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MEI ganha direito de receber Bolsa Família; entenda a novidade

9 de novembro de 2023

Possuir um registro formal como MEI garante que o microempreendedor individual tenha acesso a diversos benefícios. No entanto, alguns empreendedores possuem dúvidas se o cadastro os impede de receber o benefício do Bolsa Família.

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Para ser enquadrado como MEI, o microempreendedor precisa estar dentro em alguns critérios. São eles que vão determinar se o trabalhador o regime de pagamentos de impostos da atividade exercida.

Confira quem pode ser MEI:

Empreendedores que possuem um faturamento anual de até R$ 81 mil;
Que não são sócias, administradoras ou titulares de outra empresa;
Contam com, no máximo, um funcionário contratado;
Exercem uma das 450 atividades registradas.

Caso atenda essas regras, o microempreendedor pode ter direito ao recebimento de alguns benefícios pagos pelo Governo Federal, incluindo o Bolsa Família.

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Como o MEI pode receber o Bolsa Família?

Programa social tem como principal critério de inclusão a renda familiar per capita;
Atualmente, limite é de 218,00 por pessoa;
Dessa forma, caso o faturamento do MEI não ultrapasse esse total, ele está apto a solicitar o benefício do Bolsa Família;
Para tal, é preciso estar cadastrado no CadÚnico;
Processo pode ser efetuado na unidade do CRAS mais próxima da residência do empreendedor;
Microempreendedor deverá comparecer ao local com documento de identificação com foto e CPF dos demais integrantes da família;
Caso atenda os critérios do Bolsa Família, microempreendedor poderá passar a fazer parte do programa;
Mensalmente, o Ministério do Desenvolvimento Social realiza a inclusão de novos beneficiários;
Por mês, eles recebem o valor mínimo de R$ 600 por meio do Caixa Tem;

Vale lembrar que, se o faturamento ultrapassar o limite do programa de transferência de renda, o benefício pode ser cortado.

Confira mais informações sobre os benefícios de ser MEI neste link.