Sanções contra Moraes não valem no Brasil, indica Flávio Dino em despacho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um recado claro aos Estados Unidos nesta segunda-feira (18): as decisões e sanções impostas por governos estrangeiros não têm efeito em território brasileiro. Em despacho, o magistrado faz referência indireta à ofensiva estadunidense contra o colega da Corte, o ministro Alexandre de Moraes.

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“Tendo em vista os riscos e possibilidades de operações, transações e imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional, determino a ciência do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, decide em documento o ministro.

Sem citar nominalmente a chamada Lei Magnitsky, Dino deixou claro que nenhuma empresa ou instituição financeira que atue no Brasil pode obedecer a ordens da Casa Branca.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras […] decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, diz a decisão.

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“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas, relações jurídicas ou bens situados em território brasileiro”, afirmou Dino.

“Tais fundamentos e comandos, revestidos de efeito erga omnes e vinculante, incidem sobre a controvérsia retratada nestes autos e em todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil. Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, esclareceu.

A determinação notifica o Banco Central e todas as instituições financeiras para que comuniquem ao STF qualquer tentativa de impor sanções norte-americanas. Na prática, Dino fecha a porta para que bancos brasileiros executem medidas ditadas por Donald Trump contra Moraes.

A decisão foi proferida no âmbito de outro processo envolvendo a Justiça da Inglaterra e contratos ligados ao desastre de Mariana (MG), ocorrido em 2015. A ação, contudo, é de 2024, proveniente de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ingressada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) na Justiça inglesa. Ainda na decisão, Dino convocou uma audiência pública referente ao tema.