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• Adolfo Viana (PSDB)
• Alex Santana (Republicanos)
• Alice Portugal (PCdoB)
• Antonio Brito (PSD)
• Bacelar (PV)
• Claudio Cajado (PP)
• Dal Barreto (União)
• Daniel Almeida (PCdoB)
• Diego Coronel (PSD)
• Elmar Nascimento (União)
• Félix Mendonça Jr (PDT)
• Gabriel Nunes (PSD)
• Ivoneide Caetano (PT)
• João Leão (PP)
• Jorge Solla (PT)
• José Rocha (União)
• Josias Gomes (PT)
• Leo Prates (PDT)
• Leur Lomanto Jr. (União)
• Lídice da Mata (PSB)
• Mário Negromonte Jr. (PP)
• Neto Carletto (Avante)
• Pastor Isidório (Avante)
• Paulo Magalhães (PSD)
• Raimundo Costa (Podemos)
• Ricardo Maia (MDB)
• Rogéria Santos (Republicanos)
• Sérgio Brito (PSD)
• Valmir Assunção (PT)
• Waldenor Pereira (PT)
• Zé Neto (PT)

Não

• Capitão Alden (PL)

Ausentes

• Arthur Maia (União)
• João Carlos Bacelar (PL)
• Joseildo Ramos (PT)
• Otto Filho (PSD)
• Paulo Azi (União)
• Roberta Roma (PL)

O que é o projeto?

O projeto dita como será dividida entre estados e municípios a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que une os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Um comitê gestor com 54 conselheiros vai administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033.

Além disso, estabelece também para bebidas açucaradas a transição de 2029 a 2033 da cobrança do chamado “imposto do pecado”. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação; e diz que o imposto que incide sobre herança e doações não será cobrado sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.

A proposta já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados depois que os senadores alteraram o mérito do texto.

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Calheiros afirmou que a votação do projeto na CAE buscou destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que estaria sendo usada, segundo o senador alagoano, como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e da anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro.

O senador destacou que a matéria “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”.

Em reunião de líderes nessa terça-feira (23), ficou definido que o projeto do governo de isenção do IR será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a decisão da CAE de votar a matéria que forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana.

“Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga.

O governo vem pedindo a votação da isenção do IR no plenário da Câmara desde o retorno do recesso parlamentar, no início de agosto.

Senador Renan Calheiros dá entrevista após aprovação do projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Renan x Lira

O senador Renan Calheiros criticou o relator da isenção do IR na Câmara, Arthur Lira. Para Renan, Lira tenta impedir a elevação das alíquotas cobradas das bets – empresas de apostas on-line – de 8% para 12%, além de tentar limitar a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior.

“Retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente; e outras inovações mais, que o relator [Lira] diz que vai resolver com o plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária.”

No projeto da Câmara, o governo federal propôs que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos compense o alívio de imposto sobre os mais pobres.

As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais, sugestões que, até o momento, foram mantidas pelo relator Arthur Lira.

Segundo o deputado Arthur Lira, parecer sobre projeto que isenta de IR quem ganha até R$ 5 mil é resultado de acordo entre líderes – Foto: Lula Marques/Arquivo/Agência Brasil

Segundo Lira, seu relatório é fruto de acordo entre os líderes. “O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil”, disse o deputado em uma rede social.

Renan Calheiros ainda alertou que líderes da Câmara estariam tentando adiar a isenção para janeiro de 2027, “com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor”.

O senador alagoano acrescentou que o projeto inova, em relação ao do governo, por criar um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas com o IR que tenham renda de até R$ 7.350.