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Trabalho escravo

Mais uma vez, a justificativa dos EUA se mostra seletiva, já que foi justamente durante o ex-governo Jair Bolsonaro (PL) que os “escravocratas” foram blindados por uma sequência de políticas que desmontou a fiscalização sobre os trabalhadores.

Em 2019, após acabar com o Ministério do Trabalho – que foi absorvido pelo “super” Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes -, Bolsonaro iniciou um levante, pregando uma mudança constitucional para que haja uma distinção entre o que é trabalho análogo e o que é trabalho escravo.

“A linha divisória entre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão é muito tênue e para pular para escravo é um pulo”, disse em julho de 2019.

O ataque se deu à Emenda Constitucional 81 que determina que “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário”.

Na ocasião, ele disse que a maioria dos empregadores não quer “maldade com o funcionário, nem escravizá-lo”.

“Aí você vai na OIT ver a definição de trabalho análogo à escravidão: são 150 itens. Então, de acordo com quem vai autuar ou não aquele possível erro da função do trabalho, a pessoa vai responder por trabalho escravo. E aí, se for condenado, dada a confusão da Constituição, no meu entender, o elemento pega a propriedade. Essa regra tem de ser adaptada à evolução”, afirmou.

Durante seu governo, o orçamento para fiscalização de obrigações trabalhistas e segurança do trabalho caiu 55%. O orçamento autorizado caiu de R$ 68,2 milhões em 2019 para R$ 30,4 milhões em 2022, em valores corrigidos pela inflação.

Mesmo com o aumento das denúncias de trabalho escravo, as ações foram esvaziadas e deixaram de ser feitas por falta de recursos.

A justificativa dos EUA para a nova sanção se soma à outras desculpas alegadas pelo governo Trump para ameaçar a taxa de 25%, muitas delas ignoradas durante a gestão Bolsonaro.

Entre os termos citados está o combate à corrupção e o desmatamento ilegal, que registraram os priores índices durante a gestão do ex-presidente.

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Vale ressaltar que para emitir a CIN é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais:

CPF e certidão de nascimento;
certidão de casamento para pessoas casadas;
e certidão de óbito do cônjuge para viúvos;
no caso de menores de 16 anos, o atendimento só será realizado com a presença dos pais ou responsáveis legais.

A orientação é que, caso o documento esteja rasurado, danificado ou com informações ilegíveis, será necessário procurar um cartório para regularização antes de solicitar a emissão da nova identidade.

🪪 Sobre a nova Carteira de Identidade Nacional
A primeira via da CIN é gratuita e tem o CPF como número único de identificação. Para emitir o documento, é necessário apresentar a certidão original de acordo com o estado civil. Caso o documento esteja plastificado, é preciso levar também uma cópia.

A CIN permite incluir condições de saúde (como Transtorno do Espectro Autista, deficiências auditiva, visual, física e intelectual), além de informações opcionais como tipo sanguíneo, fator RH e doação de órgãos.

O documento também possui versão digital, disponível no aplicativo Gov.br três dias após a emissão. Cada CIN tem QR Code para verificação de autenticidade e validade variável conforme a idade.

Confira:

0 a 12 anos incompletos: 5 anos
12 a 60 anos incompletos: 10 anos
a partir de 60 anos – validade indeterminada
A nova identidade só será obrigatória a partir de março de 2032. Até fevereiro do mesmo ano, o RG antigo permanece válido em todo o país.

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O alvo político: Judiciário e Pix

O relatório da USTR vai além da retórica comercial habitual. Entre os eixos de crítica, o documento mira diretamente o funcionamento do Judiciário brasileiro: segundo as fontes que descrevem o relatório, a agência estadunidense questiona ordens judiciais que determinaram a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis em redes sociais, além de criticar o sigilo imposto sobre algumas dessas decisões. O enquadramento é revelador: o governo Trump trata como “prática irrazoável” o fato de o Brasil exercer soberania regulatória sobre plataformas digitais, exatamente o tipo de regulação que incomoda as grandes empresas de tecnologia americanas.

O Pix também aparece como alvo. O relatório alega que o sistema de pagamentos instantâneos prejudica empresas dos EUA que operam no Brasil, argumento que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, refutou publicamente. “O Pix não é pensado para ser um produto que vai concorrer e vai diminuir a presença na economia de empresas. Ao contrário, empresas norte-americanas mesmas têm nos dito, e a gente tem levado isso aos Estados Unidos, que o Pix aumentou as transações no país. Então, as empresas estão sendo beneficiadas”, declarou Durigan em entrevista ao SBT News.

A inclusão do Pix na lista de queixas, sem respaldo técnico reconhecido pelo próprio setor privado dos EUA no Brasil, reforça a leitura de que a pauta comercial está sendo usada como instrumento de pressão política.

“Tem uma preocupação do nosso governo com eventuais novas tarifas que podem ser impostas de maneira unilateral, muitas vezes não considerando o que levamos de bons argumentos para os norte-americanos”, afirmou Durigan.

Contexto de pressão

A ofensiva tarifária não ocorre no vácuo. O anúncio da USTR coincide com outro movimento do governo Trump: a designação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas, decisão que amplia o leque de instrumentos de pressão sobre o Brasil e reforça o tom de hostilidade em relação ao governo Lula. O acúmulo de frentes abertas simultaneamente sugere uma estratégia coordenada de escalada, não uma sequência de decisões técnicas independentes.

O governo brasileiro havia apostado na via diplomática para conter o avanço das tarifas. Após o encontro entre Lula e Trump na Casa Branca, em 7 de maio de 2025, foi criado um grupo de trabalho bilateral com prazo para encerrar as negociações nesta sexta-feira (5). Os integrantes das conversas admitiram que não houve avanços suficientes para concluir os trabalhos antes da decisão da USTR. Durigan alertou que o risco concreto é o de punições unilaterais que desconsideram os argumentos técnicos apresentados pelo Brasil, e que empresários brasileiros com relações comerciais nos EUA não podem ser penalizados por uma disputa de natureza política.

Implicações e próximos passos

Com a conclusão da investigação, o processo entra em uma fase de consulta pública. O setor privado brasileiro terá espaço para comentar os resultados antes da publicação do relatório definitivo, que precisa ser divulgado até 15 de julho, data que também marca o prazo legal para a adoção das medidas corretivas. Uma audiência pública sobre as ações propostas está agendada para o dia 6 de julho. A janela é estreita e o calendário coloca o Brasil sob pressão constante nas próximas semanas.

A decisão final sobre aplicar ou não as tarifas cabe ao presidente Trump, o que mantém aberta, ao menos formalmente, a possibilidade de um acordo de última hora. Greer afirmou que espera “continuar o diálogo com o governo brasileiro” antes do prazo legal. Para o governo Lula, o desafio é duplo: resistir às exigências que implicam recuo em políticas soberanas, como a regulação digital e o funcionamento do Judiciário, e ao mesmo tempo proteger setores exportadores brasileiros de um tarifaço que, se implementado integralmente, representaria um choque significativo nas relações comerciais entre os dois países.

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A TV Bahia entrou em contato com a Acelen e aguarda posicionamento da empresa.

Dedê vende botijões de gás no subúrbio de Salvador por R$ 130 para retirada no local e por R$ 140 com entrega em domicílio. Ele estima um aumento de R$ 10 já a partir desta segunda-feira.

“O consumidor reclama bastante, mas a situação também está muito apertada para a gente. É difícil manter”, contou Dedê.
Uma das reclamações dos revendedores é que, com o “Gás do Povo”, programa federal voltado ao acesso gratuito à recarga de botijões de até 13 kg para famílias de baixa renda, e os sucessivos aumentos no valor do gás, a categoria ficou sem margem de lucro.

“A rede revendedora vê isso com muita preocupação, porque não existe margem de lucro. A gente entende que é um projeto social, mas o revendedor não pode ter prejuízo nessa operação. Muitos não aderiram e outros já pensam em não renovar quando o contrato acabar. É impossível trabalhar nesses moldes financeiros”, analisou Robério Souza.

“Eu recebo em torno de R$ 106,39 por botijão ofertado no programa. Praticamente não existe margem de lucro. Quando começou, ainda havia uma margem pequena, mas agora, com o aumento, ela desapareceu”, pontuou Dedê.

Veja abaixo o histórico de aumentos no ano:

2 de janeiro: O valor do gás de cozinha teve um reajuste de 2,38%.
15 de abril: O valor do gás de cozinha teve um reajuste de mais de 15%.

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A jornada de trabalho para todos os cargos oferecidos é de 40 horas semanais. Há oportunidades imediatas para procurador, analista técnico financeiro, analista de controle interno, assistente de procuradoria, auxiliar de serviços gerais, entre outros.

A seleção para as vagas será realizada por meio de prova objetiva, prevista para o dia 5 de julho. Alguns cargos também precisarão realizar uma prova discursiva durante o processo seletivo. O concurso tem validade de dois anos a partir da data de homologação do resultado.

Os interessados têm até às 17h de segunda-feira (25) para se inscrever no concurso. Para isso, será necessário o pagamento de uma taxa que varia entre R$ 45 e R$ 120. O edital completo está disponível no site da HC Concursos, responsável por realizar o processo seletivo.

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O critério busca equilibrar os efeitos dos descontos entre as concessionárias, levando em consideração o tamanho de cada mercado e os custos de energia em cada região.

Inicialmente, o governo estimava arrecadar até R$ 7,9 bilhões com a antecipação do UBP. No entanto, nem todas as geradoras aderiram ao acordo. Das 34 empresas elegíveis, 24 aceitaram antecipar os pagamentos, reduzindo a previsão final para cerca de R$ 5,5 bilhões.

O pagamento pelas hidrelétricas está previsto para julho. Depois disso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informará à Aneel o valor efetivamente arrecadado.

Só então a agência definirá os percentuais preliminares de desconto nas contas de luz.

Percentuais previstos
A Aneel trabalha atualmente com três cenários possíveis de desconto médio nas tarifas:

• arrecadação de R$ 4,5 bilhões: redução média de 5,81%;
• arrecadação de R$ 5 bilhões: redução média de 5,16%;
• arrecadação de R$ 5,5 bilhões: redução média de 4,51%.

Segundo a agência, o percentual efetivo aplicado a cada distribuidora dependerá dos processos de reajuste tarifário ao longo do próximo ano.

Quem será beneficiado
A medida alcança consumidores atendidos por distribuidoras localizadas:

• nas regiões Norte e Nordeste
• no Mato Grosso
• em partes de Minas Gerais
• em partes do Espírito Santo

A política beneficia consumidores chamados de “cativos”, que compram energia diretamente das distribuidoras e não participam do mercado livre de energia.

Desconto antecipado
Algumas distribuidoras começaram a utilizar parte desses recursos antes mesmo da arrecadação definitiva. As concessionárias da Neoenergia na Bahia e da Equatorial no Amapá pediram a antecipação dos valores durante seus processos tarifários.

A Amazonas Energia também recebeu R$ 735 milhões da repactuação. Segundo a Aneel, o reajuste médio aprovado para os consumidores da distribuidora ficou em 6,58%. Sem esse aporte financeiro, a alta chegaria a 23,15%.

Outras empresas ainda aguardam a liberação dos recursos para aplicar os novos descontos tarifários. Entre elas estão Enel Ceará, Roraima Energia, Energisa Rondônia e Energisa Acre.

Objetivo da medida
A Aneel afirma que a política busca reduzir o peso da conta de luz em regiões que possuem custos operacionais maiores e menor número de consumidores em comparação com outras partes do país.

Essas localidades costumam depender mais de geração térmica e de sistemas isolados, o que encarece a produção e a distribuição de energia elétrica.

Segundo a agência, o efeito dos descontos será incorporado gradualmente aos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras ao longo de 2026.

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O estado de greve já havia sido aprovado pelos rodoviários durante assembleias realizadas na última quinta-feira (14). A publicação do edital funciona como aviso oficial, respeitando o prazo mínimo de 72 horas exigido por lei antes da paralisação.

Segundo o sindicato, a decisão foi tomada após a categoria apontar falta de avanço nas negociações da campanha salarial. Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial, aumento no ticket alimentação, mudanças nas cartas horárias e redução das jornadas consideradas excessivas.

O movimento envolve profissionais do transporte urbano, metropolitano, interestadual, turismo, fretamento e locadoras.

O edital foi assinado pelo presidente do Sindicato dos Rodoviários da Bahia, Hélio Ferreira dos Santos.

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Quem precisa

A atualização deve ser feita apenas por aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração que receberam aviso oficial do governo. Quem não recebeu mensagem no WhatsApp, notificação no aplicativo Gov.br ou alerta no extrato bancário não precisa tomar nenhuma providência.

Segundo o INSS, os beneficiários convocados têm prazo para regularizar a situação e evitar problemas futuros no pagamento do benefício.

Como fazer

A prova de vida pode ser realizada das seguintes formas:

* Pelo aplicativo Meu INSS, para usuários com conta prata ou ouro no portal Gov.br;
* Pelo aplicativo Gov.br, com reconhecimento facial;
* No banco onde o beneficiário recebe aposentadoria, pensão ou auxílio;
* Pelo aplicativo da instituição financeira, nos bancos que oferecem biometria facial;
* Presencialmente na agência bancária responsável pelo pagamento.

No aplicativo Gov.br, o usuário deve acessar a opção “Prova de Vida”, verificar a pendência e seguir as orientações para validação facial.

Como consultar

O beneficiário pode verificar se a situação está regularizada pelos seguintes canais:
• Site ou aplicativo Meu INSS, na área “Prova de Vida”;
• Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Extrato bancário do benefício, onde pode aparecer aviso de pendência;
• Caixa postal do aplicativo Gov.br.

Se a prova de vida estiver em dia, o sistema mostrará a data da última atualização cadastral.

Alerta de golpes

O governo federal reforçou o alerta para tentativas de fraude envolvendo a prova de vida. Segundo o INSS, as mensagens oficiais não enviam links externos, não pedem senhas, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço ou dados bancários e nunca solicitam pagamentos por Pix ou qualquer outra forma.

O órgão também orienta os beneficiários a desconfiarem de mensagens recebidas fora dos canais oficiais e lembra que o INSS não envia servidores à casa dos segurados para recolher documentos ou realizar o procedimento.

A recomendação é utilizar apenas o aplicativo Gov.br e o Meu INSS ou contatar o banco responsável pelo pagamento do benefício e Central 135 para consultar informações e regularizar a situação cadastral.

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A sede do SAC Empreendedor está funcionando no mesmo prédio do Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), no Comércio. Os interessados devem se dirigir ao órgão das 7h às 12h e das 13h às 15h30.

Vale ressaltar que o atendimento pode acontecer por ordem de chegada ou via agendamento prévio no aplicativo Salvador Digital.

A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não registrou faturamento no ano-base. O não cumprimento da determinação pode levar a multas e restrições ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

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Os interessados devem levar documento oficial com foto, currículo atualizado e comprovante de residência.

Além do encaminhamento para vagas, os participantes terão acesso a orientações profissionais, contato direto com recrutadores e oportunidades de networking com empresas parceiras.

A Feira Emprega Transporte é uma pareceria entre a Prefeitura de Lauro de Freitas e o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT).

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