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O “tarifaço” dos EUA e as justificativas

O governo americano publicou na noite de quarta-feira (15) a resolução que impõe tarifa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, com entrada em vigor na próxima quarta-feira (22). A medida está ancorada na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento que autoriza o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) a investigar e retaliar práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano.

Entre as justificativas apresentadas pelo governo Trump, figuram decisões do STF que afetam diretamente empresas de tecnologia americanas. O USTR citou a ampliação das hipóteses de responsabilização de plataformas digitais por publicações de usuários, aprovada pela Corte em junho do ano passado, além da suspensão da plataforma de vídeos Rumble no Brasil. O bloqueio do X, ocorrido em 2024, e decisões contra a Meta determinando restrição de conteúdos também foram mencionados como fatores para a imposição das tarifas. O governo brasileiro, por sua vez, já havia contestado a investigação do USTR, sustentando que as regras do Judiciário brasileiro se aplicam igualmente a todas as plataformas que operam no país, sem distinção de origem.

Contexto e implicações da pressão

A nota de Fachin, ao insistir nos canais diplomáticos como via legítima para resolver divergências entre Estados, cumpre uma função política precisa: deslegitimar o uso de tarifas comerciais como instrumento de pressão sobre o Judiciário de um país soberano. O STF ressaltou que “respeita a autonomia das instituições de todas as nações” e espera “igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil”, frase que, no contexto da disputa, funciona como recado direto a Washington.

O episódio atual não é o primeiro sinal de tensão entre o governo Trump e instituições brasileiras. Em julho de 2025, segundo informações disponíveis, o governo americano já havia imposto um tarifaço de 50% contra o Brasil e suspendido vistos de autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, citando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta tentativa de golpe de Estado e decisões do ministro Alexandre de Moraes contra big techs. A restrição de vistos atingiu os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e o próprio Fachin.

A dimensão da pressão externa também se manifesta no plano judicial. O ministro Alexandre de Moraes é alvo de processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media na Justiça da Flórida, em razão de decisões que determinaram a suspensão de perfis de brasileiros acusados de ataques antidemocráticos contra o STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) atua na defesa do ministro no exterior, sustentando que agentes públicos brasileiros não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro. A posição da AGU reforça o argumento central da nota de Fachin: soberania não se negocia sob ameaça de retaliação comercial.

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Sanções e o enquadramento terrorista

A origem da tensão está em uma decisão tomada em junho, quando o Departamento de Estado dos EUA classificou o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras, contrariando posição expressa do governo federal brasileiro. A medida abre caminho para ações unilaterais e extraterritoriais com base na legislação antiterrorismo norte-americana, que prevê ampla discricionariedade na aplicação de restrições financeiras, migratórias e penais contra pessoas e entidades com qualquer grau de vinculação aos grupos designados.

Os efeitos concretos já começaram. Na semana anterior ao pronunciamento dos EUA, o governo Trump anunciou a primeira rodada de sanções econômicas decorrentes da classificação: dois brasileiros, três empresas sediadas no Brasil e uma empresa portuguesa foram atingidos por restrições por suposta ligação com o PCC. As medidas incluem o bloqueio imediato de bens nos Estados Unidos e a proibição de qualquer transação envolvendo os alvos por parte de cidadãos, empresas e instituições financeiras norte-americanas. O governo Trump alegou que o PCC utiliza o sistema financeiro norte-americano para lavar dinheiro do tráfico de drogas.

Senado cobra explicações do chanceler

A repercussão no Congresso brasileiro foi imediata. Nesta terça-feira (7), a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou, de forma simbólica, um convite para que o ministro Mauro Vieira preste esclarecimentos sobre o alerta contido no documento enviado à Câmara. O requerimento foi apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que justificou a iniciativa afirmando ser “imperioso compreender os fundamentos geopolíticos e de Inteligência que basearam o alerta do Itamaraty, as providências diplomáticas coordenadas pelo governo brasileiro e as estratégias em curso para salvaguardar a autonomia jurisdicional e a soberania do Estado brasileiro frente a medidas unilaterais externas.”

O presidente da comissão, Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que qualquer medida que envolva atuação militar em território brasileiro deve “respeitar a ordem jurídica e os mecanismos de cooperação”, acrescentando que “o combate ao crime organizado exige firmeza, mas também coordenação entre Estados soberanos.” Vieira não é obrigado a comparecer, e ainda não há data definida para a audiência. O Itamaraty, por sua vez, não respondeu quando questionado sobre qual foi o embasamento utilizado pelo chanceler para avaliar a possibilidade de uma intervenção militar norte-americana no país.

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Os alertas ocorrem em meio ao aumento das tensões entre os Estados Unidos e os líderes regionais, depois que o governo Trump montou uma força militar em grande escala no sul do Caribe e atacou a Venezuela e prendeu Nicolás Maduro.

Trump levantou a possibilidade de outras ações militares na região, inclusive contra a Colômbia.

Na semana passada, ele disse que cartéis estavam comandando o México e sugeriu que os EUA poderiam atacar alvos terrestres para combatê-los, em uma das várias ameaças de usar as forças americanas contra os cartéis de drogas.

Após o ataque à Venezuela, a FAA restringiu os voos em todo o Caribe, o que forçou o cancelamento de centenas de voos das principais companhias aéreas.

O administrador da FAA, Bryan Bedford, disse à Reuters nesta semana que houve uma boa coordenação entre a agência e os militares dos EUA antes da operação na Venezuela.

No mês passado, um jato de passageiros da JetBlue com destino a Nova York tomou medidas evasivas para evitar uma colisão em pleno ar com um avião-tanque da Força Aérea dos EUA perto da Venezuela.

O voo 1112 da JetBlue havia partido de Curaçao, no Caribe, e estava voando a cerca de 64 km da costa da Venezuela quando o avião da Airbus relatou ter encontrado o jato da Força Aérea, que não estava com o transponder ativado.

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