MPF ajuiza ação civil pública para que Bahia Marina paralise atividades: ‘A cada dia os débitos se avolumam’

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido liminar, para que sejam paralisadas as atividades da Bahia Marina em Salvador, seja na área terrestre ou na aquática interligada ao empreendimento da capital baiana.A ação foi ajuizada no dia 9 de junho e leva em consideração que o contrato de cessão da Bahia Marina, emitido em 1997, está expirado desde janeiro de 2013. Além disso, a licença de instalação emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) está expirada desde março de 2017. [veja abaixo o entenda o caso]

A Bahia Marina é um centro de lazer náutico, considerado um dos cartões-postais de Salvador, que fica na borda leste da Baía de Todos-os-Santos. O local tem um complexo de lojas de produtos e serviços náuticos e um centro gastronômico que reúne restaurantes de classe alta. No local são realizados eventos musicais e esportivos, a exemplo do Rally Naútico da Bahia.

Ao ajuizar a ação, o MPF informou que a Bahia Marina será obrigada a atender as normas de instalação e de uso de estruturas náuticas em águas públicas de domínio da União, inclusive mediante o pagamento das contraprestações devidas.

Na ação, foi pedido também que seja determinada à União a suspensão de qualquer atividade até que seja promovida a regularização. De acordo com o MPF, caso se mostre inviável a regularização, os materiais e equipamentos, que são públicos e de uso comum, devem ser retirados do local de forma imediata.

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O MPF informou que pretende ainda que as empresas que administram a Marina recolham aos cofres da União, de forma atualizada, todos os valores devidos (e não pagos) pelo uso do bem público desde a data inicial das atividades. A quantia também deve ser identificada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

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Entenda o caso
Desde 2014, o MPF instaurou um inquérito civil para acompanhar a situação que envolve a Bahia Marina, que fica na Avenida Lafayete Coutinho, no bairro do Comércio, em Salvador.

O MPF informou que após uma operação, constatou que o contrato de cessão emitido em 1997 estava expirado desde janeiro de 2013, e que a licença de instalação emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) também havia expirado em março de 2017.

Desde então, de acordo com o MPF, o empreendimento funciona sem autorização, sem a formalização em contrato e sem as contraprestações. Segundo a SPU, o valor pela cessão anual de uso já alcança quase R$ 4 milhões. Já os valores retroativos só poderão ser calculados após a assinatura de novo contrato.

De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, a SPU informa que existe um processo em instrução para formalização do contrato de cessão e de estudos para criação de método de precificação de áreas da União em águas públicas.

Entretanto, conforme o procurador da República, “não é concebível, que um empreendedor privado, com fins lucrativos, desenvolva suas atividades, há anos, em águas públicas federais e não regularize a situação, tampouco pague o que é devido. A cada dia os débitos se avolumam, em nítido e injustificável prejuízo ao patrimônio público e social”.

O que diz a Bahia Marina
Em nota, a Bahia Marina informou que a ação civil pública movida pelo MPF não discute nenhuma questão ambiental. Informou que o objeto é exclusivamente a alegação de não pagamento de taxas supostamente devidas à SPU pela cessão de uso de superfície de água.

De acordo com a Bahia Marina, na ação, o pedido liminar de suspensão das atividades da Bahia Marina não foi deferido pelo juízo da 4ª Vara Federal, que entendeu que a matéria não trata de questão urgente, mas meramente financeira.

A Bahia Marina informou que elabora a defesa, que vai ser protocolada no prazo legal. Afirmou que a ilegalidade das taxas cobradas pela SPU pelo uso da superfície de água já está em discussão judicial, por meio de uma ação movida por ela desde fevereiro deste ano, que se encontra pendente decisão pelo juízo da 5ª Vara Federal.