estelionato

No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de “cessão de conta laranja”, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado por fraude eletrônica é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da duplicação de dispositivo eletrônico ou de aplicação de internet.

Assim, o condenado poderá ser punido com 4 a 8 anos de prisão por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro.

Atualmente, essa pena já é aplicada aos golpes ocorridos quando essas pessoas são induzidas a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento ou qualquer meio análogo.

Representação
Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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De autoria do deputado Leo Prates (PDT), o projeto 5672/25 prevê que todos os atos institucionais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ocorram em Salvador nesta data, sem prejuízo das atividades essenciais mantidas em Brasília.

A definição da logística e da segurança deverá ser organizada pelo Executivo, com apoio de autoridades estaduais e municipais.

Além desse projeto, outro, de autoria do Executivo, prevê reconhecer o dia 2 de Julho como uma data nacional. Mas isso não vai transformar a data em feriado para todo o Brasil.

No ano passado, quando as celebrações completaram 202 anos de existência, a festa do 2 de Julho reuniu milhares de baianos e turistas.

Ao longo do dia, o público percorreu cerca de 6 km, entre o bairro histórico Lapinha e a Praça do Campo Grande, no Centro da cidade. Antes disso, teve ainda a corrida com a tocha simbólica, que percorre diversos municípios do estado.

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Taxação das bets reforça financiamento da segurança
Um dos principais pontos da PEC é o reforço das fontes de financiamento para a segurança pública por meio da destinação de parte da arrecadação das bets, as plataformas de apostas esportivas de quota fixa que operam no país.

O texto aprovado determina que uma parcela crescente da receita gerada por essas apostas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A partir de 2026, 10% da arrecadação líquida das bets será destinada a esses fundos. O percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passará a ser permanente.

Antes do cálculo dessa destinação, porém, serão descontados do total arrecadado os valores pagos em prêmios aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das empresas operadoras das bets.

Na prática, a medida não eleva a alíquota de tributação sobre as casas de apostas, mas redireciona parte da receita já gerada pelo setor para financiar políticas de segurança pública e o sistema penitenciário.

Além das receitas provenientes das bets, a PEC também prevê que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja direcionada ao FNSP e ao Funpen. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029.

Segundo estimativas do governo, o conjunto dessas medidas poderá elevar significativamente os recursos destinados à segurança pública. A expectativa é que mais de R$ 5 bilhões sejam investidos no setor nos próximos três anos.

Para Guimarães, garantir recursos permanentes é essencial para que as políticas de segurança tenham eficácia. “Não há política de segurança eficaz sem recursos assegurados”, afirmou.

Integração nacional no combate ao crime
A proposta também prevê maior coordenação entre os entes federados no enfrentamento ao crime organizado, especialmente facções que atuam de forma interestadual ou internacional.

De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), trata-se de uma iniciativa inédita no país.

“É uma vitória do Governo Lula, da nossa bancada, da nossa federação”, afirmou.

Segundo ele, é a primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública, nos moldes de modelos já existentes em áreas como saúde e assistência social.

O objetivo é integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência e coordenação estratégica nacional.

Reforço às instituições de segurança
A PEC também fortalece o papel das forças de segurança federais e estaduais. Entre as medidas, o texto amplia atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de incluir a investigação de crimes ambientais.

A Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação e passa a ter novas atribuições, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá atuar na proteção de bens e instalações da União e prestar apoio a estados em situações específicas.

Outro ponto do texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e de proximidade com a população.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida amplia as ferramentas institucionais para enfrentar a criminalidade.

“Os municípios passam a poder instituir polícias municipais de caráter comunitário — e essa palavra é central — para assegurar um modelo de polícia de proximidade, voltado à prevenção e à atuação integrada com a comunidade”, afirmou.

Proteção às vítimas
O texto também incorpora dispositivos relacionados ao chamado Estatuto da Vítima, garantindo assistência jurídica, acesso à informação e acompanhamento dos processos para vítimas de crimes e seus familiares.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação do texto é resultado de diálogo entre as diferentes forças políticas do Parlamento.

Segundo ele, a medida representa um passo importante para ampliar a segurança no país e foi construída após ampla escuta da sociedade.

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado.

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A mudança mais visível ocorre no crime de ultraje a culto, vilipêndio ou impedimento de cerimônia religiosa. Hoje classificado como infração de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de um mês a um ano ou multa, o crime passaria a ser punido com reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Na prática, isso retira a possibilidade de penas alternativas simples e impõe um rigor penal muito maior.

Segundo Feliciano, a legislação atual seria “demasiado branda” e incentivaria a reincidência e o desrespeito público à fé. Em seu relatório, o deputado sustenta que a Constituição garante a liberdade de consciência e de crença, bem como a proteção aos locais de culto, direitos que estariam sendo violados por atos de zombaria ou interrupção de celebrações religiosas. O texto ainda prevê aumento de pena em dois terços quando houver emprego de violência.

Até aqui, a proposta poderia ser lida como um reforço ao combate à intolerância religiosa — um problema real em um país marcado por ataques frequentes, sobretudo contra religiões de matriz africana. O ponto de ruptura, porém, está em outra alteração promovida pelo substitutivo.

Uma exceção perigosa na Lei do Racismo

O relatório de Feliciano acrescenta um parágrafo à Lei do Racismo estabelecendo que não constitui crime a “manifestação de crença, sermões, pregações, cultos, eventos e cerimônias, ensino ou orientação religiosa” realizados em contexto litúrgico, ainda que transmitidos pela internet ou outros meios de comunicação. Na prática, cria-se uma garantia de não criminalização para discursos proferidos a partir do púlpito.

Para a bancada governista e partidos de esquerda, trata-se de uma manobra legislativa que institui uma imunidade penal de facto para líderes religiosos, inclusive em casos de falas racistas, homofóbicas ou discriminatórias. Como o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia ao crime de racismo, o entendimento de técnicos legislativos é que a blindagem também alcançaria ataques à população LGBTQIA+.

O trecho foi duramente contestado pela Federação PSOL-Rede, que tentou retirá-lo por meio de destaque. A tentativa foi derrotada por 44 votos a 14, com apoio da oposição bolsonarista e de partidos do Centrão, sob a presidência da comissão comandada por Paulo Azi (União-BA).

A emenda foi apelidada por parlamentares governistas de “emenda Pastor André Valadão”, em referência ao líder da Igreja Batista da Lagoinha, alvo de ações judiciais por declarações homofóbicas feitas em cultos. Em 2023, a Justiça determinou a retirada de vídeos com esse teor das redes sociais. Para críticos do projeto, o novo texto legislativo impediria decisões semelhantes no futuro.

— Esse artigo abre um salvo-conduto para que crimes de ódio sejam blindados pelo contexto religioso — afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante a votação.

Embate político e risco ao Estado laico

A sessão da CCJ foi marcada por embates intensos. Deputados como Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Pastor Eurico (PL-PE) acompanharam integralmente o voto do relator, enquanto nomes como Maria do Rosário (PT-RS) e Patrus Ananias (PT-MG) se posicionaram contra o parecer, alertando para o risco de relativização de direitos humanos.

Para os críticos, o projeto vai além da proteção à liberdade religiosa e avança sobre o princípio do Estado laico, ao hierarquizar direitos e colocar a liberdade de pregação acima da dignidade de pessoas concretas. Populações negras, povos de terreiro e a comunidade LGBTQIA+ tendem a ser as mais afetadas por essa flexibilização da responsabilização penal.

Não se trata, afirmam, de defender a censura a conteúdos religiosos, mas de impedir que a fé seja instrumentalizada como escudo jurídico para a discriminação. Quando a lei protege o púlpito acima das pessoas, o que está em jogo não é apenas a liberdade de crença, mas o próprio pacto democrático.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nada está decidido. Mas o sinal emitido pela CCJ é claro: em nome da fé, o Parlamento flerta com a criação de uma exceção perigosa na legislação antirracista brasileira.A mudança mais visível ocorre no crime de ultraje a culto, vilipêndio ou impedimento de cerimônia religiosa. Hoje classificado como infração de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de um mês a um ano ou multa, o crime passaria a ser punido com reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Na prática, isso retira a possibilidade de penas alternativas simples e impõe um rigor penal muito maior.

Segundo Feliciano, a legislação atual seria “demasiado branda” e incentivaria a reincidência e o desrespeito público à fé. Em seu relatório, o deputado sustenta que a Constituição garante a liberdade de consciência e de crença, bem como a proteção aos locais de culto, direitos que estariam sendo violados por atos de zombaria ou interrupção de celebrações religiosas. O texto ainda prevê aumento de pena em dois terços quando houver emprego de violência.

Até aqui, a proposta poderia ser lida como um reforço ao combate à intolerância religiosa — um problema real em um país marcado por ataques frequentes, sobretudo contra religiões de matriz africana. O ponto de ruptura, porém, está em outra alteração promovida pelo substitutivo.

Uma exceção perigosa na Lei do Racismo

O relatório de Feliciano acrescenta um parágrafo à Lei do Racismo estabelecendo que não constitui crime a “manifestação de crença, sermões, pregações, cultos, eventos e cerimônias, ensino ou orientação religiosa” realizados em contexto litúrgico, ainda que transmitidos pela internet ou outros meios de comunicação. Na prática, cria-se uma garantia de não criminalização para discursos proferidos a partir do púlpito.

Para a bancada governista e partidos de esquerda, trata-se de uma manobra legislativa que institui uma imunidade penal de facto para líderes religiosos, inclusive em casos de falas racistas, homofóbicas ou discriminatórias. Como o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia ao crime de racismo, o entendimento de técnicos legislativos é que a blindagem também alcançaria ataques à população LGBTQIA+.

O trecho foi duramente contestado pela Federação PSOL-Rede, que tentou retirá-lo por meio de destaque. A tentativa foi derrotada por 44 votos a 14, com apoio da oposição bolsonarista e de partidos do Centrão, sob a presidência da comissão comandada por Paulo Azi (União-BA).

A emenda foi apelidada por parlamentares governistas de “emenda Pastor André Valadão”, em referência ao líder da Igreja Batista da Lagoinha, alvo de ações judiciais por declarações homofóbicas feitas em cultos. Em 2023, a Justiça determinou a retirada de vídeos com esse teor das redes sociais. Para críticos do projeto, o novo texto legislativo impediria decisões semelhantes no futuro.

— Esse artigo abre um salvo-conduto para que crimes de ódio sejam blindados pelo contexto religioso — afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante a votação.

Embate político e risco ao Estado laico

A sessão da CCJ foi marcada por embates intensos. Deputados como Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Pastor Eurico (PL-PE) acompanharam integralmente o voto do relator, enquanto nomes como Maria do Rosário (PT-RS) e Patrus Ananias (PT-MG) se posicionaram contra o parecer, alertando para o risco de relativização de direitos humanos.

Para os críticos, o projeto vai além da proteção à liberdade religiosa e avança sobre o princípio do Estado laico, ao hierarquizar direitos e colocar a liberdade de pregação acima da dignidade de pessoas concretas. Populações negras, povos de terreiro e a comunidade LGBTQIA+ tendem a ser as mais afetadas por essa flexibilização da responsabilização penal.

Não se trata, afirmam, de defender a censura a conteúdos religiosos, mas de impedir que a fé seja instrumentalizada como escudo jurídico para a discriminação. Quando a lei protege o púlpito acima das pessoas, o que está em jogo não é apenas a liberdade de crença, mas o próprio pacto democrático.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nada está decidido. Mas o sinal emitido pela CCJ é claro: em nome da fé, o Parlamento flerta com a criação de uma exceção perigosa na legislação antirracista brasileira.

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Ramagem

No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Desde setembro, Ramagem apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.
Repercussão

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que recebeu uma ligação de Hugo Motta relatando a cassação. O deputado disse ainda considerar a decisão grave.

“Trata-se de uma decisão grave, que lamentamos profundamente e que representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento. Não se trata de um ato administrativo rotineiro. É uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem o voto dos deputados, o Parlamento deixa de ser Poder e passa a ser tutelado”, escreveu na rede social X.

Já o líder da federação PT, PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), comemorou a decisão afirmando que a cassação extingue a “bancada dos foragidos”.

“Somados, os dois casos deixam um recado institucional inequívoco no sentido de que ou o mandato é exercido nos limites da Constituição e da lei, ou ele se perde, seja pela condenação criminal definitiva, seja pela ausência reiterada e pela renúncia de fato às funções parlamentares”, afirmou.

Segundo Lindbergh, o mandato parlamentar não deve ser escudo contra a justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas.

“A perda do mandato, em ambos os casos, constitui efeito constitucional objetivo que independe de julgamento discricionário ou político (artigo 55, parágrafo 3°, da CF). Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas”, finalizou.

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O texto restabelece parâmetros mais brandos da execução penal, permitindo progressão com 1/6 da pena e enfraquecendo os percentuais estabelecidos pelo Senado. Para crimes cometidos com violência, a progressão cai para 25%. Em crimes hediondos, deputados mantiveram 40%, ignorando o patamar de 70% aprovado pelos senadores.

Nos casos de hediondos com morte, o requisito caiu para 50%, muito abaixo dos 75% definidos na Lei Antifacção. A flexibilização também favorece líderes de facções, que passam a cumprir 50% da pena para progredir — antes exigia-se 75% sem direito a livramento.

Para reincidentes, os retrocessos continuam: os percentuais de 80% e 85% previstos pelo Senado foram reduzidos para 60% e 70%. Advogados afirmam que as novas regras devem gerar pedidos imediatos de revisão.

A votação tem motivado novamente críticas à condução da Câmara, que será alvo de protestos pelo país nesse final de semana. Mesmo com o discurso de pacificação do relator Paulinho da Força, ele não confrontou o texto com o aprovado anteriormente. Especialistas apontam incoerência legislativa e risco de fragilização no enfrentamento às facções.

O Senado agora terá de decidir se mantém o endurecimento penal da Lei Antifacção ou se valida o afrouxamento aprovado pela Câmara.

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A decisão amplia o impasse entre Legislativo e Judiciário. O STF, que condenou Zambelli por unanimidade na Primeira Turma, determinou a perda imediata do mandato justamente porque a parlamentar está impedida de comparecer às sessões — o que, pela interpretação da Corte, enquadra a situação na perda automática por excesso de faltas. Deputados bolsonaristas, porém, se uniram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aplicar outra leitura constitucional: a de que cabe ao plenário dar a palavra final, mesmo em condenações definitivas.

Logo após a votação, o líder do PT, Lindbergh (RJ), anunciou que o partido recorrerá ao STF.

“A decisão do Supremo é uma decisão muito clara. (…) Não era para ter ido à CCJ, e o presidente Hugo Motta acabou criando um problema para si próprio. Não era para ter ido para o plenário”, afirmou.

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), mesmo com o resultado, a permanência de Zambelli no cargo é inviável. “Na prática, ela já está cassada”, afirmou, lembrando que o regime fechado impossibilita o exercício do mandato e inevitavelmente levará à perda por faltas.

Bolsonarismo fecha fileiras por Zambelli

Nos bastidores, pesou o corporativismo de deputados temerosos de abrir precedente contra colegas envolvidos em investigações, muitos deles também aliados de Bolsonaro. Zambelli foi defendida em plenário por parlamentares que repetiram a tese bolsonarista de perseguição judicial.

Durante a sessão, seu advogado, Fabio Pagnozzi, disse que a deputada pretende renunciar ao cargo mesmo se mantida no mandato. “Zambelli foi muito clara: quando ela ganhasse aqui no plenário, ela pediria a renúncia, porque não quer incomodar seus colegas, ela só quer dignidade”, declarou. Ele ainda afirmou: “Ela não cometeu e nem ordenou invasão ao CNJ. […] A única prova que eles julgam ser prova é o depoimento de um hacker”.

Condenada, presa e à espera da extradição

Zambelli fugiu do Brasil após a condenação definitiva, passando por Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Foi presa em julho e é mantida em penitenciária ao norte de Roma, com risco de fuga considerado elevado pela Justiça local. Seu processo de extradição foi adiado novamente após a defesa apresentar um volumoso conjunto de documentos — uma manobra que pode prolongar ainda mais sua permanência atrás das grades e que será analisada em nova audiência marcada para 18 de dezembro.

Enquanto isso, o Brasil aguarda que a Corte de Apelações de Roma decida se ela retornará para cumprir a pena.