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Práticas abusivas levam MP a acionar Casas Bahia

A empresa tem comercializado produtos com defeitos e dificultado as soluções, como reembolso, aos consumidores

9 de novembro de 2023

Um ação civil pública foi ajuizada, nesta quarta-feira, 8, pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra as Casas Bahia em razão da apuração de práticas abusivas realizadas contra consumidores.

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Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart explica que a empresa tem comercializado produtos com defeitos e, quando procurada, mesmo dentro do prazo legal, não adota as providências cabíveis para que os problemas sejam sanados. Além de dificultar as possíveis soluções, como reembolso, aos consumidores.

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Conforme as apurações do MP, a empresa estabelece prazo máximo de sete dias para reclamações e trocas mesmo se tratando de vícios ocultos. Porém, explica a promotora de Justiça, a legislação assegura como direito do consumidor os prazos de 30 dias, para bens não duráveis, e 90 para os duráveis.

O MP faz uma série de pedidos à Justiça, entre eles que a empresa seja obrigada a garantir o efetivo encaminhamento dos produtos viciados à assistência técnica autorizada e especializada, em Salvador; em caso de inexistência de assistência técnica na cidade da compra, que o encaminhe à localidade mais próxima, arcando com todos os custos. Por fim, que determine à empresa a não impor o prazo de sete dias para troca de bem essencial ou para restituição do valor referente a este.