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Em relação ao Triclosan, a 11ª Câmara rejeitou a tese de risco à saúde dos consumidores. O colegiado baseou-se em laudo pericial e em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da substância dentro da concentração de 0,3%, limite também aceito por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão. Assim, não ficou configurado o dever de alerta sobre supostos riscos de câncer, como alegava a comissão parlamentar.

Indução ao erro
Os desembargadores reconheceram que a publicidade da Colgate extrapolou os limites científicos ao prometer proteção absoluta contra problemas bucais durante 12 horas, mesmo após refeições. Para o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, a mensagem “sugere equivocadamente que a escovação dental após comer ou beber seria desnecessária, em claro desserviço à saúde pública”.

Os estudos apresentados pela fabricante, de acordo com a decisão, apenas compararam a eficácia do produto com pastas sem Triclosan em situações de jejum parcial, mas não sustentavam a afirmação de proteção “completa” independentemente da alimentação.

A fixação da indenização em R$ 500 mil por dano moral coletivo, conforme o entendimento do colegiado, leva em conta a ampla penetração do produto no mercado brasileiro e o potencial lesivo da mensagem publicitária.

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A Show Mix solicitou ainda a retenção de 30% dos cachês de Kannário, inclusive de contratos com prefeituras de cidades como Cabrobó, Esplanada, São Gonçalo dos Campos e Porto Seguro — que somam valores entre R$ 100 mil e R$ 280 mil.

A produtora também pediu medidas como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do artista, alegando que ele tem evitado pagar a dívida e que dificilmente haverá saldo suficiente em suas contas bancárias.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Brasilgás/Ultragaz a pagar R$ 300 mil em indenizações por danos morais e estéticos, além de uma pensão vitalícia, a um operador que sofreu um grave acidente durante a manipulação de botijões de gás em 2021, na unidade de Mataripe, no município de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador.

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A sentença, proferida pela juíza Maira Guimarães Araújo de La Cruz, da Vara do Trabalho de Candeias, apontou falhas graves nas condições de segurança oferecidas pela empresa, caracterizando negligência e descaso com a integridade dos trabalhadores.

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Segundo o processo movido pelo operário Alison Batista do Sacramento e conduzido pelo advogado especialista em Direito do Trabalho, Emílio Fraga, a vítima utilizava uma máquina de ferro para retirar válvulas dos botijões, equipamento inadequado para a operação, por gerar faíscas. O uso correto seria de ferramentas de cobre, que só foram adquiridas pela empresa após o acidente.

Além do uso indevido de ferramentas, a perícia técnica identificou a ausência de treinamento adequado, falhas no protocolo de segurança e demora no socorro. Testemunhas relataram que o serviço de emergência levou cerca de uma hora para chegar, e que a profissional de saúde presente não tinha preparo para agir em uma situação grave.

Voltada ao fortalecimento da cidadania dos baianos nos territórios de identidade, a Caravana de Direitos Humanos será reforçada em 2025. Nesta quinta-feira (13), às 14h, no Salão de Atos da Governadoria (CAB), os órgãos públicos e instituições executoras dessa nova etapa da política assinarão os Termos de Cooperação que vão viabilizar a parceria. No mesmo ato, será oficializada uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH e a Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), visando à qualificação e ampliação do alcance da ação que, em 2024 teve 17 edições e participação de 25 mil pessoas. Na solenidade, também será lançado um vídeo institucional das Caravanas realizadas no ano passado.

Objeto – Os Termos de Cooperação têm como objeto a atuação conjunta e articulada entre os celebrantes, para a execução de um conjunto de atividades e serviços em benefício da população, no atendimento a demandas prioritárias e de urgência de segmentos em situação de vulnerabilidade e públicos prioritários, visando à garantia de direitos e acesso à justiça.

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A Caravana de Direitos Humanos promove cidadania nos territórios de identidade, com formações em “Educação e Cultura em Direitos Humanos”, e a oferta de serviços como emissão de documentos, assistência jurídica, atendimento na área da saúde e assistência social. Coordenada pela SJDH, a ação itinerante é articulada em rede, por diversos órgãos estaduais, federais e municipais, do sistema de justiça, instituições privadas, além da sociedade civil.

Serviço:

• O que: Assinatura de Termos de Cooperação da Caravana de Direitos Humanos
• Onde: Nesta quinta, 13, às 14h
• Quando: Salão de Atos da Governadoria (CAB)

Jair Bolsonaro sofreu sua primeira derrota judicial após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado.

Nesta quinta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelos advogados do ex-presidente para que a defesa da denúncia possa ser apresentada em até 83 dias. O prazo estabelecido pelo magistrado foi de 15 dias e, segundo ele, a extensão deste período “carece de previsão legal”.

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A defesa de Bolsonaro argumentou que precisaria de mais tempo para se manifestar pois o caso seria “complexo” e envolve inúmeros depoimentos, solicitando que fosse estabelecido como prazo o período que a PGR levou para elaborar a denúncia após o indiciamento apresentado pela Polícia Federal (PF).

Moraes, entretanto, rejeitou os argumentos da defesa de Bolsonaro, afirmando que…

“os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e do art. 233 do Regimento Interno do STF”.

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Bolsonaro indiciado: os próximos passos

Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter denunciado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, o trajeto que pode levar à condenação tem diversas etapas.

No processo criminal brasileiro, a denúncia é o instrumento que assegura a formalização de uma acusação. Ela só é oferecida se o Ministério Público – no caso de Bolsonaro, representado pela PGR -, após avaliar os resultados da investigação policial, entender que há elementos suficientes para acusar alguém.

Assim, a peça solicita que seja aberto um processo judicial para apurar a responsabilidade penal do acusado. No caso de Jair Bolsonaro, as penas somadas dos três delitos pelos quais é acusado podem chegar a 28 anos de prisão.

Defesa prévia

Após o oferecimento da denúncia, uma série de atos processuais, listados no Código de Processo Penal (CPP), tem início. Primeiro, ocorre a análise para verificar se a peça judicial atende aos requisitos legais. Em seguida, o acusado é citado para apresentar sua defesa prévia.

Nessa fase, ele pode alegar nulidades no processo, apresentar documentos ou provas relativas às acusações e pedir a absolvição sumária. Trata-se de uma defesa mais técnica. A partir disso, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vão decidir se aceitam ou não a denúncia.

Fazem parte desta turma da Corte o relator, Alexandre de Moraes, que dá primeiro o voto pela abertura ou não da ação penal, e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Caso aceitem a denúncia, Bolsonaro se torna formalmente réu.

Se a denúncia for acatada…

É realizada na sequência a fase de instrução do processo, quando são produzidas as provas para o julgamento do caso. É ali que são feitas as oitivas de testemunhas da acusação e da defesa, além das perícias, quando necessárias, como exames técnicos ou laudos, e eventuais provas documentais. Também podem ser determinadas diligências complementares.

Após a produção de provas, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a defesa apresentam suas alegações finais. Depois da conclusão desta fase, os magistrados vão discutir a absolvição ou condenação e, se houver condenação, a pena a ser aplicada será definida pela Primeira Turma.

Uma vez determinada a sentença, a PGR e a defesa podem interpor recursos para questionar a decisão. Depois do esgotamento dos recursos, se Bolsonaro for condenado e a sentença transitar em julgado, inicia-se a fase de execução da pena, ou seja, a prisão propriamente dita.

A obrigação de extintores em carros pode voltar a fazer parte do dia a dia dos baianos. O cenário de obrigatoriedade na Bahia está relacionado com um projeto de lei (PLC 159/2017) que está pronto para ser votado no Senado Federal. E a expectativa é que isso ocorra ainda este ano.

O extintor de incêndio tratado no texto da proposta é do tipo ABC: ele contém um pó químico indicado para combater incêndios de classe A (materiais sólidos, como plástico, madeira e tecido), classe B (líquidos inflamáveis, como gasolina e álcool) e classe C (equipamentos elétricos energizados, como bateria e fio elétrico).

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A obrigatoriedade do extintor em carros de passeio e veículos utilitários foi extinta em 2015 após uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito. Naquele ano, uma das justificativas foi a evolução tecnológica dos sistemas de segurança dos carros.

No entanto, o uso do extintor continuou obrigatório para caminhões, veículos de transporte de produtos inflamáveis e veículos de transporte coletivo. Para voltar a incluir o extintor ABC em carros no Brasil, que resultaria no igual cenário na Bahia, o projeto de lei avaliado no Senado altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo menos cinco prefeitos eleitos na Bahia em 2024 já entraram com decretos de calamidade financeira e administrativa desde que tomaram posse, há uma semana. Além de Lauro de Freitas, Jacobina, Juazeiro, Curaçá e Correntina estão na lista.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) investiga irregularidades no processo de transmissão de cargos. Os ex-prefeitos podem ser punidos com multas e denunciados ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), em caso de crime de improbidade administrativa.

“Que os auditores implementassem ações assertivas e contundentes nas avaliações dos casos onde a transmissão do governo não foi efetivamente feita na ausência apresentação de informações de pessoal, de endividamento, de informações contábeis, jurídicas e administrativas, para que as medidas cabíveis sejam aplicadas”, disse Vitor Maciel, auditor e diretor de controle externo do TCM.

Apesar disso, o presidente da União dos Municípios da Bahia destaca que os decretos de calamidade financeira são um aviso para a sociedade de que as Prefeituras enfrentam uma crise, mas não tiram a obrigação das gestões de manter o funcionamento dos serviços à população.

“Entende-se que todos os gestores que foram prefeitos até 31 de dezembro honrrem todos os seus compromissos, que sejam liquidados ou deixem o dinheiro na conta para que esses empenhos sejam liquidados a posteriori. Se ele deixar essas despesas sem aparo, ele terá as contas rejeitadas e terá ação do Ministério Público (MP) para que ele se torne inelegível”, detalhou José Henrique Tigre, presidente da UPB.

Fachada da prefeitura de Juazeiro, cidade no norte da Bahia — Foto: Marcel Cordeiro/PMJ

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Confira o cenário por cidade:

Jacobina

Segundo a atual prefeita de Jacobina, no norte da Bahia, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), enfrentam falta de médicos, insumos e equipamentos. Essa situação fez com que, um dia depois da posse, Valdice Castro (PMB) decretasse estado de calamidade pública na área da Saúde.

A justificativa da prefeita foi o fechamento o Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho, que acabou sobrecarregando as outras unidades de saúde da rede.

“A UPA foi fazer o papel de hospital, então sobrecarregou. O atendimento sem qualidade, porque UPA não tem condição de receber paciente como paciente internado e os pacientes só foram ficando acumulados”, disse a prefeita.

Com o decreto, que tem validade de 180 dias, o município pode contratar de forma emergencial, sem licitação, fornecedores, profissionais e instituições especializadas na área de saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços.

Juazeiro

Em juazeiro, no norte do estado, o atual prefeito, Andrei Gonçalves (MDB), decretou situação de calamidade financeira, durante trinta dias. Segundo ele, a medida foi tomada por causa do endividamento do município, que pode impactar na realização de projetos e afetar a continuidade dos serviços públicos.

“Nós temos aí um colapso financeiro. Nós estamos com mais de R$ 300 milhões em dívidas do município, dívidas de vários setores”, pontuou.

Curaçá

No município de Curaçá, também no norte, o prefeito Murilo Bonfim (PT) decretou situação de calamidade pública e administrativa, apontando como justificativa a falta de transição, ausência de informação e desaparecimento de documentos.

Correntina

Já em Correntina, no oeste baiano, o prefeito Mariano Correntina (União) declarou situação de calamidade administrativa por causa da precariedade das estruturas dos órgãos públicos e do sucateamento da frota municipal, entre outras coisas.

Lauro de Freitas

Na cidade de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), a prefeitura anunciou que não tem dinheiro para pagar os salários de dezembro dos servidores públicos. A prefeita Débora Regis (União) também publicou um decreto de emergência e calamidade financeira por 90 dias. Segundo ela, as dívidas a curto prazo passam de R$ 150.

Entre outras coisas, o decreto prevê que a prefeitura suspenda pagamentos e reduza em pelo menos 30% as despesas com cargos comissionados ou em funções de confiança. A nova administração também estuda parcelar os salários de dezembro ao longo dos próximos meses.

“Nós temos toda essa dívida e, além disso, nós temos vários contratos, inclusive, os contratos para serviços essenciais, que também estão em atraso. As clínicas conveniadas também estão todas em dívidas”, afirmou.

O que dizem os antigos prefeitos

• A ex-prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), disse que, ao assumir em 2021, já recebeu o município com uma dívida de mais de R$ 320 milhões.
• O ex- prefeito de Jacobina, Tiago Dias (PC do B), disse que todos os contratos foram apresentados à equipe de transição, que decidiu quais deveriam permanecer e quais poderiam ser extintos.
• O ex-prefeito de Curaçá, Pedro Oliveira (PSC), disse que viu com espanto a atual gestão decretar estado de calamidade financeira e administrativa, apenas alguns dias após assumir, e que, enquanto gestor, fez investimentos em Saúde, Educação e Infraestrutura.
• A reportagem procurou também os exs-prefeitos de Correntina, Maguila (PC do B), e de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), mas eles não responderam aos questionamentos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça o delegado Antônio Carlos Magalhães, que é acusado de assédio sexual e injúria por policiais civis que trabalharam com ele em Salvador. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (18) pelo órgão.

Quatro servidoras denunciaram o suspeito, porém apenas duas são mencionadas: uma investigadora e uma escrivã, que relatam situações ocorridas entre 15 de abril e 19 de setembro deste ano, dentro da 28ª Delegacia Territorial (DT/Nordeste de Amaralina) de Salvador. A unidade era comandada pelo delegado até setembro, quando ele foi exonerado por causa dos relatos.

Se a Justiça aceitar a denúncia, o delegado passará a ser réu no processo. A primeira audiência de instrução criminal está agendada para o final de janeiro. Também nesta quarta, foi decretado segredo judicial no processo da ação penal.

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• Criança morre após ser atingida por bala perdida enquanto brincava dentro de casa em Lauro de Freitas

Denúncia mostra detalhes
28ª Delegacia, no Nordeste de Amaralina, em Salvador — Foto: Juliana Almirante/G1

A denúncia cita relatos de testemunhas para afirmar que o delegado usou da posição hierárquica para constranger as servidoras com “atos libidinosos, elogios inapropriados e ofensas verbais”.

Contra uma das vítimas, Antônio Carlos teria praticado toques no corpo de uma das mulheres sem consentimento dela, e aproximações invasivas, além de comentários ao pé do ouvido, inclusive sobre a aparência física, dizendo que ela era “linda e maravilhosa”.

Já contra a escrivã, conforme detalha a investigação, o delegado é acusado de injúria, por ofensas, como chamar a servidora de “burra”, e ameaças, ao falar que iria “marcar a vida” da mulher.

As policiais foram transferidas para outra unidade em outubro, após período em licença médica. Elas estão sob acompanhamento de psicólogos do Departamento de Gestão de Pessoas, Saúde e Valorização Profissional (DPSV). Já o delegado foi indiciado no mês passado, após exoneração.

O que já disse o delegado

Em nota enviada à reportagem depois que o caso se tornou público, Antônio Carlos disse que as denúncias são “inverídicas e de cunho político” e partem de uma “ardilosa armação” para manchar a imagem dele. O delegado havia ressaltado ainda que trabalha há 25 anos na polícia, enquanto as mulheres que o acusam estariam há apenas quatro meses na instituição. Veja a resposta completa abaixo:

“Eu trabalho na Polícia há 25 anos, e a Instituição sempre foi prioridade em minha vida, inclusive, por diversas vezes, acima da minha família. As acusações partiram de servidoras que estão há apenas 04 meses de carreira policial. Ao longo da minha caminhada sempre preservei pelo profissionalismo e boa conduta.

Toda delegacia por onde passei tive um grande desempenho que foi reconhecido pela Secretaria de Segurança Pública e principalmente pela comunidade local.

Não tenho dúvida que se trata de uma ardilosa armação para manchar a minha imagem perante a Polícia e a sociedade, mas confio na justiça que não serão falsas acusações de pessoas de pouco meses na Instituição que vão depreciar a minha reputação.

O trabalho que eu cobro dos policiais é o trabalho que eu faço, é atender bem a população, fazer operação na rua, garantir a segurança e paz, mas infelizmente nem todos querem fazer isto ou se comprometer 100% com a Polícia, e quando são obrigados a trabalhar no que não desejam agem de total má-fé, como estão fazendo comigo.

As acusações contra mim são inverídicas e de cunho político e serão devidamente rechaçadas no momento oportuno com minhas declarações que irão apontar o real motivo destas, além de que no curso do procedimento será provada a minha inocência.

O inimigo pode estar de pé agora, mas Deus é a minha verdade e o meu escudo!”

por Redação 2JN – g1ba

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As declarações foram feitas durante o julgamento no qual a Corte considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia, Minas Gerais, que impediu a vacinação compulsória da população e proibiu sanções contra quem não se vacinou em 2022.

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