EXCLUSIVO: Instituto de André Mendonça faturou ao menos R$ 10,8 milhões em 55 contratos públicos, 54 deles sem licitação

O núcleo de jornalismo investigativo da Fórum há duas semanas realiza o levantamento e cruzamento de dados públicos sobre contratos feitos pela instituição, fundada em 10 de novembro de 2023, quase dois anos após o ex-ministro de Jair Bolsonaro assumir uma cadeira na corte.

Levantamento nacional realizado pelo Fórum Investiga, a partir de dados públicos, identificou ao menos 55 contratos e instrumentos de contratação pública firmados pelo Instituto Iter, que somam R$ 10.849.759,82.

E há um dado que chama atenção: 54 dos 55 contratos — 98,2% — foram realizados sem prévia licitação pública. A inexigibilidade, segundo Tribunal de Contas da União (TCU), ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, impossibilitando a licitação.

A modalidade não é crime. Mas, causa estranheza o percentual elevado na contratação do Iter, uma instituição que oferece cursos encontrados no mercado, como o próprio estudo técnico feito para a contratação pela Secretaria de Gestão da administração Ricardo Nunes (MDB), em São Paulo, aponta – veja aqui.

São 42 contratos por inexigibilidade, três por dispensa e outros nove registros classificados como “contratação direta”. Juntos, os 54 contratos representam R$ 10,46 milhões, ou 96,4% de todo o valor mapeado.

A classificação dos nove registros como contratação direta é importante. Segundo o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), contratação direta é aquela realizada sem prévia licitação pública, abrangendo justamente as hipóteses de inexigibilidade e dispensa.

A contratação direta, por si só, não significa irregularidade. Inexigibilidade e dispensa são mecanismos previstos na legislação. O que o levantamento revela é a dimensão e a recorrência da contratação direta na relação do Iter com o poder público.

Há ainda um contrato identificado como pregão, no valor de R$ 390 mil. O pregão, segundo o TCU, é uma modalidade de licitação adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pela Lei 14.133/2021 como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.

O levantamento foi feito principalmente nos dados públicos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e confirmados em portais de transparências estaduais e municipais, contratos e diários oficiais.

O estudo amplia a investigação que o Fórum Investiga já divulgou. Em reportagem nessa terça-feira (2), a Fórum revelou que o Instituto Iter havia sido contratado sem licitação pela gestão Ricardo Nunes (MDB) na Prefeitura de São Paulo.

Em outra reportagem, divulgada na sexta-feira (28), o núcleo investigativo mostrou um contrato de R$ 1,6 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Agora, a ampliação da base mostra que aqueles contratos não eram casos isolados. Eles fazem parte de uma carteira nacional de negócios do Iter com órgãos públicos.

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Uma rede que chega a 14 estados

Os 55 contratos estão distribuídos por 14 unidades da Federação. São Paulo concentra a maior quantidade: 26
contratos, equivalentes a 47,3% do total, que somam R$ 4,52 milhões.

Em seguida aparecem Amazonas, com dois contratos que somam R$ 2,10 milhões, e Distrito Federal, com dois contratos
no valor de R$ 1,73 milhão.

O Rio de Janeiro tem cinco contratos, totalizando R$ 921,3 mil. Minas Gerais aparece com três, no valor de R$ 500,8
mil, e o Piauí tem quatro, que somam R$ 407 mil.

Também há registros em Roraima, Goiás, Pernambuco, Paraná, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo e Santa Catarina.

O mapa mostra, portanto, que o dinheiro público que chegou ao Iter não está concentrado em uma única administração
ou região. O instituto aparece em contratos de diferentes níveis e estruturas do Estado.

Quem contrata o Iter

Os registros identificados incluem prefeituras, governos estaduais, câmaras municipais, órgãos do Judiciário,
Tribunais de Contas, conselho profissional e consórcio público intermunicipal. Não há contratação por órgãos ligados
à estrutura do governo federal – cabe salientar que o Iter foi fundado por André Mendonça em 2023, quando Lula já
havia assumido seu terceiro mandato na Presidência.

Na divisão por esfera, são 30 contratos municipais, que somam R$ 2,44 milhões; 22 estaduais, no valor de R$ 5,45
milhões; dois federais, referentes ao Conselho Federal de Contabilidade, no total de R$ 1,73 milhão; e um contrato
de consórcio público intermunicipal, de R$ 1,23 milhão.

Entre os órgãos de controle, aparecem Tribunais de Contas de Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Amapá e Ceará, além do TCE de São Paulo em registro de execução contratual.

Também aparece o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), responsável pelo maior contrato individual encontrado.

A presença de Tribunais de Contas é particularmente relevante para a investigação. São instituições que exercem
controle externo sobre a administração pública e fiscalizam, entre outras coisas, justamente os processos de
contratação realizados por governos e prefeituras.

O maior contrato: R$ 1,63 milhão no Amazonas

O maior contrato individual identificado pelo levantamento é do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do
FUNJEAM, no valor de R$ 1.635.900.

Na sequência aparece a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo paulista, com R$
1.630.758.

O terceiro maior contrato é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de R$ 1.382.000. Foram identificados dois
contratos: um de R$ 1.382.000, referente a uma imersão, e outro de R$ 349.800, para o curso “A Arte e a Ciência da
Oratória”.  O CFC foi mantido no levantamento porque é uma autarquia corporativa de direito público.

Em quarto lugar está o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste de São Paulo (CIOESTE), com contrato de R$
1.228.505,55 para cursos e palestras destinados à Escola de Governo do consórcio.

O governo do Estado do Rio de Janeiro aparece em seguida, com contrato de R$ 518 mil.

Os dez maiores contratos concentram R$ 8.358.031,42, nada menos que 77% de todo o dinheiro identificado na carteira.

São Paulo é o principal mercado

São Paulo é o principal polo da carteira do instituto de André Mendonça, tanto em número de contratos quanto em
volume financeiro.

Além do contrato de R$ 1,63 milhão da FDE, a Fórum revelou o contrato de R$ 380 mil da Secretaria Municipal de
Gestão (SEGES), por meio da Escola Municipal de Administração Pública (EMASP).

O contrato, firmado em setembro de 2025, teve como objeto a capacitação de servidores municipais em governança,
gestão estratégica de contratações públicas e fiscalização contratual. A própria documentação da Prefeitura de São
Paulo registra a contratação como inexigibilidade, fundamentada no artigo 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021.

O Iter também fechou em 2026 contrato de R$ 183.040 com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para o
curso “Captação e Execução Qualificada de Recursos na Segurança Pública”. A contratação igualmente ocorreu por
inexigibilidade.

A Câmara Municipal de São Paulo aparece com dois contratos de R$ 2.508 cada, ambos por inexigibilidade. Somados, os
negócios identificados na capital e no restante do estado ajudam a explicar por que São Paulo concentra quase metade
dos contratos encontrados.

Outro caso que ganhou peso na atualização da investigação é o do CIOESTE, consórcio que reúne municípios da região
Oeste da Grande São Paulo.

O contrato nº 19/2025 prevê R$ 1.228.505,55 para cursos e palestras em Direito e Administração Pública dentro da
Escola de Governo do consórcio. O valor faz do CIOESTE o quarto maior contratante individual do levantamento. O
contrato foi assinado em julho de 2025 e tem vigência de um ano.

O instituto e a relação com André Mendonça

O Instituto Iter começou suas atividades em novembro de 2023. É uma sociedade anônima fechada, com capital social de
R$ 50 mil. No cadastro da Receita Federal, Victor Godoy Veiga aparece como presidente da empresa desde sua criação.

Godoy foi ministro da Educação durante o governo Jair Bolsonaro e, assim como André Mendonça e Tarcísio de Freitas,
integrou a administração federal naquele período.

Mendonça não aparece como administrador no cadastro público da Receita Federal. No entanto, a vinculação de Mendonça
ao Iter é pública e aparece inclusive na apresentação institucional no site da entidade, que o identifica como
fundador. O ministro também participa de atividades e cursos ligados ao instituto. No contrato da Prefeitura de São
Paulo com a EMASP, por exemplo, ele aparece relacionado à atividade educacional do Iter.

André Mendonça em materiais de divulgação do Iter e palestras do Instituto (Divulgação / Facebook Iter)

A carteira identificada pelo Fórum é bastante concentrada em serviços de capacitação, formação e aperfeiçoamento de
servidores públicos. Entre os objetos aparecem cursos de oratória jurídica, licitações e contratos, gestão pública,
governança, fiscalização contratual, captação de recursos e MBAs.

Um instituto com menos de três anos e R$ 10,8 milhões em contratos

O Iter iniciou suas atividades em novembro de 2023. Menos de três anos depois, o levantamento realizado pelo Fórum
Investiga, núcleo de jornalismo investigativo da Fórum, em dados públicos identifica ao menos R$ 10,85 milhões em 55
contratos e instrumentos públicos, espalhados por 14 unidades da Federação.

O número não deve ser tratado como o universo definitivo. A investigação encontrou documentos em diferentes sistemas
de transparência, diários oficiais, portais de compras e bases públicas. Em São Paulo, por exemplo, parte das
contratações precisa ser buscada nos sistemas próprios da Prefeitura e do governo estadual, e não apenas no Portal
Nacional de Contratações Públicas.

Também existem autorizações e processos de contratação encontrados pelo Fórum que ainda não foram incorporados ao
número final por falta da comprovação do contrato efetivamente formalizado.

Outro lado

O Fórum Investiga enviou, nessa quarta-feira (3), 20 perguntas ao Instituto Iter pelo endereço de e-mail
disponibilizado no site, com prazo para resposta até o final do dia. Até a conclusão dessa reportagem não houve
resposta. O espaço segue aberto para manifestação do Iter.

As perguntas foram feitas após o fechamento parcial da investigação, quando a Fórum havia identificado 48 contratos.
O teor, no entanto, não muda. Abaixo seguem as indagações feitas ao Instituto Iter, de André Mendonça, separadas por
temas.

1. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO

1. O Instituto Iter confirma a existência de ao menos 48 contratos firmados com órgãos públicos, no valor total de
   R$ 8.841.303,47?
2. Qual é o número total de contratos públicos já firmados pelo Instituto Iter desde sua criação, em novembro de
   2023, e qual o valor total desses contratos?
3. O instituto pode fornecer a relação completa de suas contratações com órgãos públicos, indicando contratante,
   objeto, valor, data, prazo de vigência e modalidade de contratação?
4. Quais são os critérios utilizados pelo Instituto Iter para definir os valores cobrados por cursos, palestras,
   MBAs, consultorias, imersões e demais serviços prestados a órgãos públicos?

2. CONTRATAÇÕES DIRETAS

1. Quantos dos contratos públicos do Instituto Iter foram realizados por inexigibilidade ou dispensa de licitação e
   quantos decorreram de processos competitivos?
2. Nos casos de inexigibilidade, quais são os elementos utilizados pelo Instituto Iter para caracterizar sua
   notória especialização ou singularidade do serviço contratado?
3. O Instituto Iter participa ativamente da prospecção desses contratos ou é procurado diretamente pelos órgãos
   públicos? Como ocorre essa relação comercial?

3. PARTICIPAÇÃO DE ANDRÉ MENDONÇA

1. Qual é atualmente a relação institucional, societária e financeira de André Mendonça com o Instituto Iter?
2. André Mendonça possui participação societária, recebe remuneração, honorários, dividendos ou qualquer outra
   forma de pagamento do Instituto Iter?
3. Em quais contratos ou atividades realizadas pelo Instituto Iter perante órgãos públicos André Mendonça
   participou diretamente?
4. No contrato firmado com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no valor de R$ 1.382.000, a programação prevê
   uma conferência magna de abertura com André Mendonça. O ministro efetivamente participou ou participará dessa
   atividade?
5. André Mendonça recebeu ou receberá qualquer remuneração, direta ou indireta, pela participação no evento do CFC?
   Em caso positivo, qual o valor e quem efetuará o pagamento?
6. O Instituto Iter considera a participação de um ministro do Supremo Tribunal Federal em atividades oferecidas a
   órgãos públicos como um elemento de valor agregado aos serviços contratados?

4. VICTOR GODOY VEIGA

1. Victor Godoy Veiga aparece no cadastro da Receita Federal como presidente do Instituto Iter desde sua criação.
   Qual é sua atual função no instituto e qual sua relação societária com a empresa?
2. Qual foi a participação de Victor Godoy na criação e na estruturação do Instituto Iter?

5. PRINCIPAIS CONTRATOS

1. O Tribunal de Justiça do Amazonas firmou contrato de R$ 1.635.900 com o Instituto Iter para um MBA em Jurisdição
   Constitucional e Temas Contemporâneos do Direito Público. Quem definiu o conteúdo e a estrutura do curso e quais
   profissionais participaram de sua execução?
2. O levantamento identificou também contrato de R$ 1.630.758 com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação
   (FDE), ligada ao governo de São Paulo. Quais serviços foram efetivamente prestados no âmbito desse contrato?
3. Além do contrato de R$ 1.382.000, o CFC também aparece com contratação de R$ 349.800 para o curso “A Arte e a
   Ciência da Oratória”. Quem ministrou o curso e quais foram os critérios utilizados para estabelecer o valor
   contratado?

6. RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

1. O Instituto Iter mantém atualmente negociações ou tratativas para novos contratos com governos, tribunais,
   câmaras municipais, assembleias legislativas, Tribunais de Contas ou outros órgãos públicos? Em caso positivo,
   quais?
2. Que mecanismos internos o Instituto Iter adota para prevenir possíveis conflitos de interesse em contratações
   com órgãos públicos, especialmente quando suas atividades envolvem a participação de autoridades ou agentes
   públicos?

por Redação Revista Forum

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