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Abuso de poder da Receita Federal sobre imposto de importação; que é no mínimo de US$50 dólares

6 de fevereiro de 2024

Há um abuso de poder muito grande da Receita Federal em relação ao imposto de importação, que desde do dia 1º de agosto de 2023, as compras internacionais de até US$ 50 (cinquenta dólares) feitas pela internet são isentas de taxação. Acima deste valor, há a cobrança do imposto de importação, que é de 60%. Tal medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios, quanto por empresas privadas.

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Gostaria de saber qual a política de fiscalização que a RF usa para aplicação sobre o valor pago ao produto que chega na Alfandega, cito um exemplo meu:

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“Fiz uma compra de 3 produtos, 2 mouses no valor de 20,43 + valor de imposto de 12.64, e de 1 capa de violão de 25,22 + imposto de 15.56, pois conforme o Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988, esta havendo um abuso de poder, no meu caso pela cotação dólar hoje “5/2″ o meu total de compras em dólares é US$46. Então tive que pagar essa irresponsabilidade da RF para poder liberar meu produto na alfandega – Fiquei indignado com isso”.

“Agora eu pergunto: Porque a RF não respeita o decreto que foi aprovado pelo governo, e compre a lei conforme criada? Ou então de quem é a culpa? Porque a lei foi criada que se faça cumprir.”